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23 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Retorno de Mercadoria"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048968861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESA BAIXADA. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS. PROVA. OPERAÇÕES. ART. 166 DO CTN . INOVAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. Considera-se inidôneo o documento fiscal que omitir indicações e tiver sido emitido após a baixa ou o cancelamento da inscrição do emitente no CGC/TE. Art. 13 , I e VI , do Dec. n.º 37.699/97. 3. O contribuinte que escriturou créditos de ICMS...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43876 RJ 2002.02.01.024638-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO RETORNO DAS MERCADORIAS AO PAÍS DE ORIGEM. 1. A prova produzida pela impetrante não demonstra que parte das mercadorias retornaram, tempestivamente, ao país de origem. 2. Impossibilidade de dilação probatória. 3. Apelação improvida

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1765 PR 2001.70.02.001765-6 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . RETORNO DE MERCADORIAS EXPORTADAS AO TERRITÓRIO NACIONAL. FATO ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. ART. 88, II, 'E', DO DECRETO Nº 91.030 /85. APLICABILIDADE. 1. O art. 88 , II , 'e', do Decreto nº 91.030 /85 (Regulamento Aduaneiro), é aplicável à hipótese em que as mercadorias exportadas retornam ao País em decorrência da edição de Portaria impeditiva de sua comercialização no país importador, por configurar fator alheio à vontade do exportador. 2. Os atos de conferência da mercadoria devem ser praticados pelo Fisco, que regularmente exerce tal atribuição quanto às importações que aportam no território nacional, não podendo as dificuldades administrativas alegadas quanto à conferência desta resultar em impedimento ao exercício do direito pelo administrado.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1121034420078260053 SP 0112103-44.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO ICMS Ação anulatória de AIIM (autuação por lançamento de crédito indevido de ICMS, em razão do retorno de mercadorias) Acolhimento da pretensão - Pretensão de reforma Impossibilidade Retorno de mercadorias efetivamente constatado Ausência de escrituração da forma exigível, nos termos do art. 453, parágrafo único, do RICMS, que não autoriza a presunção do débito exigido - Possibilidade, apenas, de imposição de multa, por descumprimento de obrigação acessória Reconhecimento administrativo da ausência do fato gerador, ou seja, não circulação das mercadorias Prova técnica no mesmo sentido Honorários fixados em patamar razoável Não provimento do recurso voluntário e do reexame necessário.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2764 RS 2005.71.01.002764-8 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SULFATO DE COBRE UTILIZADO COMO AGROTÓ- XICO NO CULTIVO DE VIDEIRAS. POSSIBILIDADE DE RETORNO DAS MERCADORIAS AO EXTERIOR PARA ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA ROTULAGEM. 1. Inaplicável a pena de perdimento da mercadoria por "abandono" - art. 461 , § 1º do Regulamento Aduaneiro - eis que a empresa importadora diligenciou durante longo período no sentido de obter a licença de importação junto às autoridades competentes para que pudesse retomar imediatamente o despacho importador. 2. Inexiste vedação legal em relação ao retomo do produto ao exterior, sendo portanto viável sua liberação para que o exportador providencie a adequação da rotulagem do mesmo às exigências da legislação brasileira para agrotóxicos. Precedentes. 3. Inexistência de prejuízos ao fisco. 4. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-SP - Apelação APL 5772520118260185 SP 0000577-25.2011.8.26.0185 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: Embargos à execução ICMS Pretendida desconstituição da execução fiscal, bem como da multa imposta Impossibilidade Ausência de emissão de nota fiscal de retorno de mercadoria Ilegalidade Inexistência de prejuízo ao erário Irrelevância Multa devida e que não possui efeito confiscatório Sentença de improcedência Recurso desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 27215920118171110 PE 0002721-59.2011.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA DE PRODUTO VIA INTERNET - INSUCESSO NA ENTREGA DO PEDIDO - IRREGULARIDADE NO ENDEREÇO PERPETRADA PELO CONSUMIDOR - RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DADOS - NOTA FISCAL EMITIDA E MERCADORIA ENTREGUE A TRANSPORTADORA - RETORNO DA MERCADORIA AO ESTOQUE DEPOIS DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVIDAMENTE CORRIGIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DE MERO DISSABOR- APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2334697320118260000 SP 0233469-73.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR MERCADORIA AVARIADA RECONVENÇÃO DESPESAS COM O RETORNO DA MERCADORIA TRANSPORTADA EXIGIDAS DA CONTRATANTE DENUNCIAÇÃO À LIDE DEFERIDA DA SEGURADORA E DA EMPRESA EXPORTADORA ESTRANGEIRA DESNECESSIDADE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE CRIAÇÃO DE DISCUSSÃO PARALELA INÓCUA EVENTUAL REGRESSO QUE SE MATERIALIZA A PARTIR DA RESPONSABILIZAÇÃO DEFINIDA AGRAVO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047006457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁQUINA DE LAVAR ROUPA QUE APRESENTOU DEFEITO LEVADA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR PELO MENOS TRÊS VEZES. VÍCIO NÃO SANADO. DANOS MORAIS. MÉRITO MANTIDO. São responsáveis solidariamente a fabricante e a comerciante pelo defeito na maquina de lavar roupas adquirida pelo autor, em face do comprovado defeito de fabricação demonstrado através do retorno da mercadoria a assistência técnica e da ausência de reparação do vício. Ainda mais que ausente qualquer prova a amparar a tese das rés no sentido de que teria o consumidor feito mau uso do bem. Dano...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2522 SP 2005.61.04.002522-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: AMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA À ORIGEM. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇAÕ DE IMPORTAÇÃO. SISTEMA MERCANTE. MERCADORIA SUJEITA A DESPACHO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO À LEI E À CONSTITUIÇÃO . 1. A Administração está vinculada à lei e à Constituição e não a processo eletrônico que não abarca a situação posta nos autos, inviabilizando o procedimento de retorno da mercadoria importada à origem. 2. Remessa oficial e apelação não providas.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/671837/retorno-de-mercadoria