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22 de dezembro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 4488184 PR 0448818-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. SUCESSORES QUE ALEGAM DIREITO A LEGÍTIMA. GENITORES VIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. ATO TEMERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. Não há como se falar em direito a retenção das benfeitorias, com base em bens da legítima, se os genitores dos autores não são falecidos, ou seja, não foi aberta a sucessão e, desta forma, não há que se falar em legítima. 2. Se a parte age de modo temerário no curso do processo, resta configurada a litigância de má-fé, cabendo a cominação de multa e a condenação ao pagamento de indenização a parte adversa. 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4404668 PR 0440466-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PARTE DA CESSÃO ENVOLVENDO HERANÇA DE PESSOA VIVA. NULIDADE PARCIAL DO ATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR REPRESENTATIVO DA PARTE DECLARADA NULA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INOCORRENTE (ART. 177 CC/16 ). PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EIS QUE INCABÍVEIS NA ESPÉCIE E NÃO PEDIDOS NA INICIAL DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Tratando-se de cessão de direitos hereditários, onde parte se refere à herança de pessoa viva, mostra-se evidente a nulidade parcial do negócio, por infração ao artigo 1.089 do Código Civil de 1916 . 2. Versando a questão sobre nulidade absoluta a prescrição é vintenária (artigo 177 CC/16 ). Agravo Retido rejeitado. 3. Declarada a nulidade parcial do negócio, o valor respectivo deve ser restituído, devidamente corrigido. 4. Juros compensatórios extirpados, já que incabíveis na espécie e incidência dos juros moratórios a contar da citação, sendo no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o advento do atual Código Civil . Após 12.01.03, o percentual é de 1% (um por cento) ao mês. 5. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.

TJ-PR - 8538407 PR 853840-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO "ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. NULIDADE, DE OFÍCIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IRREGULARIDADES. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO NULO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3160596920098260100 SP 0316059-69.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: SUCESSÕES PRETENSÃO DA AUTORA EM RECEBER HERANÇA DE PESSOA VIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARÊNCIA DA AÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91053320118260481 SP 0009105-33.2011.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: Arrolamento de bens Extinção Adequação - Autores que pretendem arrolar os bens de seu pai, alegando que ele os estaria dissipando em favor de outros filhos - Inadequação da via Caracterização Inexistência de direito à herança de pessoa viva Recurso improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 155753 SC 2010.015575-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Correto o interlocutório que, ao sanear processo de inventário, reconhece, incidentalmente, a nulidade de transação envolvendo herança de pessoa viva, mormente se o presumível autor da futura herança assina o documento de transmissão dos direitos hereditários na condição de anuente.

TJ-SP - Apelação APL 512711020078260000 SP 0051271-10.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AC/SEGURO DE VEÍCULOS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - VENDA PELO HERDEIRO ANTERIOR À MORTE IMPOSSIBILroADE - NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO HERANÇA DE PESSOA VIVA - COTA- PARTE BLOQUEADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVDDO.

TJ-SP - Apelação APL 1119168920078260100 SP 0111916-89.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. I-Alegação de que a venda de imóvel realizada pelo pai das recorrentes importou no esvaziamento patrimonial da futura herança. Discussão sobre herança de pessoa viva. Inadmissibilidade, falecendo legitimidade das apelantes para tanto. Aplicação do disposto no art. 426 do Código Civil . II-Venda simulada com o intuito de frustrar o pagamento das obrigações alimentares do recorrido. Afastamento da alegação. Transação ocorrida muito antes do surgimento da obrigação alimentar. III-Irregularidades formais a envolver a venda. Apartada a alegação de negócio simulado prejudicial às autoras, descabe-lhes, pela falta de participação na transação, o questionamento que fizeram a respeito. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 33110820038260450 SP 0003311-08.2003.8.26.0450 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Usucapião ? Sentença que considerou não correr prescrição aquisitiva contra incapaz - Entretanto, a pessoa tida como incapaz não entrou na cadeia sucessória em relação ao imóvel em questão, já que sua mãe está viva e não há prova nos autos quanto a seu pai estar ou não vivo - Não existe herança de pessoa viva ? Necessidade de dilação probatória para aferição da existência ou não dos demais requisitos para reconhecimento da usucapião ? Sentença anulada de ofício, prejudicada a apelação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6880806 PR 0688080-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA EM ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. ANUÊNCIA. RECUSA DO CÔNJUGE VIRAGO INDEVIDA. BEM ADQUIRIDO PELO MARIDO ANTES DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OFENSA À SUPOSTO DIREITO DE HERDEIRA. INOCORRÊNCIA. INEXISTE HERANÇA DE PESSOA VIVA. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/666088/heranca-de-pessoa-viva