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21 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1984359620098260100 SP 0198435-96.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITORIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA INOCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE PODE ACONTECER EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - RÉ QUE CONFESSA O DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1226158006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Falta de obrigatoriedade - Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo - Processo que tramita há dois anos, no qual já foi celebrado acordo, devidamente homologado, mas descumprido. Agravo não provido. .

TST nega penalização para empresa que faltou à audiência em conciliação prévia

Intersindical de Conciliação Prévia. Na ação, o sindicato pedia que o pagamento das custas com o processo... que esta não enviou representante na audiência, descumprindo assim uma clausula estabelecida na convenção... com cláusula que ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 31/10/2008

TJ-PE - Apelação Cível AC 110855 PE 0300600074 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM INSTRUÇÃO. A FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPORTA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. TRATAMENTO DE ENFERMAGEM E FISIOTERÁPICO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656 /98. INEXISTENTE PROVA DE OFERECIMENTO DE NOVO CONTRATO ADAPTADO À NOVA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não acarreta cerceamento de defesa, quando a matéria discutida nos autos é unicamente de mérito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência, a teor do que dispõe o inciso I do artigo 330 do CPC . 2. In casu, a discussão dos autos restringe-se ao direito da segurada à cobertura requerida, sendo, pois, matéria de direito. Por conseguinte, não merece prosperar a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que, além da matéria controvertida ser de direito, a documentação coligida aos autos demonstrou-se suficiente para o julgamento antecipado da lide. 3. Prevalece o seguinte entendimento: Art. 331 : 3b. Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. (STJ - Bol. AASP 2.167/1.465j). (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35.ª ed., 2003, p. 412). 4. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento de cobertura contratual, a fim de que a parte apelada tenha o atendimento de enfermagem e fisioterápico domiciliar por tempo indeterminado, baseado em indicação médica, ante o estado clínico da segurada. 5. Destaque-se que, não obstante o contrato tenha sido celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656 /98, essa é perfeitamente aplicável ao caso, em razão da ausência de prova do oferecimento à segurada de novo contrato de seguro saúde adaptado à nova legislação. A presunção negativa milita em favor da consumidora, seja por ser a parte hipossuficiente, seja porque a obrigação legal de oferecer competia à operadora do serviço....

Encontrado em: Unanimemente, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação. Mérito: Unanimemente, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pela turma.

TRF-5 - Apelação Civel AC 414095 PE 2002.83.00.001982-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Civil. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº 70 /66. Manutenção na posse do imóvel. Pagamento da dívida ou consignação do valor do débito. Ausência de prova. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por falta de audiência de conciliação e cerceamento de defesa. Se consta dos autos Carta de Arrematação devidamente registrada, e não tendo o mutuário demonstrado inequivocamente a purgação da mora ou consignado o valor do débito, a CEF não pode ser privada de exercer o seu direito de proprietária, não fazendo jus o mutuário à manutenção na posse do imóvel. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29954 MG 1998.38.00.029954-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E FGTS. NULIDADE POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SAQUE A MAIOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE . 1. A sentença está adequadamente fundamentada : parte da revelia para dar por confessados os fatos alegados na inicial e acrescenta que mesmo sem a revelia os fatos estão provados pelos documentos que aponta. A partir dos fatos demonstrados conclui ser devido o pagamento da quantia pedida pela CEF na inicial. No embargos de declaração de fls.107 o juiz apenas corrigiu à menção à folha do processo em que a revelia havia sido decretada e mais nada . 2. Inexiste rito especial para ação de cobrança ou para ação de repetição de indébito, pelo que a troca de nomes nada significa. Aliás, a natureza da ação é dada pelo pedido feito e não pelo nome dado na inicial. Nenhuma nulidade existe em a sentença invocar jurisprudência sobre restituição de indébito para julgar uma ação de cobrança. O acerto ou desacerto dos fundamentos jurídicos usados pelo Juíz não gera nulidade, mas sim pode resultar em reforma do julgado, o que também não é o caso. 3. A audiência de conciliação não é obrigatória. Precedentes pacíficos deste Tribunal. 4. Independentemente da revelia, que já torna confessos os fatos narrados na inicial, vê-se pelos documentos de fls. 7/20 que a Autora sacou mais que o devido a título de FGTS em razão de erro em lançamento feito pela CEF. Apesar do erro ser da CEF isto não justifica que a Autora receba mais do que aquilo a que tem direito. 5. Fica concedida a gratuidade de justiça, suspendendo-se a condenação em sucumbência nos termos do art. 12 da Lei 1060 /50. 6. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6907 DF 2001.34.00.006907-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MÉRITO - VALOR DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DE NOME DE PESSOA FÍSICA NO SPC. 1. A CEF não teve vista e nem foi de qualquer modo intimada para apresentar contra-razões ao recurso adesivo interposto pelo Autor e isto gera nulidade, porém ela não deve ser declarada já que é possível o julgamento deste recurso em favor da CEF . Não se declara nulidade se dela não resultar prejuízo. 2. A falta de audiência de designação de audiência de conciliação não gera nulidade do processo, muito menos em tema que a CEF, por padrão, não admite conciliar, o que pontua estar imbuída apenas de propósito protelatório em sua pretensão recursal. 3. Além disso, foi proferida decisão antes da sentença, na qual foram indeferidas provas e determinada a conclusão imediata para sentença, sem que a CEF, apesar de intimada, apresentasse qualquer recurso, pelo que a situação está coberta pela preclusão. 4. O valor de R$ 2.000,00 fixado para o dano moral pela inclusão e manutenção indevidos de nome no SPC está dentro do que este Tribunal e o c. STJ consideram correto para de um lado compensar a dor moral e ataque à honra e de outro punir o infrator, tudo sem gerar enriquecimento sem causa para a vítima . 5. Apelação e recurso adesivo improvidos .

TJ-SP - Apelação APL 9173682282009826 SP 9173682-28.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RESCISÃO CONTRATUAL PEDIDO AUSÊNCIA PETIÇÃO INICIAL SENTENÇA EXTRA PETITA FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IRRELEVÂNCIA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE EXCESSO EXCLUÍDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 100240318475930011 MG 1.0024.03.184759-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2006

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 20% - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ÔNUS DA PROVA. - Em se tratando de direitos patrimoniais, a falta de tentativa de conciliação não enseja qualquer nulidade, mesmo porque não há qualquer sanção para tal omissão, mormente se não houve qualquer prejuízo para as partes. - Inexistindo relação de consumo entre os sujeitos que a compõem a relação ex locato, não há obrigatoriedade de se adotar a multa contratual ao patamar de dois por cento, conforme previsto no CDC , cujas normas são inaplicáveis aos contratos de locação, regidos por legislação especial. - A prova do pagamento é ônus de quem o tenha efetuado e deve ser feita através do competente recibo. ""Daí a necessidade de provar o cumprimento da obrigação, evidenciando a solutio. Daí, também, o direito de receber do credor quitação regular, podendo mesmo reter o pagamento até que esta lhe seja dada"".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39545 MG 2001.38.00.039545-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL-SFH. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA OFERTA DE RAZÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO DL70/66. VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO LEILÃO NELE OCORRIDO . DIREITO DE PREFERÊNCIA - "MUTUÁRIO DE GAVETA". DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. A falta de designação de audiência de conciliação não é causa para anulação do processo, posto que inexiste no caso concreto qualquer mínima possibilidade de ser entabulado acordo, dada a posição notória da CEF em não fazer acordos após a adjudicação do imóvel, bem como em não reconhecer os direitos do chamado mutuário de gaveta. 2. As razões finais são obrigatórias apenas quando há abertura da fase instrutória com efetiva produção de provas, mormente em audiência. Caso concreto em que foi feito o julgamento antecipado da lide tão logo encerrada a fase postulatória do processo. 3. Jurisprudência uníssona deste Tribunal, do c. STJ e do c. STF entende que a execução extrajudicial do DL 70 /66 foi recebida pela Constituição de 1988. 4. Ausência de vícios comprovados no procedimento de execução . 5. Direito de preferência não reconhecido por não ter sido provado que a cessão de contrato ocorreu nos moldes exigidos pela MP 1981-84/2000 (instrumento particular registrado em cartório de notas comprovando a cessão antes de 1996). Sequer prova da existência da cessão contratual foi apresentada, não tendo também a CEF sido notificada ou colhida de qualquer forma sua anuência . 6. Direito de retenção por benfeitorias : não comprovada a realização de benfeitorias seu valor e, principalmente, sua qualificação como úteis ou necessárias. 7. Apelação improvida.

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