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23 de abril de 2014
Competência da Vara da Fazenda Pública Editar Foto
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Competência da Vara da Fazenda Pública Editar

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Agravo de Instrumento: AI 184018 SC 2011.018401-8

Agravo de Instrumento AI 184018 SC 2011.018401-8 Agravo de Instrumento Primeira Câmara de Direito Público Agravo... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INACOLHEU EXCEÇÃO... . RECURSO IMPROVIDO. As pessoas jurídicas de direito público devem ser demandadas no foro da sua sede ( CPC , art. 100 , IV...

Resultados da busca JusBrasil para "Competência da Vara da Fazenda Pública"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1332668 MG 2012/0140955-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PENA DEMULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR. LEI Nº 9.268 /96. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA.COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção destaCorte, com a edição da Lei nº 9.268 /96, que deu nova redação aoartigo 51 do Código Penal , a pena de multa passou a ser consideradadívida de valor, a ser executada como dívida ativa da FazendaPública pela Procuradoria da Fazenda, e não pelo representante doMinistério Público. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70048579114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. Unânime. (Conflito de Competência Nº 70048579114, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 29/08/2012)

Encontrado em: de Competência CC 70048579114 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70047631395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FDRH. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. Embora a sentença exequenda tenha sido proferida por juízo de Vara Cível, a respectiva execução deve-se dar em uma das Varas da Fazenda Pública, por tratar-se de competência em razão da pessoa. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70047631395, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/03/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/03/2012 - 19/3/2012 Conflito de Competência CC 70047631395 RS (TJ-RS) Matilde Chabar Maia

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70049446917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Tratando-se de ação relativa à promoção retroativa de servidores públicos estaduais, não é de competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre para julgar o feito, haja vista que a matéria se insere no rol taxativo de competência da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional, desta Capital, nos termos do artigo 1º , letra d, da Resolução nº 767 /2009, do COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70049446917, Terceira Câmara...

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/08/2012 - 20/8/2012 Conflito de Competência CC 70049446917 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70046441432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Tratando-se de execução de diferenças relativas ao terço de férias, é de competência da 12ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre para julgar o feito, nos termos do artigo 1º , letra d, da Resolução nº 767 /2009, do COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046441432, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/12/2011)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/01/2012 - 25/1/2012 Conflito de Competência CC 70046441432 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70046339388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Tratando-se de execução de diferenças relativas ao terço de férias, é de competência da 12ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre para julgar o feito, nos termos do artigo 1º , letra d, da Resolução nº 767 /2009, do COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046339388, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/12/2011)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/01/2012 - 25/1/2012 Conflito de Competência CC 70046339388 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70046438255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Tratando-se de execução de diferenças relativas ao terço de férias, é de competência da 12ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre para julgar o feito, nos termos do artigo 1º , letra d, da Resolução nº 767 /2009, do COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046438255, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/12/2011)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/01/2012 - 16/1/2012 Conflito de Competência CC 70046438255 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70046667515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Tratando-se de execução de diferenças relativas ao terço de férias, é de competência da 12ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre para julgar o feito, nos termos do artigo 1º , letra d, da Resolução nº 767 /2009, do COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046667515, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/02/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/02/2012 - 27/2/2012 Conflito de Competência CC 70046667515 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70046455879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Tratando-se de execução de diferenças relativas ao terço de férias, é de competência da 12ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre para julgar o feito, nos termos do artigo 1º , letra d, da Resolução nº 767 /2009, do COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046455879, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/02/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/02/2012 - 27/2/2012 Conflito de Competência CC 70046455879 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70046767240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. Tratando-se de execução de diferenças relativas ao terço de férias, é de competência da 12ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre para julgar o feito, nos termos do artigo 1º , letra d, da Resolução nº 767 /2009, do COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046767240, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/02/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/02/2012 - 27/2/2012 Conflito de Competência CC 70046767240 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

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