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29 de maio de 2016
Reembolso de Passagens Aéreas Editar Foto
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Reembolso de Passagens Aéreas

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Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141110069163

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. OFERTA DE PASSAGEM. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR A CUMPRIR AS CONDIÇÕES OFERECIDAS AO CONSUMIDOR (ART. 30 DO CDC). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA OFERTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ARBITRAMENTO DA MULTA EM R$ 500,00 AO DIA, COM A FIXA...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2015

5702/13(615/13) UNIP REPARAÇÃO DE DANOS GIANNA DA CUNHA PIOTTI X SEB SERVIÇOS ESPECIALIZADOS BRASTEMP. AVISO DE CARTORIO FLS. 146. Fica a advogada - requerente, devidamente intimada a comparecer

Andamento do Processo n. 1000158-93.2014.5.02.0704 - RTOrd - 20/02/2015 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000158-93.2014.5.02.0704 Relator FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA RECLAMANTE ALEXSANDER VIEIRA MOTA ADVOGADO WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB: 236257) RECLAMADO FORRO SABOREAR

Senado

Senado -

Empresas aéreas podem ser obrigadas a reembolsar passageiros em, no máximo, trinta dias

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar nesta quarta-feira (12), substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 313/2013, que altera o Código

Apelação: APL 9177522902002826 SP 9177522-90.2002.8.26.0000

ILEGITIMIDADE ?AD CAUSAM? Agência de Viagens - Descumprimento do contrato de transporte aéreo Serviços contratados pelos autores (compra e venda de passagens aéreas) que resultaram devidamente prestados pela Agência com a expedição dos bilhetes Impossibilidade de se lhe imputar qualquer responsabilidade, considerando ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Reembolso de Passagens Aéreas"

TJ-RS - Recurso Cível 71003969169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE NÃO REALIZADO. FALHA DE INFORMAÇÃO. OPÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS NÃO UTILIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade do transportador aéreo tem natureza objetiva, aplicando-se a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do contexto probatório careado nos autos, é viável a restituição dos valores a título de reembolso das passagens aéreas adquiridas para o trecho, Foz do Iguaçu-PR/Porto Alegre-RS, não utilizado pelos autores, uma vez que houve falha na...

TJ-SP - Apelação APL 9229055782008826 SP 9229055-78.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: Transporte aéreo Ação indenizatória por danos materiais e morais julgada procedente Apelação da transportadora aérea firme nas teses de que (1) o valor para o reembolso das passagens aéreas está à disposição dos passageiros; (2) ofereceu-lhes o valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), para cada um, a título de reembolso das despesas com hotel; (3) agiu de acordo com a Portaria 676 /CG- 5 , de 13/11/2000, do Ministério da Aeronáutica; (4) não há que se falar em indenização por danos morais porque o overbooking causou aos passageiros meros dissabores; e, subsidiariamente, (5) a verba indenizatória deve ser fixada até o limite de 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), nos termos do art. 257 , do Código Brasileiro de Aeronáutica Acolhimento parcial Danos materiais comprovados por documentos Responsabilidade civil da transportadora aérea pela impossibilidade de embarque que deve ser regulada pelo CDC Obrigação de indenizar caracterizada Redução do montante indenizatório a título de danos morais para adequação da verba aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade ensinados pelo Col. STJ Valor indenizatório reduzido e fixado em R$ 3.000,00 para cada passageiro, corrigido a partir da sentença, mais os juros da mora de 1% ao mês desde a citação Recurso parcialmente provido.Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da impossibilidade de embarque em razão de overbooking, causado por culpa da transportadora.

DJSE 19/10/2010 - Pág. 462 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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