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28 de julho de 2014
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 170934 GO (STF)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: ANISTIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - POSSE - IMPEDIMENTO - ATESTADO IDEOLÓGICO. A anistia prevista no artigo 8º do ADCT /88 alcançou os concursados e nomeados que foram impedidos de tomar posse em cargo público ante a impossibilidade de apresentarem atestado ideológico consentâneo com o regime político então em vigor. ANISTIA - IMPLEMENTO - DECRETO - MUDANÇA DE GOVERNO - PUBLICIDADE - SUSTAÇÃO. Discrepa a mais não poder dos novos ares constitucionais o endosso judicial, sob a óptica da discricionariedade da Administração Pública, à suspensão de decreto a encerrar anistia.

Encontrado em: 004100 ANO-1962 GO. AD0134 , CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, ATESTADO DE BOA CONDUTA IDEOLOGICA,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 170934 GO (STF)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: ANISTIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - POSSE - IMPEDIMENTO - ATESTADO IDEOLÓGICO. A anistia prevista no artigo 8º do ADCT /88 alcançou os concursados e nomeados que foram impedidos de tomar posse em cargo público ante a impossibilidade de apresentarem atestado ideológico consentâneo com o regime político então em vigor. ANISTIA - IMPLEMENTO - DECRETO - MUDANÇA DE GOVERNO - PUBLICIDADE - SUSTAÇÃO. Discrepa a mais não poder dos novos ares constitucionais o endosso judicial, sob a óptica da discricionariedade da Administração Pública, à suspensão de decreto a encerrar anistia.

Encontrado em: ATESTADO DE BOA CONDUTA IDEOLOGICA, APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, POSSE, IMPEDIMENTO, MOTIVAÇÃO POLÍTICA,

Lei nº 807, de 13 de dezembro de 1984 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

REVELA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE IDEOLOGIA, ...

de apresentação de atestado de ideologia. § 1º - A medida prevista neste artigo atingirá também os candidatos... Estadual, Funcionalismo, Atestado De Ideologia Tipo de Revogação Em Vigor Texto da Revogação :... de publicação ...

Lei no 1.667, de 1º de setembro de 1952

Presidência da Republica

Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ( ...

do atestado de ideologia, ou qualquer outra que vise a apreciar ou a investigar as convicções

Estudante de Direito condenado por falsidade ideológica em atestados de presença em audiências obrigatórias

Foi condenado por falsidade ideológica um jovem que forjou assinaturas para atestar junto... declarações falsas em atestados de comparecimento a audiências com o fim de alterar a verdade sobre fato... o então estudante inseriu dados ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 15/07/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60560 MG 0060560-37.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 304 C/C 297 DO CP . ATESTADO MÉDICO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A conduta imputada à acusada amolda-se, prima facie, ao tipo do art. 304 c/c 297 , do Código Penal . Semelhante ilação, contudo, cede diante da constatação de que se trata de atividade sem potencialidade lesiva, sem idoneidade para fazer incidir a norma incriminadora. 2. A falsidade dos atestados médicos apresentados pela acusada foi imediatamente verificada pelo responsável, razão pela qual inexiste potencialidade lesiva do falso em afetar o bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé pública. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60560 MG 0060560-37.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 304 C/C 297 DO CP . ATESTADO MÉDICO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A conduta imputada à acusada amolda-se, prima facie, ao tipo do art. 304 c/c 297 , do Código Penal . Semelhante ilação, contudo, cede diante da constatação de que se trata de atividade sem potencialidade lesiva, sem idoneidade para fazer incidir a norma incriminadora. 2. A falsidade dos atestados médicos apresentados pela acusada foi imediatamente verificada pelo responsável, razão pela qual inexiste potencialidade lesiva do falso em afetar o bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé pública. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60560 MG 0060560-37.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 304 C/C 297 DO CP . ATESTADO MÉDICO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A conduta imputada à acusada amolda-se, prima facie, ao tipo do art. 304 c/c 297 , do Código Penal . Semelhante ilação, contudo, cede diante da constatação de que se trata de atividade sem potencialidade lesiva, sem idoneidade para fazer incidir a norma incriminadora. 2. A falsidade dos atestados médicos apresentados pela acusada foi imediatamente verificada pelo responsável, razão pela qual inexiste potencialidade lesiva do falso em afetar o bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé pública. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60560 MG 0060560-37.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 304 C/C 297 DO CP . ATESTADO MÉDICO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A conduta imputada à acusada amolda-se, prima facie, ao tipo do art. 304 c/c 297 , do Código Penal . Semelhante ilação, contudo, cede diante da constatação de que se trata de atividade sem potencialidade lesiva, sem idoneidade para fazer incidir a norma incriminadora. 2. A falsidade dos atestados médicos apresentados pela acusada foi imediatamente verificada pelo responsável, razão pela qual inexiste potencialidade lesiva do falso em afetar o bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé pública. 3. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 201051014902920 RJ 2010.51.01.490292-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA; USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADAS. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Materialidade e autoria atestadas a partir da prisão em flagrante com apreensão de diversos documentos falsos na posse dos acusados. Apresentação de identidade de estrangeiro e carteira de perito falsa que renderam condenação a dois dos acusados também pelo uso destacado dessa documentação contrafeita. II - Imputação por quadrilha caracterizada. Ação policial que monitorou por três dias os encontros entre os réus. III - Quebra de sigilo financeiro. Art. 10 da Lei Complementar n. 105 /2001. Não caracterização. Apreensão de extratos bancários emitidos pela CEF na posse dos acusados, sem elementos que demonstrem a forma como obtidos e a atuação desses em prol dessa obtenção. Crime próprio cuja caracterização demanda ação de agente vinculado a alguma das instituições catalogadas no art. 1º, § 1º da referida Lei Complementar. Ausência de provas que indiquem a comunicabilidade dessa circunstância objetiva. IV - Dosimetria adequada e proporcional. Incidência das agravantes do art. 62, I e IV para três dos acusados com embasamento no teor e conjugação dos interrogatórios. Impossibilidade objetiva para aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099 /95. V - Recursos não providos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/669161/atestado-de-ideologia