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19 de dezembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1082403220025020261 108240-32.2002.5.02.0261 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ESTÁVEL. MARÇO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de serem devidos os salários desde a dispensa considerada ilegal, e não da data do ajuizamento da ação trabalhista. Inteligência da Súmula nº 396 . Óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-7 - Mandado de Segurança MS 37328620115070000 CE 0003732-8620115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO – EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito judicial, na forma do artigo 494 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho . (inteligência da OJ nº 137 da SBDI2 do TST).

Encontrado em: que determinou a reintegração do ora litisconsorte passivo no processo principal até o trânsito em julgado... dele conexa, a fim de minimizar eventual prejuízo ao empregado. Por maioria, determinar Porto, que divergia no sentido de determinar a suspenção do pagamento de salário ao empregado,...

TRT-24 - MANDADO DE SEGURANCA MS 244007520095240 MS 24400-75.2009.5.24.0 (TRT-24)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO. EMPREGO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o empregado é detentor de estabilidade provisória e o juiz determina a sua integração de forma liminar, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, Tribunal Superior do Trabalho, materializada na OJ 64 da SDI-II, já pacificou-se no sentido de que a concessão de antecipação de tutela não fere direito liquido e certo. Segurança denegada, por unanimidade. INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: REINTEGRAÇAO; INDEXAÇAO: REINTEGRAÇAO;

TRT-7 - Agravo Regimental AGR 41043520115070000 CE 0004104-3520115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONSIDERAR O DESPACHO AGRAVADO. LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO. Mandado de segurança contra decisão que determina reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até a decisão final do processo, na forma do artigo 494 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho . Orientação Jurisprudencial nº 137 da SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental provido para deferir a liminar requerida nos autos do mandado de segurança.

Encontrado em: 0003732-86.2011.5.07.000, no sentido de cassar a decisão que determinou a reintegração do ora agravado no processo... como da reclamação trabalhista dele conexa, a fim de minimizar eventual prejuízo do empregado e, por maioria,

TRT-7 - Agravo Regimental AGR 41043520115070000 CE 0004104-3520115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONSIDERAR O DESPACHO AGRAVADO. LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO. Mandado de segurança contra decisão que determina reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até a decisão final do processo, na forma do artigo 494 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho . Orientação Jurisprudencial nº 137 da SBDI2 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental provido para deferir a liminar requerida nos autos do mandado de segurança.

Encontrado em: 0003732-86.2011.5.07.000, no sentido de cassar a decisão que determinou a reintegração do ora agravado no processo... como da reclamação trabalhista dele conexa, a fim de minimizar eventual prejuízo do empregado e, por maioria,

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 923200600422000 PI 00923-2006-004-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Convertida em indenização a reintegração que se tornou impossível por conta da extinção da empresa, exsurge o direito de auferir prestação "equivalente" ao salário, que não configura retribuição por serviço prestado, mas compensação pelo trabalho que não mais se poderia realizar. O pagamento apenas repara a perda do emprego, e por isso mesmo não há que se falar em incidência de imposto de renda. Recurso ordinário provido.

TRT-22 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10060200600022004 PI 10060-2006-000-22-00-4 (TRT-22)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Não fere direito líquido e certo do impetrante ordem de reintegração de empregada detentora da estabilidade provisória prevista art. 10, II, b, do ADCT. O desconhecimento do estado gravídico no ato da rescisão contratual não afasta o direito da empregada à estabilidade gestante, que foi concebida para proteger a trabalhadora contra a dispensa arbitrária num momento de circunstâncias frágeis, bem como garantir tutela ao nascituro. Assim, uma vez constatada a gravidez durante a relação empregatícia, nasce o direito à estabilidade provisória por parte da obreira, e a conseqüente limitação do empregador de dispensá-la, salvo por justa causa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 727009720095090093 72700-97.2009.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Nos termos do art. 496 da CLT , -quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa jurídica, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte-. A Súmula 396, I, desta Corte, por sua vez, preceitua que , -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego-. Dessa forma, revelada pelo Regional a inviabilidade da reintegração, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento da indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - MANDADO DE SEGURANCA MS 3345007120095040000 RS 0334500-71.2009.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. INQUÉRITO ARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A concessão de tutela antecipada de reintegração de empregado estável contra o qual tramita inquérito para apuração de falta grave, decorre de razoável interpretação do juízo e não configura ato abusivo ou ilegal, tendo em vista a controvérsia posta em discussão.  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1200500182005515 1200500-18.2005.5.15.0141 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUTARQUIA. EMPREGADO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. Na esteira da jurisprudência emanada da Suprema Corte (ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF e RE 449420) , o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez constituído, dá-se na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema atuarial-financeiro gerido por este. Logo, a aposentadoria espontânea não implica extinção do contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, trata-se de empregado estável, conforme art. 19 do ADCT e Súmula 390, I, do TST. Assim, deve ser desconsiderada a dispensa motivada na aposentadoria espontânea como modalidade de extinção automática do contrato de trabalho e reintegrado o empregado estável de autarquia estadual com o pagamento das parcelas que deixou de receber e reflexos, desde a propositura da ação até a efetiva reintegração, conforme pleiteado na exordial. Multa do art. 477 da CLT que se indefere em face da reintegração determinada. Honorários advocatícios indevidos, visto que não preenchido o pressuposto relativo à assistência sindical (Súmula 219, I, do TST). Descontos previdenciários e fiscais, conforme os termos da Súmula 368 do TST. Correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST. Custas revertidas. Recurso de Revista conhecido e provido.

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