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30 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação Proposta por Parte Ilegitima"

TJ-SP - Apelação APL 991050130197 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: DECLARATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - CIA FINANCIADORA MAPPIN SP CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA POR PARTE ILEGÍTIMA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PE - Recurso de Agravo RECAGRAV 120067 PE 01200673 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. CHEQUES. AUTONOMIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Somente é cabível o acolhimento de exceção de pré-executividade quando os títulos executivos se mostram nulos ou ausentes de liquidez, certeza e exigibilidade, ou quando a ação é proposta contra parte ilegítima. O cheque quando não vinculado a contrato, não perde sua autonomia e está apto a aparelhar ação executiva.

TJ-SP - Apelação APL 994093420140 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - Decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de anulação de partilha.Sentença explicitou a ilegitimidade passiva, pois proposta contra ente não mais existente.Findo o inventário, ultima-se a partilha, desaparecendo o espólio.Ação proposta contra parte ilegítima, tendo sido extinta sem resolução de mérito. Não há que se falar em partilhar bens já partilhados. Ausente o interesse de agir, regido pelo trinômio necessidade, adequação e utilidade.Pedido de estipulação de honorários ao advogado dos autores, nos termos do convênio OAB/Defensoria. Acolhe-se o apelo do autor apenas para este fim.Apelo da ré - Não há que se conhecer o agravo retido, uma vez que o resultado da ação - extinção do processo sem resolução de mérito- torna a discussão referente ao valor da causa irrelevante.Ademais, ante a singeleza da causa, seu resultado e sua curta duração (menos de 01 ano), o valor estipulado pelo juiz de primeira instância a título de honorários (R$ 500,00) pode ser considerado razoável.Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor apenas para reconhecer os honorários advocatícios de seu patrono,no patamar mínimo do convênio OAB/Def. Púlb., e nega-se provimento ao recurso dos réus.

TJ-SP - -.... 3420141420098260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - Decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de anulação de partilha.Sentença explicitou a ilegitimidade passiva, pois proposta contra ente não mais existente.Findo o inventário, ultima-se a partilha, desaparecendo o espólio.Ação proposta contra parte ilegítima, tendo sido extinta sem resolução de mérito. Não há que se falar em partilhar bens já partilhados. Ausente o interesse de agir, regido pelo trinômio necessidade, adequação e utilidade.Pedido de estipulação de honorários ao advogado dos autores, nos termos do convênio OAB/Defensoria. Acolhe-se o apelo do autor apenas para este fim.Apelo da ré - Não há que se conhecer o agravo retido, uma vez que o resultado da ação - extinção do processo sem resolução de mérito- torna a discussão referente ao valor da causa irrelevante.Ademais, ante a singeleza da causa, seu resultado e sua curta duração (menos de 01 ano), o valor estipulado pelo juiz de primeira instância a título de honorários (R$ 500,00) pode ser considerado razoável.Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor apenas para reconhecer os honorários advocatícios de seu patrono,no patamar mínimo do convênio OAB/Def. Púlb., e nega-se provimento ao recurso dos réus.

DJGO 22/01/2009 - Pág. 355 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUERIDO : W.M. DE OLIVEIRA DESPACHO : VISTOS ETC, ... PORTANTO, 'IN CASU', TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA... POR PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO E DIANTE DA IMPOS SIBILIDADE DE CONTINUIDADE DESTA,... A PROPOSITURA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APC NO JUIZADO ESPECIAL ED 20040110822137 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, POR TER SIDO A AÇÃO PROPOSTA POR PARTE ILEGÍTIMA, O PAI DO MENOR CUJA BAGAGEM FORA EXTRAVIADA EM VIAGEM DE ÔNIBUS, E POR NÃO TER O ACÓRDÃO APRECIADO A QUESTÃO DOS PARÂMETROS APLICÁVEIS PARA O CÁULCULO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, EM FACE DA LEGITIMIDADE DO PAI, PAGANTE DAS DESPESAS DE FILHO MENOR, ESTUDANTE E SEM PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, IGUALMENTE, DIANTE DOS PARÂMETROS ESCOLHIDOS PELO ACÓRDÃO E DO REFUGAMENTO, NESSE NÍVEL, DOS PADRÕES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216368 SC 2010/0181285-1 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Decisão: o desacerto do decisum, insistindo no argumento de que a ação proposta por parte ilegítima não interrompe... por ilegitimidade da parte, conforme bem disposto pela decisão agravada, que se mantém... do processo por ilegitimidade da parte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO...

STJ - Ag 1276209 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Decisão: de Processo Civil e 203 do Código Civil , sob argumento de que a ação proposta por parte ilegítima... interrompe a prescrição, ainda que tenha havido extinção do processo por ilegitimidade da parte.... VÁLIDA. ARTIGO 267 , II E III DO CPC . EXCEÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1216368 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Decisão: Civil e 203 do Código Civil , sob argumento de que a ação proposta por parte ilegítima... a prescrição, ainda que tenha havido extinção do processo por ilegitimidade da parte. A propósito:... , II E III DO CPC . EXCEÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. I -...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216368 SC 2010/0181285-1 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Decisão: o agravante o desacerto do decisum, insistindo no argumento de que a ação proposta por parte... a prescrição, ainda que tenha havido extinção do processo por ilegitimidade da parte. 2. Agravo interno... extinção do processo por ilegitimidade da parte, conforme bem disposto pela decisão agravada,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/670626/acao-proposta-por-parte-ilegitima