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20 de dezembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5760 SP 2000.61.81.005760-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO NULO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.684 /2003. (ADESÃO AO PAES). PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REMANESCENTE E MÉRITO PREJUDICADOS. 1. Acata-se a preliminar de nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por inobservância ao disposto no artigo 9º da Lei nº 10.684 /2003, uma vez que a empresa CAPELLI CURSOS S/C LTDA. - nova denominação da CAPELLI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - aderiu ao Parcelamento Especial - PAES em 16/7/2003, sendo excluída em 14/10/2006. O feito, todavia, só foi suspenso em 3/2/2006. 2. A denúncia, oferecida em 25/11/2003, havia sido recebida em 14/1/2004, quando a empresa já estava vinculada ao PAES, razão pela qual, diante da notícia do regular cumprimento do regime de parcelamento, dá-se a anulação da decisão que recebeu a inicial. Precedentes do STF e do STJ. 3. Prejudicada a alegação de prescrição sendo possível o oferecimento de nova denúncia se assim entender o Ministério Público Federal. 4. Recurso onde se acolhe a preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, assim como todos os atos decisórios dela decorrentes, julgando-se prejudicada a matéria preliminar remanescente e o mérito da apelação.

Encontrado em: anular a decisão que recebeu a denúncia, assim como todos os atos decisórios dela decorrentes, devendo

STJ - HABEAS CORPUS HC 109335 RN 2008/0136994-9 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR DESERÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE DESERTAR – DESNECESSIDADE – FATO APARENTEMENTE DELITUOSO – DENÚNCIA QUE REÚNE OS REQUISITOS LEGAIS – JUSTA CAUSA PRESENTE – IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DENÚNCIA OFERECIDA APÓS O PRAZO LEGAL – MERA IRREGULARIDADE – PRESCRIÇÃO QUE AINDA NÃO OCORREU – ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal constitui uma exceção e só se torna cabível nos casos de atipicidade, existência de causa extintiva da punibilidade ou absoluta ausência de prova da existência do crime ou indícios da autoria. A deserção não exige o dolo específico, consumando-se com a simples ausência da unidade militar por mais de oito dias. Se a denúncia descreve fato típico e contém todos os requisitos formalmente exigidos, possibilitando ampla defesa, não há que se falar em sua inépcia. O oferecimento da denúncia depois do prazo legal não constitui nulidade, mas mera irregularidade, influenciando apenas quanto a eventual prisão, desde que os prazos contados em sua totalidade excedam a previsão legal e o excesso seja injustificado. A legislação brasileira não consagrou a prescrição da pena em perspectiva, logo, enquanto o prazo prescricional não se completa a ação penal deve prosseguir. Ordem denegada.

TRE-PR - RECURSO ORDINARIO RO 174 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: EMENTA - PROMESSA DE VANTAGEM NA OBTENÇÃO DE VOTO - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OBSERVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MAGISTRADO - PROCESSO ANULADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO.DENÚNCIA, PRÁTICA, CRIME, SUSPENSÃO CONDICIONAL, OFERECIMENTO, PRESENÇA, REQUISITOS LEGAIS, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, INEXISTÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES, NULIDADE, CONTAMINAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRAZO PRESCRICIONAL, TERMO "A QUO", DATA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO, PENA, INEXISTÊNCIA, "REFORMATIO IN PEJUS", PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. el0279 : processo - decisao - nulidade

Encontrado em: DENÚNCIA, PRÁTICA, CRIME, SUSPENSÃO CONDICIONAL, OFERECIMENTO, PRESENÇA, REQUISITOS LEGAIS,... OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, INEXISTÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES, NULIDADE, CONTAMINAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,... PRAZO PRESCRICIONAL, TERMO "A QUO", DATA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, RECURSO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 86783 SP (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: I. Prescrição: apenas a data efetiva do recebimento da denúncia - e não a que poderia ter ocorrido se oferecida anteriormente - influencia a prescrição que, no caso, não se consumou. II. Reconhecimento pessoal: validade. 1. Houve prévia descrição das pessoas que deveriam ser reconhecidas (C. Penal, art. 226, I), bem como a colocação de outras pessoas ao lado do paciente (C. Pr.Penal, art. 266, II) e demais co-réus. 2. Ponderar da suficiência dessa prova para amparar a condenação é matéria de fato, a cujo reexame não se presta a via sumária e documental do habeas corpus.

STF - HABEAS CORPUS HC 86783 SP (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: I. Prescrição: apenas a data efetiva do recebimento da denúncia - e não a que poderia ter ocorrido se oferecida anteriormente - influencia a prescrição que, no caso, não se consumou. II. Reconhecimento pessoal: validade. 1. Houve prévia descrição das pessoas que deveriam ser reconhecidas (C. Penal, art. 226, I), bem como a colocação de outras pessoas ao lado do paciente (C. Pr.Penal, art. 266, II) e demais co-réus. 2. Ponderar da suficiência dessa prova para amparar a condenação é matéria de fato, a cujo reexame não se presta a via sumária e documental do habeas corpus.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4049910 PR 0404991-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALÉM DA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NARRAÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA, POSSIBILITANDO A DEFESA DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O procedimento administrativo realizado pelos fiscais da Vigilância Sanitária afigura-se suficiente a amparar o oferecimento da denúncia. 2. A narração dos fatos delituosos, como contida na denúncia, não é incompleta, nem impediu o exercício de defesa pelo réu, razão pela qual não há se falar em atipicidade por ausência de descrição dos elementos essenciais do tipo penal. 3. O fato de os alimentos terem sido encontrados na cozinha do estabelecimento comercial pertencente ao réu, aliado às declarações de fiscal que efetuou a inspeção sanitária, representam um conjunto de provas suficiente da autoria do delito, sobretudo porque não restou demonstrada a alegação de que os produtos destinavam-se apenas ao consumo do réu e de sua mulher. 4. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo, à luz do estatuído no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7401

STJ - HABEAS CORPUS HC 195824 DF 2011/0018840-2 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E V, E ART. 2.º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PACIENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA DENÚNCIA. ART. 1º , INCISO V , DA LEI N. 8.137 /90. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA OMISSÃO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS. 1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no art. 111 , inciso I , do Código Penal . 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993 e 1994, e a nova denúncia, oferecida apenas em 05/11/2008, imputou ao Paciente apenas a prática do delito previsto no art. 1.º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Ordem de Habeas corpus concedida, de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente pela prescrição da pretensão punitiva, com extensão da ordem aos corréus, que se encontram em idêntica situação processual.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 570766 SC 2010.057076-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ARTS. 157 , § 2º , I E II , E 71 ), FALSA IDENTIDADE ( CP , ART. 307 )- USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ), FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ( CP , ART. 288 , P. ÚNICO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 )- FALSA IDENTIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. O art. 109 , VI do Código Penal , alterado pela Lei n. 12.234 /10, prevê que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, quando a pena máxima cominada em abstrato para o delito praticado na sua vigência seja inferior a 1 (um) ano, se dará em 3 (três) anos, contagem esta que é feita conforme orienta o caput do mencionado artigo. Entretanto, tratando-se de lei que veio a alterar norma de cunho material, sendo esta mais prejudicial ao réu, aplica-se aquela vigente à época do fato, conforme interpretação teleológica do parágrafo único do art. 2º do Código Penal . Nessa extensão, em se verificando que, segundo a norma revogada, o prazo prescricional para os delitos cujo a pena máxima cominada em abstrato é inferior a 1 (um) ano, a prescrição da pretensão punitiva do Estado dar-se-ia em 2 (dois) anos, o que conduz à prescrição da pretensão punitiva retroativa, por força dos arts. 109 , VI do Código Penal , haja vista o transcurso do referido lapso entre a data do oferecimento da denúncia e da publicação da sentença USO DE DOCUMENTO FALSO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do crime formal e instantâneo previsto no art. 304 , caput, do Código Penal , é necessário que o agente utilize o documento falso, ou seja, que o empregue como se fosse genuíno em face de situação sobre a qual repouse interesse do Estado, vale dizer, que sua utilização vise cumprir o precípuo objetivo da existência do documento. Desse modo, a conduta incriminada, portanto, consistente no uso...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34415 PI 2012/0242593-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. CONTAS CC5. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. DOMICÍLIO DO RÉU. QUANTIDADE DE ENVOLVIDOS ORIGINALMENTE. PECULIARIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu (CC n. 73.483/RJ, Ministro Nilson Naves, Terceira Seção, DJ 1º/10/2007). E a definição do órgão competente para o processo-crime ocorre considerado o disposto no artigo 69 do Código de Processo Penal , viabilizando-se, tanto quanto possível, o acompanhamento pelo acusado (HC n. 90.236/PR, STF, Ministro Março Aurélio, Primeira Turma, DJe 28/8/2009). 2. Conforme o acórdão atacado, a exceção à competência do lugar da consumação do crime, com a aplicação da teoria da ubiquidade, não impede que os acusados tenham um julgamento justo, com exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a vantagem de não ter que sair dos seus domicílios. Não se registra prejuízo mensurável apenas pelo fato de terem que responder ao processo em seus domicílios, embora possa haver sentença de perfis diferentes nos eventuais julgados condenatórios, que, se injustificáveis, podem ser corrigidos pelo Tribunal. 3. Ante a peculiaridade do caso, em virtude da existência de 28 depositantes com domicílios em diversas unidades da Federação, a competência será do juízo do foro de domicílio ou residência fiscal do depositante, e não do lugar onde houve a transferência irregular do numerário para o exterior, de forma a não ficar o réu compelido a se defender a muitos quilômetros do local em que reside e de maneira a acelerar o andamento do processo. 4. A denúncia preenche os pressupostos legais, propiciando a ampla defesa, e está apoiada em elementos informativos suficientes sobre fatos que, em tese, caracterizam conduta típica. Não há, portanto, como se reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. 5. O momento do recebimento da denúncia, hábil a caracterizar o março interruptivo do lapso prescricional, é aquele que ocorre logo após o oferecimento da peça, antes da apresentação da defesa pelo acusado. Precedentes. 6. Na espécie, a inicial acusatória foi recebida antes de transcorridos 12 anos da data dos fatos. Não há falar em extinção da punibilidade do recorrente. 7. Recurso em habeas corpus improvido....

Encontrado em: LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL COMPETÊNCIA - LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO STF

STJ - HABEAS CORPUS HC 182213 MG 2010/0150028-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA (ART. 139 ,C.C. O ART. 141 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ADIAMENTO DOJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTEINTIMADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELOREPRESENTANTE. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃODEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA.HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há como ser reconhecida a nulidade do julgamento do recursode apelação. O advogado foi regularmente intimado da data dojulgamento e tinha ciência do seu adiamento para a próxima sessão -tanto assim que, no dia indicado, apresentou pedido para que oprocesso fosse retirado de pauta. 2. "Não há forma rígida para a representação, bastando amanifestação de vontade do ofendido para que fosse apurada aresponsabilidade do paciente em crime contra a honra, devendo serconsiderada válida, para tanto, a 'queixa não-recebida', oferecidano prazo de lei" (RHC 89.72/ES, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJde 28/02/2000). 3. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de formainequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou aextinção da punibilidade. 4. O acórdão combatido restou suficientemente fundamentado,inclusive transcreveu a íntegra do recurso administrativo interpostopelo Paciente no qual adotou termos, em tese, passíveis deconfiguração de delito contra a honra de servidor público. Assim,inviável o prematuro encerramento da persecução penal. 5. A prescrição da pretensão punitiva do delito de difamaçãoimputado ao Paciente não se consumou, em se considerando os marcosinterruptivo (recebimento da denúncia) e suspensivo (exceção daverdade) constantes dos autos. 6. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência naprolação da sentença.

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