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31 de outubro de 2014
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TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010046714 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA CADUCIDADE DO DIREITO DA APELANTE. 1 - Não caducidade do direito da apelante de ajuizar ação. 2 – Sentença prolatada no juízo de origem em conformidade com conjunto fático probatório apresentado nos autos. 3 – Acidente de trânsito: culpa exclusiva da vítima. 4 – Provas contidas nos autos são atos administrativos possuindo presunção relativa de veracidade. 5 – Exclusão da responsabilidade civil da empresa por não haver o nexo causal. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: a preliminar de decadência do direito e, no mérito, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010031279 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CADUCIDADE DO DIREITO. DIREITO DO CONSUMIDOR: INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. 1 – Responsabilidade por fato do produto ou serviço: prazo prescricional de cinco anos. 2 – O magistrado demonstrou na sentença as razões de seu convencimento. 3 – Inversão do ônus da prova cabe ao juiz ao analisar critérios de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 4 – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em reparar danos causados aos consumidores. 5 – Dano moral e material comprovadamente caracterizado.Recurso conhecido e improvido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 166009 PE 0012005012 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE CADUCIDADE DO DIREITO REJEITADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeitada - Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante por vício do produto. Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado - Rejeitada - Inexiste a necessidade de detalhamento na petição inicial dos prejuízos sofridos para a configuração dos danos morais. Prejudicial de mérito de caducidade do direito de reclamar da apelada - Rejeitada - Não alcança a indenização por danos materiais e morais a decadência do pedido de obrigação de fazer. É cabível dano moral à empresa consumidora que adquiriu veículo novo com defeitos ocultos, os quais não foram solucionados, mesmo após diversos contatos junto à concessionária autorizada e ao próprio fabricante.

Encontrado em: rejeitou-se a preliminar de caducidade, em razão da reclamação inoportuna. Mérito: Por unanimidade,

TJ-SC - Apelação Cível AC 691551 SC 2008.069155-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SEREM AS AUTORAS AS ÚNICAS PROPRIETÁRIAS DO BEM INVENTARIADO E PARTILHADO COM OS RÉUS. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) QUANTO AO ACERVO HEREDITÁRIO E POSTERIOR PARTILHA, EM QUE PESE A FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TRANSCURSO, ENTRETANTO, DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. EXEGESE DO ART. 178 , § 9º , V , 'b' E 'c' DO CC/1916 . ACTIO AJUIZADA MUITOS ANOS DEPOIS DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO QUE SE PRETENDIA ANULAR. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , IV DO CPC . SENTENÇA CONFIRMADA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. "Sujeita-se à decadência quadrienal o direito potestativo postulado na ação de anulação de negócio jurídico por vício de vontade (artigo 178 , § 9º , V , do Código Civil de 1916 ; artigo 178 , § 9º , V , do Código Civil de 2002)" (TJSC, AC n. , de Anchieta, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 26-8-05).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Tubarão Apelantes: Mariza Bez Fontana

TJ-MG - 105430800461460011 MG 1.0543.08.004614-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel urbano não-residencial. Imissão provisória na posse. Caducidade do direito. Inteligência do art. 15 , §§ 2.º e 3.º , do Decreto-lei n.º 3.365 /41. 1. Nos termos do art. 15 , § 2.º , do Decreto-Lei n.º 3.365 /41, o expropriante tem o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da declaração de urgência, para requerer a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação. 2. Inobservado tal prazo, não é possível conceder a imissão provisória, diante da expressa vedação do § 3º do art. 15 da Lei Geral das Desapropriações.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12416 GO 2000/0098870-7 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS. CADUCIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI N.º 1.533 /51. PRECEDENTES. 1. A supressão do pagamento da Gratificação de Incentivo Funcional decorreu de atos únicos da Administração Pública, comissivos, de efeitos concretos, de sorte que se tem como março inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandamus a data da publicação dos mencionados atos, haja vista que a partir daí ter-se-ia caracterizado a sustentada ilegalidade. 2. Writ impetrado após transcorridos mais cento e vinte dias estabelecido pelo art. 18 da Lei 1.533 /51, de forma que evidente a caducidade do direito perseguido. 3. Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12416 GO 2000/0098870-7 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS. CADUCIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI N.º 1.533 /51. PRECEDENTES. 1. A supressão do pagamento da Gratificação de Incentivo Funcional decorreu de atos únicos da Administração Pública, comissivos, de efeitos concretos, de sorte que se tem como março inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandamus a data da publicação dos mencionados atos, haja vista que a partir daí ter-se-ia caracterizado a sustentada ilegalidade. 2. Writ impetrado após transcorridos mais cento e vinte dias estabelecido pelo art. 18 da Lei 1.533 /51, de forma que evidente a caducidade do direito perseguido. 3. Recurso ordinário desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12427 DF 0012427-78.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF , é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de modo que válidas leis municipais que, ao criarem área de proteção ambiental, limitam, em parte, o exercício do direito de lavra concedido à autora anteriormente à sua edição. II - Sentença proferida pela Justiça Estadual que limita, apenas em relação a parte da área objeto de direito de lavra, o exercício de qualquer atividade de mineração no solo e subsolo, em atenção a lei municipal que a classifica como área de proteção ambiental, não permite o abandono da área restante objeto da concessão, sob pena de caducidade do ato de concessão, situação caracterizada nos autos. III - A paralisação abrupta da atividade de mineração requer a adoção de providências tendentes a garantir a preservação do meio ambiente, sob pena de caracterização da situação de abandono e de consequente caducidade do direito de lavra. IV - O reconhecimento da validade das leis municipais que definiram parte de área objeto de concessão como sendo de proteção ambiental, bem como do ato administrativo que concluiu pela caducidade do direito de lavra, em razão de caracterizado abandono, prejudica o pedido de reparação dos prejuízos que a apelante diz ter sofrido em razão de suposta ilegalidade de tais atos. V - Não é devido o recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos nas hipóteses em que sediadas em Brasília tanto esta Corte quanto a Seção Judiciária do Distrito Federal, devendo ser pleiteada a respectiva devolução, pela via própria. VI - Apelação da autora a que se nega provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4290531 PR 0429053-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIA EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES. RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL MESMO DEPOIS DE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. FATO QUE APENAS ACARRETA A CADUCIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 28 , DA LEI Nº 8.245 /91). INOCORRÊNCIA DE ESBULHO. LOCATÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA NA POSSE DO BEM. 1. Desincumbido do ônus de notificar o locatária, o locador se encontra livre para alienar o imóvel a terceiro, o qual, na condição de adquirente, pode tomar as medidas legais acerca da continuidade ou não da relação locatícia, sobretudo porque não está obrigado a respeitá-la, na forma do que prevê o art. 8º, da Lei de Locações. 2. Recurso provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1055039420078070001 DF 0105503-94.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INADEQUAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS. EXTRAVIO BAGAGEM. VÍCIO APARENTE. SERVIÇO NÃO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL REGULADO PELO ARTIGO 26 , I , CDC . CADUCIDADE DO DIREITO SUJEITO DO CONSUMIDOR E RECLAMAR EFEITO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SOBRESSAI A RELAÇÃO JURÍDICA ENCETADA POR FORÇA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS P ARTES E, NESSE PRISMA, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENCONTRA CONTORNOS PRECISOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EM PERFEITA SIMETRIA COM O ASSENTO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 5º INCISO XXXII, AO ERIGIR EM DIREITO FUNDAMENTAL A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM EXCLUSÃO DE OUTROS REGRAMENTOS NORMATIVOS. 2. NO LIMIAR DO EXAME, DESBORDA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO EXTREMAMENTE RELEVANTE, CONSISTENTE NA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DO USUÁRIO DE RECLAMAR CONTRA EVENTUAIS VÍCIOS APARENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-DURÁVEIS, CONSISTENTE NO EXTRAVIO DA BAGAGEM DURANTE O TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO. 3. CARACTERIZADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EMERGE PARA O USUÁRIO O DIREITO DE OPOR RECLAMAÇÃO AO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, COMEÇANDO DAÍ A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ESTATUÍDO NO ARTIGO 26 , INCISO I , DO CDC . 4. IMPÕE-SE TRAÇAR A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO DOS SERVIÇOS, REGULADOS PELO PRAZO DECADENCIAL, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CDC , E O PRESCRICIONAL DISCIPLINADO PELO ARTIGO 27 . ESTE GUARDA SIMETRIA COM FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, NA FORMA DA SEÇÃO II, ARTIGO 12, 13 E 14; JÁ AQUELES DIZEM RESPEITO PROPRIAMENTE AOS VÍCIOS, TRATADOS NA SEÇÃO III. 5. OS DEMANDANTES RECLAMAM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVIDO AO EXTRAVIO DA BAGAGEM. PORQUANTO, UM VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO...

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