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28 de maio de 2015
Competência da Vara da Fazenda Pública Editar Foto
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Competência da Vara da Fazenda Pública Editar

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Andamento do Processo n. 0373248-98.2012.8.19.0001 do dia 09/02/2015 do DJRJ

perante a Vara de Fazenda Pública, dada a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública para o julgamento de causa... DO VALOR ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO... MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA FAZE...

Andamento do Processo n. 0047784-14.2013.8.19.0001 do dia 04/02/2015 do DJRJ

, pautada na inadequação da eleição da via do processo comum perante a Vara de Fazenda Pública, dada a competência absoluta..., DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO."(g.n.)"ACÓRDÃO.... JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO...

Agravo de Instrumento: AI 184018 SC 2011.018401-8

Agravo de Instrumento AI 184018 SC 2011.018401-8 Agravo de Instrumento Primeira Câmara de Direito Público Agravo... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INACOLHEU EXCEÇÃO... . RECURSO IMPROVIDO. As pessoas jurídicas de direito público devem ser demandada...

Resultados da busca JusBrasil para "Competência da Vara da Fazenda Pública"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1332668 MG 2012/0140955-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PENA DEMULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR. LEI Nº 9.268 /96. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA.COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção destaCorte, com a edição da Lei nº 9.268 /96, que deu nova redação aoartigo 51 do Código Penal , a pena de multa passou a ser consideradadívida de valor, a ser executada como dívida ativa da FazendaPública pela Procuradoria da Fazenda, e não pelo representante doMinistério Público. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70048579114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. Unânime. (Conflito de Competência Nº 70048579114, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 29/08/2012)

Encontrado em: de Competência CC 70048579114 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70047631395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FDRH. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. Embora a sentença exequenda tenha sido proferida por juízo de Vara Cível, a respectiva execução deve-se dar em uma das Varas da Fazenda Pública, por tratar-se de competência em razão da pessoa. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70047631395, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/03/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/03/2012 - 19/3/2012 Conflito de Competência CC 70047631395 RS (TJ-RS) Matilde Chabar Maia

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/672756/competencia-da-vara-da-fazenda-publica