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02 de agosto de 2014
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TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 36583 SP 036583/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS. MEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE. O artigo 592 , inciso IV , do Código de Processo Civil , atribui responsabilidade secundária ao cônjuge nos casos em que seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida. Se não ilidida a presunção relativa de que a força de trabalho do obreiro reverteu em benefício do casal, os bens do cônjuge respondem pela execução. In casu, inexiste prova de que a força de trabalho do exequente não tenha revertido em ben

TRT-6 - ACAOPENAL AP 119500132009506 PE 0119500-13.2009.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. Não havendo o agravante demonstrado sua exclusão do quadro societário da empresa devedora, o não acolhimento do agravo de petição é medida que se impõe, para manutenção da sentença que implicou a declaração de improcedência dos embargos de terceiro, uma vez que se caracteriza como responsável secundário pela execução. Agravo de petição não acolhido.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1202201100423000 MT 01202.2011.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT . RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. A Lei n. 6.830 /80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências) prevê o sujeito passivo da execução fiscal e as legislações aplicáveis no que tange à responsabilidade pessoal e patrimonial, independentemente de ser sua natureza tributária ou não. Neste contexto, não se pode negar que o sócio, muito embora não se confunda com a pessoa jurídica, responde com seus bens pessoais em execução contra a sociedade, ampliando-se, na hipótese, o limite estreito daquela correspondência, que normalmente se estabelece na execução entre obrigação e responsabilidade. É o que ocorre na execução fiscal, bem como nas demais hipóteses do art. 592 do CPC . A Lei n. 5.172 /66, em seu art. 135 , inciso III , disciplina a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Muito embora alguns tribunais limitem a aplicação desse artigo aos casos que versam somente sobre dívidas de natureza tributária (o que, por óbvio, exclui a execução de multa administrativa), entendo que, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei de execuções fiscais, aplica-se à execução fiscal de dívida de natureza tributária ou não tributária a extensão da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional . A lei é específica quanto à aplicação das normas previstas na legislação tributária no que tange à matéria de responsabilidade pela execução da dívida ativa de qualquer natureza. Para tanto, basta a demonstração de que, à época da geração do débito, o sócio agiu com excesso de poder ou violação à lei ou contrato social. Assim, provindo a dívida de multa por infração à CLT , caracterizada está a violação da lei, que determina a responsabilidade, in casu, dos sócios por dívidas da empresa. Veja-se que para a aplicação dessa responsabilidade por substituição ou secundária, não se exige a 'desconsideração da pessoa jurídica', como disposto no art. 50 do Código Civil , já que a própria lei processual civil e tributária se encarregou de redirecionar a responsabilidade patrimonial. Ou seja, a responsabilidade executiva dos sócios possui caráter automático, por força de lei....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 67300352009506 PE 0067300-35.2009.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA SUBSISTENTE - A hipótese dos autos não implicou a contratação de trabalhador por empresa interposta, caso em que até mesmo o pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador se afiguraria viável. Tampouco se tratou de empreitada, na medida em que esse tipo de negócio se caracteriza pela execução de obra certa, o que não se confunde com serviços de vigilância. Aqui, ao que tudo indica, tem-se a contratação de serviços especializados necessários à atividade meio da tomadora, caso em que, por força do princípio protetivo que preside a relação de trabalho subordinado, cabe ao tomador exercer vigilância em relação ao cumprimento das obrigações laborais das prestadoras a quem contrata mão-de-obra. Daí porque, como já se acha consolidado na jurisprudência da mais alta corte trabalhista do país, a responsabilidade do tomador é subsidiária, ou seja, subordina-se à insolvência do verdadeiro empregador ...

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1615200500923010 MT 01615.2005.009.23.01-0 (TRT-23)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT . RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. A lei n. 6.830 /80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências) prevê o sujeito passivo da execução fiscal e as legislações aplicáveis no que tange à responsabilidade pessoal e patrimonial, independentemente de ser sua natureza tributária ou não. Neste contexto, não se pode negar que o sócio, muito embora não se confunda com a pessoa jurídica, responde com seus bens pessoais em execução contra a sociedade, ampliando-se, na hipótese, o limite estreito daquela correspondência, que normalmente se estabelece na execução entre obrigação e responsabilidade. É o que ocorre na execução fiscal, bem como nas demais hipóteses do art. 592 do CPC . A lei n. 5.172 /66, em seu art. 135 , inciso III , disciplina a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Muito embora alguns tribunais limitem a aplicação desse artigo aos casos que versam somente sobre dívidas de natureza tributária (o que, por óbvio, exclui a execução de multa administrativa), entendo que, por força do disposto no § 2º do art. 4º da lei de execuções fiscais, aplica-se à execução fiscal de dívida de natureza tributária ou não tributária a extensão da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional . A lei é específica quanto à aplicação das normas previstas na legislação tributária no que tange à matéria de responsabilidade pela execução da dívida ativa de qualquer natureza. Para tanto, basta a demonstração de que, à época da geração do débito, o sócio agiu com excesso de poder ou violação à lei ou contrato social. Assim, provindo a dívida de multa por infração à CLT , caracterizada está a violação da lei, que determina a responsabilidade, in casu, dos outros sócios por dívidas da empresa. Veja-se que para a aplicação dessa responsabilidade por substituição ou secundária, não se exige a 'desconsideração da pessoa jurídica', como disposto no art. 50 do Código Civil , já que a própria lei processual civil e tributária se encarregou de redirecionar a responsabilidade patrimonial. Ou seja, a responsabilidade executiva do sócio possui caráter automático, por força de lei....

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1615200500923010 MT 01615.2005.009.23.01-0 (TRT-23)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT . RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. A lei n. 6.830 /80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências) prevê o sujeito passivo da execução fiscal e as legislações aplicáveis no que tange à responsabilidade pessoal e patrimonial, independentemente de ser sua natureza tributária ou não. Neste contexto, não se pode negar que o sócio, muito embora não se confunda com a pessoa jurídica, responde com seus bens pessoais em execução contra a sociedade, ampliando-se, na hipótese, o limite estreito daquela correspondência, que normalmente se estabelece na execução entre obrigação e responsabilidade. É o que ocorre na execução fiscal, bem como nas demais hipóteses do art. 592 do CPC . A lei n. 5.172 /66, em seu art. 135 , inciso III , disciplina a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Muito embora alguns tribunais limitem a aplicação desse artigo aos casos que versam somente sobre dívidas de natureza tributária (o que, por óbvio, exclui a execução de multa administrativa), entendo que, por força do disposto no § 2º do art. 4º da lei de execuções fiscais, aplica-se à execução fiscal de dívida de natureza tributária ou não tributária a extensão da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional . A lei é específica quanto à aplicação das normas previstas na legislação tributária no que tange à matéria de responsabilidade pela execução da dívida ativa de qualquer natureza. Para tanto, basta a demonstração de que, à época da geração do débito, o sócio agiu com excesso de poder ou violação à lei ou contrato social. Assim, provindo a dívida de multa por infração à CLT , caracterizada está a violação da lei, que determina a responsabilidade, in casu, dos outros sócios por dívidas da empresa. Veja-se que para a aplicação dessa responsabilidade por substituição ou secundária, não se exige a 'desconsideração da pessoa jurídica', como disposto no art. 50 do Código Civil , já que a própria lei processual civil e tributária se encarregou de redirecionar a responsabilidade patrimonial. Ou seja, a responsabilidade executiva do sócio possui caráter automático, por força de lei....

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1617200500923010 MT 01617.2005.009.23.01-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT . RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. A lei n. 6.830 /80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências) prevê o sujeito passivo da execução fiscal e as legislações aplicáveis no que tange à responsabilidade pessoal e patrimonial, independentemente de ser sua natureza tributária ou não. Neste contexto, não se pode negar que o sócio, muito embora não se confunda com a pessoa jurídica, responde com seus bens pessoais em execução contra a sociedade, ampliando-se, na hipótese, o limite estreito daquela correspondência, que normalmente se estabelece na execução entre obrigação e responsabilidade. É o que ocorre na execução fiscal, bem como nas demais hipóteses do art. 592 do CPC . A lei n. 5.172 /66, em seu art. 135 , inciso III , disciplina a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Muito embora alguns tribunais limitem a aplicação desse artigo aos casos que versam somente sobre dívidas de natureza tributária (o que, por óbvio, exclui a execução de multa administrativa), entendo que, por força do disposto no § 2º do art. 4º da lei de execuções fiscais, aplica-se à execução fiscal de dívida de natureza tributária ou não tributária a extensão da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional . A lei é específica quanto à aplicação das normas previstas na legislação tributária no que tange à matéria de responsabilidade pela execução da dívida ativa de qualquer natureza. Para tanto, basta a demonstração de que, à época da geração do débito, o sócio agiu com excesso de poder ou violação à lei ou contrato social. Assim, provindo a dívida de multa por infração à CLT , caracterizada está a violação da lei, que determina a responsabilidade, in casu, da outra sócia-administradora por dívidas da empresa. Veja-se que para a aplicação dessa responsabilidade por substituição ou secundária, não se exige a 'desconsideração da pessoa jurídica', como disposto no art. 50 do Código Civil , já que a própria lei processual civil e tributária se encarregou de redirecionar a responsabilidade patrimonial. Ou seja, a responsabilidade executiva do sócio possui caráter automático, por força de lei....

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 177200452009506 PE 0177200-45.2009.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. Comprovando-se a ausência de citação do responsável secundário, impõe-se a declaração da nulidade da penhora por infração do princípio constitucional do due process of law, uma vez que o procedimento legal compreende o benefício de ordem previsto no § 3º do artigo 4º da Lei nº. 6.830 , de 22 de setembro de 1980, e artigo 596 , caput, segunda parte, do Código de Processo Civil . Agravo de petição acolhido em parte.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 89500452009506 PE 0089500-45.2009.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA SUBSISTENTE - A hipótese dos autos não implicou a contratação de trabalhador por empresa interposta, caso em que até mesmo o pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador se afiguraria viável. Tampouco se tratou de empreitada, na medida em que esse tipo de negócio se caracteriza pela execução de obra certa, o que não se confunde com serviços permanentes de guarda e transporte de numerário. Aqui, ao que tudo indica, tem-se a contratação de serviços especializados necessários à atividade meio da tomadora, caso em que, por força do princípio protetivo que preside a relação de trabalho subordinado, cabe ao tomador exercer vigilância em relação ao cumprimento das obrigações laborais das prestadoras a quem contrata mão-de-obra. Daí porque, como já se acha consolidado na jurisprudência da mais alta corte trabalhista do país, a responsabilidade do tomador é subsidiária, ou seja, subordina-se à ins...

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1616200500923015 MT 01616.2005.009.23.01-5 (TRT-23)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT . RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. SÓCIA-GERENTE. A lei n. 6.830 /80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências) prevê o sujeito passivo da execução fiscal e as legislações aplicáveis no que tange à responsabilidade pessoal e patrimonial, independentemente de ser sua natureza tributária ou não. Neste contexto, não se pode negar que o sócio, muito embora não se confunda com a pessoa jurídica, responde com seus bens pessoais em execução contra a sociedade, ampliando-se, na hipótese, o limite estreito daquela correspondência, que normalmente se estabelece na execução entre obrigação e responsabilidade. É o que ocorre na execução fiscal, bem como nas demais hipóteses do art. 592 do CPC . A lei n. 5.172 /66, em seu art. 135 , inciso III , disciplina a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Muito embora alguns tribunais limitem a aplicação desse artigo aos casos que versam somente sobre dívidas de natureza tributária (o que, por óbvio, exclui a execução de multa administrativa), entendo que, por força do disposto no § 2º do art. 4º da lei de execuções fiscais, aplica-se à execução fiscal de dívida de natureza tributária ou não tributária a extensão da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional . A lei é específica quanto à aplicação das normas previstas na legislação tributária no que tange à matéria de responsabilidade pela execução da dívida ativa de qualquer natureza. Para tanto, basta a demonstração de que, à época da geração do débito, o sócio agiu com excesso de poder ou violação à lei ou contrato social. Assim, provindo a dívida de multa por infração à CLT , caracterizada está a violação da lei, que determina a responsabilidade, in casu, da sócia-gerente por dívidas da empresa. Veja-se que para a aplicação dessa responsabilidade por substituição ou secundária, não se exige a 'desconsideração da pessoa jurídica', como disposto no art. 50 do Código Civil , já que a própria lei processual civil e tributária se encarregou de redirecionar a responsabilidade patrimonial. Ou seja, a responsabilidade executiva do sócio possui caráter automático, por força de lei....

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