Caducidade do Direito em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Caducidade do Direito

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Caducidade de Direito Minerário e de Reconhecimento de Área Livre para Fins de Pesquisa (Com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Brazpetro Oleo, Gas, Perfuracao e Exploracao contra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3302 em 15/02/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Campo Formoso, BA

    CADUCIDADE DO DIREITO MINERÁRIO E DO RECO- NHECIMENTO DE ÁREA LIVRE PARA FINS DE PESQUISA C) CADUCIDADE DO DIREITO MINERÁRIO 38... O que se pretende na presente demanda é apenas a declaração do estado de fato e de direito da disponibilidade da área em razão da caducidade do direito minerário acima mencionado, permitindo-se, assim... ° 227 de 1967, e em atenção à decisão Id. , apresentar emenda à inicial de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CADUCIDADE DE DIREITO MINERÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE ÁREA LIVRE PARA FINS DE PESQUISA (com pedido de tutela

    Mineração • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaração de Caducidade de Testamento - Confirmação de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 24/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESTA CAPITAL HENRIQUE WRIGHT, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG... PRIORITÁRIA Inicialmente, cumpre esclarecer que parte dos autores são pessoas idosas, contando com mais de 60 (sessenta) anos, conforme demonstram suas certidões de casamento anexas, razão pela qual têm direito... inscrita no CPF. nº , residente e domiciliada à , por seu advogado infra-assinado, conforme instrumentos de mandatos anexos, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE

    Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Caducidade de Testamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0003 em 14/06/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Caducidade, no âmbito do direito sucessório, quer dizer impossibilidade de ser cumprido o testamento ou alguma disposição testamentária, por motivos supervenientes que inutilizam seus efeitos... Cumprimento de Testamento - Premoriência da legatária - Caducidade do legado - Não cabe direito de representação na sucessão testamentária - Inteligência do art. 1.939 , V , do Código Civil - Recurso improvido... ), já que não há direito de representação para os legatários

    Nulidade E Anulação De Testamento • Sucessões • Direito Civil

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Jurisprudência que cita Caducidade do Direito

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-31.2015.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos minerários. Declaração de caducidade do Manifesto de Mina 677. Pedido de expedição de ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral para que reverta a declaração de caducidade. Indeferimento. Ato questionado que ostenta caráter meramente administrativo. Via inadequada. Inaplicabilidade da Súmula 473 do STF ao caso. Pedido de anulação do ato de caducidade em análise que deve ser formulado perante o órgão competente. Decisão mantida. Recurso desprovido. O ato questionado pelo agravante é meramente administrativo e não é esta a via adequada para impugnar sua validade, motivo pelo qual o pedido de expedição de ofício ao DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) para reapreciação da declaração de caducidade dos direitos minerários penhorados restou corretamente indeferido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    - AÇÃO DE PREFERENCIA. ARTIGO 92 , PARÁGRAFO 4 ., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 , DE XXXXX-11-1964). O DIREITO DE PREFERENCIA DEVE SER EXERCITADO NO PRAZO DE 06 MESES, CONTADO DA DATA DA TRANSCRIÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARA ISSO BASTA A PROPOSITURA DA AÇÃO E O DEPOSITO DO PREÇO. A CITAÇÃO DOS REUS PODE SER EFETIVADA ALÉM DESSE PRAZO (6 MESES). HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, FORAM CITADOS OS ALIENANTES E ADQUIRENTES (VAROES) E A ESPOSA DE UM DELES DENTRO DO PRAZO LEGAL. E, DEPOIS, TAMBÉM, AS ESPOSAS DOS DEMAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, APESAR DISSO, DECLAROU A CADUCIDADE DO DIREITO DE PREFERENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA 'D' E PROVIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE DECADENCIA.. PRECEDENTES.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    verifica-se que o falecido já não mantinha sua qualidade de segurado na data do óbito (17/12/2008), pois seu último recolhimento previdenciário remonta a 08/09/2004. 11 - Operou-se, portanto, a caducidade... LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528 /97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos para sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão... POSTULAÇÃO AORECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ANTES DOÓBITO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. REMESSANECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

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Doutrina que cita Caducidade do Direito

  • Capa

    Instituições de direito civil: Teoria Geral do Direito de Sucessões – Processo Judicial e Extrajudicial de Inventário

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

    80- Caducidade do direito de algum dos instituídos conjuntamente

    seja confirmada a caducidade do direito do herdeiro ou legatário... à pensão se extingue pertença a outro grupo familiar, distinto daquele a que pertence o que pleiteia o direito de acrescer, caso haja determinação legal sobre o direito de acrescer que tenha em vista... Dá-se o direito de acrescer em favor de colegatários de um só usufruto indistinto ( CC 1946), instituído conjuntamente

    77- Da caducidade dos legados

    Não há falar em caducidade do legado, por força do disposto no art. 1.939 , inc... O CC/1916 77, em norma não repetida no novo sistema, prescrevia que: “Perece o direito, perecendo o seu objeto”... Porém, não há caducidade do legado se o bem objeto da disposição é alienado após interdição do de cujus, que não podia exprimir sua vontade a respeito da alienação. 24 Quanto ao legatário, pode ele ser

    4- Sucessão legal e testamentária

    A regra é de que a sucessão legítima subsiste na falta, invalidade ou caducidade do testamento... A lei é expressa ao prescrever a caducidade do legado, na hipótese de o legatário falecer antes do testador ( CC 1939 V)... Ou seja: o titular do direito morre

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    Instituições de direito civil: parte geral

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

    69.2 - Caducidade do direito de anular o negócio viciado

    Caducidade do direito de anular o negócio viciado A lei diz que “a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores... Para que seja obstada a caducidade do direito de anular o negócio viciado, é preciso que o interessado ajuíze a ação antes de verificar-se a decadência, e que o réu seja citado, de conformidade com o CPC... II, 1.ª ed., Forense, Rio, 1974, n. 238, p. 204; Milton Sanseverino-Roque Komatsu, A citação no direito processual civil, Ed

    85 - A Verwirkung do direito alemão

    A Verwirkung é, no dizer de Larenz, forma de caducidade de direitos e ocorre de modo especial quando o titular do direito permite que surja e se fortaleça na outra parte a impressão de que não mais exercerá... seu direito... Antonio Menezes Cordeiro, Direitos reais, Lisboa, 1979, v. 2, n. 187, p. 578

    73 - Licitude, ilicitude e dano

    pretensão ou ação (caducidade com culpa, como se dá com o pátrio poder [...]), ou (c) como infratora culposa de deveres, obrigações, ações ou exceções, tal como acontece com toda responsabilidade culposa... Tratado de direito privado, t. 2, § 164, p. 276). Felipe Peixoto Braga Netto. Ilícito civil, esse desconhecido, pp. 202-205... e por em movimento o direito de indenização do prejudicado em face de quem, objetivamente se imputa responsabilidade por essas situações jurídicas decorrentes desses fatos, dessas atividades e desse risco

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Da Caducidade dos Legados

    Seção III Da caducidade dos legados Art. 1.939... Estas diferenças são importantes e daremos um exemplo básico para demonstrar como as regras atinentes ao plano jurídico não podem ser baralhadas (no qual incorre Carlos Maximiliano, Direito das sucessões... A superveniência é o elemento distintivo da caducidade a tornando inconfundível com a revogação de testamento

    Capítulo XII. Da Revogação do Testamento

    Além da caducidade dos legados, o Código Civil prevê a possibilidade de revogação do próprio testamento... É a mesma solução encontrada no direito alemão: “Die Form des Widerrufs erfordert nur allg ein Testament, so dass das Widerrufstestament nicht die Form des Widerrufenen Testaments zu haben braucht” (A

    Seção II. Da Substituição Fideicomissária

    Neste sentido, admitindo cláusula testamentária: “O falecimento do fideicomissário antes da morte do fiduciário determina a caducidade do fideicomisso, pois não resta realizada a expectativa do direito... Direito expectativo; II. Condição resolutória e morte. I. Direito expectativo. O fideicomissário já é considerado herdeiro no momento da morte do autor da herança, mas o seu direito é expectativo... Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer. SUMÁRIO: I. Direito de acrescer; II

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