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01 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714147 SP 2004/0182068-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE RESERVA. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE SÓCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria contida no art. 6º da LICC , relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos lindes do recurso especial. Precedentes. 2. A ação de reparação de danos intentada por sócio de limitada que pretende reaver seu patrimônio, distribuído de forma equivocada entre os acionistas, quer sob a forma de ações, quer sob a forma de valores monetários, encerra pedido juridicamente possível. 3. As matérias relativas aos arts. 288 e 330 do Código Comercial não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no particular, do indispensável prequestionamento. 4. Recurso especial não conhecido

Decreto de 17 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Autoriza a elevação do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ...

e sessenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos) e da incorporação de reservas... e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), decorrente da capitalização da reserva de correção

As novas pistolas serão incorporadas à reserva de armamento da Polícia Militar em duas etapas

mil. As novas pistolas serão incorporadas à reserva de armamento da Polícia Militar em duas etapas.

Notícia Política • Governo do Estado de Sergipe • 24/10/2008

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110455720 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. BOMBEIRO. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. PROVENTOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATO. ÉPOCA DO REQUERIMENTO. LEI VIGENTE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. REGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS. EFEITOS. PUBLICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 213 /91. SILÊNCIO. VERBA. CONCESSÃO INVIAVÉL. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21 , CPC . APLICAÇÃO. 1. DE ACORDO COM O ART. 63 DA LEI Nº 10.486 /2002, QUE REGULA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, FICA ASSEGURADO AO MILITAR QUE, ATÉ 5 DE SETEMBRO DE 2001, TENHA OS REQUISITOS PARA SE TRANSFERIR PARA A INATIVIDADE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. NO CASO CONCRETO, O AUTOR, BOMBEIRO, PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.475 /86, SENDO ESTA O PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. 2. CONSTATADA A OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS, NO QUE CONCERNE À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO INTERESSADO, DESCARTA-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 3. PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS, O DIREITO DE PERCEBÊ-LOS NASCE COM A EFETIVAÇÃO DO ATO, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESSE FOR PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. 4. DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI DISTRITAL Nº 213/91, QUANTO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUANDO O INTERESSADO FOR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, NÃO SE HÁ QUE CONCEDER A INCORPORAÇÃO DE TAL VERBA. 5. DECAINDO UMA DAS PARTES EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, A OUTRA DEVE ARCAR COM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E APELO DO DISTRITO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 455726820048070001 DF 0045572-68.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. BOMBEIRO. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. PROVENTOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATO. ÉPOCA DO REQUERIMENTO. LEI VIGENTE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. REGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS. EFEITOS. PUBLICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 213 /91. SILÊNCIO. VERBA. CONCESSÃO INVIAVÉL. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21 , CPC . APLICAÇÃO. 1. DE ACORDO COM O ART. 63 DA LEI Nº 10.486 /2002, QUE REGULA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, FICA ASSEGURADO AO MILITAR QUE, ATÉ 5 DE SETEMBRO DE 2001, TENHA OS REQUISITOS PARA SE TRANSFERIR PARA A INATIVIDADE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. NO CASO CONCRETO, O AUTOR, BOMBEIRO, PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.475 /86, SENDO ESTA O PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. 2. CONSTATADA A OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS, NO QUE CONCERNE À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO INTERESSADO, DESC ARTA-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 3. PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS, O DIREITO DE PERCEBÊ-LOS NASCE COM A EFETIVAÇÃO DO ATO, OU SEJA, SOMENTE A P ARTIR DO MOMENTO EM QUE ESSE FOR PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. 4. DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI DISTRITAL Nº 213/91, QUANTO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUANDO O INTERESSADO FOR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, NÃO SE HÁ QUE CONCEDER A INCORPORAÇÃO DE TAL VERBA. 5. DECAINDO UMA DAS P ARTES EM P ARTE MÍNIMA DO PEDIDO, A OUTRA DEVE ARCAR COM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E APELO DO DISTRITO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 98552004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLementaR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA COISA JULGADA. RECONHECIEMNTO DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS CONSTITUÍDAS ANTES DO EGRESSO AO NOVO BANCO. APELO IMPROVIDO. I- Não constitui cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, quando o Juiz considera suficientes os documentos colacionados aos autos, para a prolação do decisum, uma vez que, o destinatário da prova é unicamente o magistrado. II- O acordo extrajudicial não homologado pelo Juiz não possui eficácia de coisa julgada, pois essa só é inerente às decisões judiciais. III- Qualquer acordo em que as partes renunciam direitos, inclusive a possibilidade de apreciação judicial de seu direito, deve ser tida como inexistente por ofensa ao art. 5º , XXXV da Carta Magna . IV- Apelo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362476 1998.51.01.025452-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. INCORPORAÇÃO À RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMENENTE, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA DO ESTADO. - Não restando comprovada a relação de causalidade da enfermidade visual que acometeu o autor e o serviço militar prestado, bem como sua incapacidade total e definitiva para quaisquer atividades laborativas, não há como se acolher o pleito inicial, ou mesmo, em caso de militar temporário, como o do autor, eventual pedido de reforma, tendo em vista o disposto na Lei 6.880 /80. - Embora confirmada a lesão, não restando comprovado o nexo causal entre a enfermidade e o serviço prestado pelo militar afiguram-se ausentes os requisitos básicos para configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar.

Petrobras vai incorporar apenas parte de Tupi e Iracema às reservas

disso” será incorporado às reservas em janeiro. A companhia não informou quanto será incorporado... e Iracema serão incorporados às reservas na primeira quinzena de janeiro. (Rafael Rosas | Valor)...RIO - A Petrobras ...

Notícia Política • Valor Online • 29/12/2010

DOSP 25/08/2011 - Pág. 26 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

os Acionistas deliberaram: 1. AUMENTO DE CAPITAL POR INCORPORAÇÃO DE RESERVAS - Elevar o atual capital... montante de R$ 25.236, sendo R$ 1.138 mediante incorporação do saldo de Reserva de Capital e R$ 24.098,... sobre capital ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2398 PR 2002.70.04.002398-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ITR . PROPRIEDADE ENCRAVADA EM RESERVA INDÍGENA. 1. Ilegítima a exigência de ITR a partir do momento em que a propriedade foi interditada para fins de incorporação a reserva indígena, de que passou a fazer parte. Efeitos 'ex tunc' reconhecidos pela própria administração.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/667370/incorporacao-de-reservas