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01 de novembro de 2014
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8804 SP 2006.03.00.008804-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DILAÇÃO DE PRAZO E CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFASTAMENTO DE MULTA DIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a imposição de multa diária anteriormente determinada com fundamento (1) no cumprimento parcial da obrigação pela Caixa Econômica Federal e também (2) no pedido de prazo requerido pela ré para seu cumprimento integral. 2. É inegável que a Caixa Econômica Federal diligenciou pelo cumprimento da obrigação a que foi condenada e que a divergência das partes cinge-se apenas ao "quantum", sendo certo ainda que o MM. Juízo "a quo" acolheu, tanto implicitamente quanto de forma expressa aos sucessivos pedidos de dilação de prazo. 3. Houve, portanto, renovação do prazo para o cumprimento integral da sentença, uma vez que considerados plausíveis os argumentos apresentados pela ré acerca da dificuldade na localização de contas e da obtenção de extratos, o que em princípio afasta a mora da agravada. 4. Além disso, não se pode perder de vista que própria agravante admite o cumprimento parcial da obrigação pela Caixa Econômica Federal, e que a decisão agravada ainda determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação dos valores creditados atendendo ao pedido formulado pelos autores. 5. A Caixa Econômica Federal não está relutante em cumprir o julgado, sendo indevida a aplicação de multa diária por atraso no cumprimento da obrigação. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 281066 RJ 2002.02.01.007694-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1-) Ação em que se objetiva a atualização dos saldos de conta vinculada do FGTS. 2-) Apenas a Caixa Econômica Federal – CEF é responsável pela correção das contas do FGTS. 3-) Manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil – BACEN. 4-) Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 313352 RJ 2000.51.01.025259-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO. FGTS. TERMO DE ADESÃO PARA O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA CORREÇÃO DA CONTAS VINCULADAS. DEVE SER COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR PARA QUE HAJA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. - Agravo interno da Caixa Econômica Federal em face da decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo, celebrado entre a mesma e a parte autora, com a extinção do processo, em que se discute a correção da contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelas perdas causadas pelos diversos planos governamentais. - A fim de se evitar que o trabalhador seja iludido, quando não houver pedido expresso de desistência ou renúncia da ação judicial, ou prova do depósito da quantia prometida pela Caixa Econômica Federal em juízo, o processo deverá prosseguir seu rumo. - Instada a manifestar-se sobre o termo de adesão e a extinção do processo, a parte quedou-se silente, o que ensejou o indeferimento do requerido pela empresa pública federal. - A Caixa Econômica Federal deixou de comprovar o depósito do valor da correção incidente sobre a conta vinculada ao Fundo. - Agravo interno improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24717 GO 0024717-67.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A sentença que condena a Caixa Econômica Federal à correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) impõe obrigação de dar e não de fazer, cuja consequência do descumprimento é a incidência de juros moratórios, sendo incabível, portanto, a aplicação de multa diária. 2. Agravo não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40338 GO 0040338-70.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. A sentença que condena a Caixa Econômica Federal à correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) impõe obrigação de dar e não de fazer, cuja consequência do descumprimento é a incidência de juros moratórios, sendo incabível, portanto, a aplicação de multa diária. 2. Agravo provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45823 DF 0045823-85.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento majoritário na Turma, a sentença que condena a Caixa Econômica Federal à correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) impõe obrigação de dar e não de fazer, cuja consequência do descumprimento é a incidência de juros moratórios, sendo incabível, portanto, a aplicação de multa diária. 2. Hipótese, ademais, em que não ficou comprovado o atraso no cumprimento da obrigação. 3. Agravo não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45823 DF 0045823-85.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento majoritário na Turma, a sentença que condena a Caixa Econômica Federal à correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) impõe obrigação de dar e não de fazer, cuja consequência do descumprimento é a incidência de juros moratórios, sendo incabível, portanto, a aplicação de multa diária. 2. Hipótese, ademais, em que não ficou comprovado o atraso no cumprimento da obrigação. 3. Agravo não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44663 MG 0044663-25.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. A sentença que condena a Caixa Econômica Federal (CEF) a proceder à correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) impõe obrigação de dar e não de fazer, cuja consequência do descumprimento é a incidência de juros moratórios, sendo incabível, portanto, a aplicação de multa diária. 2. Na hipótese, ademais, o despacho no qual foi cominada a multa refere-se ao cumprimento da obrigação principal, e não, aos honorários advocatícios. 3. Agravo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 94776 RS 2000.04.01.094776-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2000

Ementa: CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. 1. Embora seja ilegítima para figurar como litisconsorte passivo em ações onde se discute a correção das contas vinculadas ao FGTS, a União Federal deve ser admitida no processo como assistente simples quando demonstrar interesse neste sentido. 2. Agravo de instrumento provido.

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 94776 RS 2000.04.01.094776-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2000

Ementa: CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. 1. Embora seja ilegítima para figurar como litisconsorte passivo em ações onde se discute a correção das contas vinculadas ao FGTS, a União Federal deve ser admitida no processo como assistente simples quando demonstrar interesse neste sentido. 2. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: INTEGRAÇÃO, LIDE, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), QUALIDADE,

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