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31 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 125608820108260562 SP 0012560-88.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. AVARIA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade do prazo prescricional de um ano previsto no art. 8º do Decreto-lei n 116 /67. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1840602220118260100 SP 0184060-22.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: TRANSPORTE MARÍTIMO. Avaria de cargas. Ação regressiva da seguradora contra a agência de transporte marítimo representante do armador. 1. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. "O agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado". 2. Danos. Indenização. Cabimento. Avarias bem provadas pela documentação dos autos. Responsabilidade da transportadora em parceria com a ré. Caracterização. Afastamento da extinção do feito com enfrentamento da matéria de fundo, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

Quais as espécies de avarias existentes no Direito Marítimo? - Selma de Moura Galdino Vianna

As avarias no Direito Marítimo são todas as perdas, danos ou despesas extraordinárias sofridas pela... carga ou pela embarcação. O conceito de avaria vem expresso no artigo 761 do Código Comercial ,... a sua volta e desembarque, são ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/02/2010

OAB/AL debate setor marítimo com Capitania dos Portos

Avarias marítimas Dra. Eliane Octaviano Martins 10h20 às 10h40 Coffe break 10h40 às 11h30 2ª Palestra:...Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/AL, Samyr Naspolini,... se reuniu com capitão de ...

Notícia Jurídica • OAB - Alagoas • 08/03/2012

OAB/AL promove Seminário de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro

Omar Coêlho de Mello MÓDULO 1 DIREITO MARÍTIMO 9h30 às 10h20 1ª Palestra: Avarias marítimas Dra.... dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) promove no próximo dia 16 de março o I Seminário Marítimo,... Marítimo, ...

Notícia Jurídica • OAB - Alagoas • 27/02/2012

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 32 RS 2005.71.01.000032-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: ADUANEIRO. MERCADORIA TRANSPORTADA. AVARIA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n.º 37 de 1966 (Súmula 192 do TFR). 2. A assinatura de termo de responsabilidade pelo pagamento dos tributos não torna o agente marítimo sujeito passivo da obrigação tributária, bos pena de afronta ao princípio da legalidade.

Busca por indenizações do Costa Concórdia deverá ser longa batalha

de avarias marítimas Rucemah Leonardo Gomes Pereira deixa qualquer um sem resposta. É assim que se sentem... professora e coordenadora dos cursos de pós graduação em Direito Marítimo e Portuário da UniSantos,

Notícia Jurídica • Estadão • 27/02/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18787 SP 94.03.018787-5 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. AVARIA NA MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE. AGENTE MARÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO A TRASPORTADOR. 1. A autora não pode ser responsabilizada pela avaria ocorrida devido à sua condição de agente marítimo em exercício exclusivo de suas atividades próprias. 2. Na condição de mandatário do armador ou proprietário do navio, o agente marítimo não age em nome próprio, mas em nome daqueles. É um representante, razão pela qual não pode ser responsabilizado por dívidas fiscais decorrentes de avarias ou faltas de mercadorias. 3. A responsabilidade, no presente caso, é exclusivamente do transportador. A autora não poderia responder por eventuais débitos que decorressem da importação, mesmo que houvesse assumido obrigações e assinado Termos de Responsabilidade, pois não pode ser equiparada ao transportador ou ao contribuinte do imposto, de acordo com a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. Os tributos relativos às hipóteses de avarias de mercadorias importadas não podem ser imputados ao agente marítimo, devendo ser declarada nula qualquer autuação da Receita Federal que pretenda responsabilizar a autora por tais débitos. 5. No presente caso, conforme se depreende da Solicitação de Assistência Técnica, decorrente do Termo de Vistoria aduaneira feita no navio ITAIMBÉ, as avarias foram provavelmente causadas por "choque de grande intensidade". Assim, verifica-se que a autora não contribuiu para a avaria, sendo indevida a exigência imposta. 6. Agravo legal improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040711152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM DE CRUZEIRO PARA NATAL, FORTALEZA, RECIFE E FERNANDO DE NORONHA. PROBLEMAS QUANDO OS AUTORES CHEGARAM NA ILHA DE FERNANDO DE NORONHA, CUJO DESEMBARQUE FOI CANCELADO EM RAZÃO DA AVARIA PROVOCADA NO PÍER POR UMA CORRENTE MARÍTIMA. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERAISI INDEVIDOS. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC . Independe a existência de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Na espécie, havendo caso de força...

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES 6924 EI 30139 SP 89.03.030139-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: TRANSPORTE MARÍTIMO. TERMO DE AVARIAS. FALTA DE ASSINATURA DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO DECRETO-LEI 116 /67. NECESSIDADE. INADEQUALIDADE DA EMBALAGEM DO PRODUTO TRANSPORTADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 1. Nos autos constata-se a ausência da vistoria prevista no Decreto-lei 116 /67 e a prova dos autos gira em torno do termo de avarias, expedido unilateralmente pela Cia. Docas de Santos. Com o aludido termo não se dá para aquilatar a causa da avaria da mercadoria ou onde ela se verificou, sendo a vistoria o meio hábil ao deslinde de tais questões. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo de avaria não tem o condão de substituir a vistoria exigida pelo Decreto-lei 116 /67 (STJ, REsp 4361/RS, 3ª Turma, Ministro Nilson Naves, DJ 29.06.1992, pág. 10315; REsp 160029/SP, 3ª Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 31.08.1998, pág. 77 e REsp 184572/SP, 4ª Turma, Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10.05.1999, pág. 185). 2. Ainda que se admitisse a substituição da vistoria pelo termo de avariaS, constata-se que este não foi assinado e nem realizado com todos os interessados presentes, o que demonstra vícios formais existentes no respectivo termo, tornando-o inválido por contrariar o ordenamento jurídico (Decreto-lei 116 /67). 3. As mercadorias transportadas eram constituídas de produtos perecíveis e estavam embaladas em sacos de papelão, o que revela evidente inadequalidade da embalagem. Tal fato contribuiu para o evento danoso e por conseguinte, exime a transportadora dos riscos daí decorrentes, nos termos do Art. 4º, § 4º, do Decreto-lei 116/67). 4. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 5. Embargos infringentes providos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/671859/avaria-maritima