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26 de novembro de 2014
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Natureza jurídica da competência Editar

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14485220105090011 1448-52.2010.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ART. 500 , III , DO CPC . Nos termos do art. 500 , III , do CPC , mantido o despacho denegatório do Recurso de Revista principal, fica prejudicado o conhecimento do Recurso adesivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049625015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. 1.Tendo em vista que as notas essenciais que caracterizam as fundações de direito público são o instituidor e a finalidade social, não há como excluir a FDRH do regime jurídico aplicável às fundações de direito público, portanto, deslocando a competência para o julgamento do feito, haja vista o claro interesse da Fazenda Pública estadual. 2. Estabelecia a Resolução nº 767 /2009, do Conselho da Magistratura, que à 9ª Vara da Fazenda Pública competia o julgamento das ações de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048691687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. Tendo em vista que as notas essenciais que caracterizam as fundações de direito público são o instituidor e a finalidade social, não há como excluir a FDRH do regime jurídico aplicável às fundações de direito público, portanto, deslocando a competência para o julgamento do feito, haja vista o claro interesse da Fazenda Pública estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048691687, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048699573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1.Tendo em vista que as notas essenciais que caracterizam as fundações de direito público são o instituidor e a finalidade social, não há como excluir a FDRH do regime jurídico aplicável às fundações de direito público, portanto, deslocando a competência para o julgamento do feito, haja vista o claro interesse da Fazenda Pública estadual. 2. Estabelecia a Resolução nº 767 /2009, do Conselho da Magistratura, que à 9ª Vara da Fazenda Pública competia o julgamento das...

TJ-RS - Agravo AGV 70049786676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I - A FDRH, por ser constituída em parte por patrimônio público, está sujeita às normas aplicáveis à Fazenda Pública. II - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou definida pela Resolução nº 837/2010-COMAG, na qual se inserem demandas com valor de até 30 salários mínimos, havendo interesse do Município, e de até 40 salários mínimos, nas ações de interesse do Estado. III - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar...

TJ-RS - Agravo AGV 70049786718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I - A FDRH, por ser constituída em parte por patrimônio público, está sujeita às normas aplicáveis à Fazenda Pública. II - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou definida pela Resolução nº 837/2010-COMAG, na qual se inserem demandas com valor de até 30 salários mínimos, havendo interesse do Município, e de até 40 salários mínimos, nas ações de interesse do Estado. III - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar...

TJ-RS - Agravo AGV 70049786734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I - A FDRH, por ser constituída em parte por patrimônio público, está sujeita às normas aplicáveis à Fazenda Pública. II - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou definida pela Resolução nº 837/2010-COMAG, na qual se inserem demandas com valor de até 30 salários mínimos, havendo interesse do Município, e de até 40 salários mínimos, nas ações de interesse do Estado. III - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049623267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ESPÉCIE. 1. O pedido de reajuste do valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pelo agravante junto à FDRH deve ser formulado perante as varas da Fazenda Pública, pois a fundação foi criada com patrimônio público, estando vinculada à Secretaria de Coordenação e Planejamento e ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048187249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO PARA O DESEMNVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH). NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1. As notas essenciais que caracterizam as fundações de direito público são o instituidor e a finalidade social. Por isso, não há como excluir a FDRH do regime jurídico aplicável às fundações de direito público, portanto, deslocando a competência para o julgamento do feito, presente claro interesse da Fazenda Pública estadual. 2. Estabelecia a Resolução nº 767 /2009, do Conselho da Magistratura, que à 9ª Vara da...

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70050013457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO. BOLSA AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. I - A FDRH, por ser constituída em parte por patrimônio público, está sujeita às normas aplicáveis à Fazenda Pública. II - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou definida pela Resolução nº 837/2010-COMAG, na qual se inserem demandas com valor de até 30 salários mínimos, havendo interesse do Município, e de até 40 salários mínimos, nas ações de interesse do Estado. III - Diante da inexistência...

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