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21 de setembro de 2014
Reembolso de Passagens Aéreas Editar Foto
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Reembolso de Passagens Aéreas

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Senado

Senado -

Empresas aéreas podem ser obrigadas a reembolsar passageiros em, no máximo, trinta dias

Empresas aéreas podem ser obrigadas a reembolsar passageiros em, no máximo, trinta dias A Comissão de Serviços... Alexandre Costa. Empresas aéreas podem ser obrigadas a reembolsar passageiros em, no máximo, trinta dias... do Senado 3133/2013, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica a, para garantir em trinta dias...

Apelação: APL 9177522902002826 SP 9177522-90.2002.8.26.0000

Serviços contratados pelos autores (compra e venda de passagens aéreas) que resultaram devidamente prestados pela Agência.../2011 Paulo Pastore Filho ILEGITIMIDADE ?AD CAUSAM? Agência de Viagens - Descumprimento do contrato de transporte aéreo... aéreo internacional Cancelamento de vôo de forma inexplicada Obrigação d...

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TJ-RS - Recurso Cível 71003969169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE NÃO REALIZADO. FALHA DE INFORMAÇÃO. OPÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS NÃO UTILIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade do transportador aéreo tem natureza objetiva, aplicando-se a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do contexto probatório careado nos autos, é viável a restituição dos valores a título de reembolso das passagens aéreas adquiridas para o trecho, Foz do Iguaçu-PR/Porto Alegre-RS, não utilizado pelos autores, uma vez que houve falha na...

TJ-SP - Apelação APL 9229055782008826 SP 9229055-78.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: Transporte aéreo Ação indenizatória por danos materiais e morais julgada procedente Apelação da transportadora aérea firme nas teses de que (1) o valor para o reembolso das passagens aéreas está à disposição dos passageiros; (2) ofereceu-lhes o valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), para cada um, a título de reembolso das despesas com hotel; (3) agiu de acordo com a Portaria 676 /CG- 5 , de 13/11/2000, do Ministério da Aeronáutica; (4) não há que se falar em indenização por danos morais porque o overbooking causou aos passageiros meros dissabores; e, subsidiariamente, (5) a verba indenizatória deve ser fixada até o limite de 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), nos termos do art. 257 , do Código Brasileiro de Aeronáutica Acolhimento parcial Danos materiais comprovados por documentos Responsabilidade civil da transportadora aérea pela impossibilidade de embarque que deve ser regulada pelo CDC Obrigação de indenizar caracterizada Redução do montante indenizatório a título de danos morais para adequação da verba aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade ensinados pelo Col. STJ Valor indenizatório reduzido e fixado em R$ 3.000,00 para cada passageiro, corrigido a partir da sentença, mais os juros da mora de 1% ao mês desde a citação Recurso parcialmente provido.Dano moral não necessita de comprovação na medida em que é presumível, mormente para quem vive a aflitiva situação da impossibilidade de embarque em razão de overbooking, causado por culpa da transportadora.

DJSE 19/10/2010 - Pág. 462 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 217974 AC 95517 MS 94.03.095517-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2002

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CURSO EM CIDADE FORA DO LOCAL DE TRABALHO. INDEVIDA AJUDA DE CUSTO PORQUE NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DA SEDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVIDO O PAGAMENTO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS PARA DESPESAS COM POUSADA, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA. 1- O servidor público afastado para Curso em outra cidade temporariamente, por indicação da Fundação, tem direito à restituição das despesas com transporte e às diárias para alojamento, alimentação e locomoção. 2- Não tem direito a ajuda de custo, porque esta verba é destinada às despesas com mudança de domicílio, para trabalho em local diverso da sede das atividades, em caráter permanente. 3- Incidência do art. 58, "caput", da Lei nº 8.112 /90, devendo o valor da diárias serem calculados com base no equivalente a um dia de vencimento, multiplicado pelo número de dias do afastamento. 4- Apelação desprovida para manter a r. sentença.

Encontrado em: REEMBOLSO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, MAGISTÉRIO, ENSINO SUPERIOR, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 95517 MS 94.03.095517-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2001

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CURSO EM CIDADE FORA DO LOCAL DE TRABALHO. INDEVIDA AJUDA DE CUSTO PORQUE NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DA SEDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVIDO O PAGAMENTO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS PARA DESPESAS COM POUSADA, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA. 1- O servidor público afastado para Curso em outra cidade temporariamente, por indicação da Fundação, tem direito à restituição das despesas com transporte e às diárias para alojamento, alimentação e locomoção. 2- Não tem direito a ajuda de custo, porque esta verba é destinada às despesas com mudança de domicílio, para trabalho em local diverso da sede das atividades, em caráter permanente. 3- Incidência do art. 58, "caput", da Lei nº 8.112 /90, devendo o valor da diárias serem calculados com base no equivalente a um dia de vencimento, multiplicado pelo número de dias do afastamento. 4- Apelação desprovida para manter a r. sentença.

Encontrado em: 53 CA LEG-FED PRV-24 ANO-1997 TRF3 CABIMENTO, REEMBOLSO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,

Indenização para consumidor que ingeriu hambúrguer com salmonela

por falta de comprovação do valor. Também não foi concedido o reembolso dos gastos com passagens aéreas... 28,80. Entretanto, considerou ser inviável o reembolso das passagens aéreas e da inscrição no... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 13/02/2013

Indenização para consumidor que ingeriu hambúrguer com salmonela

R$ 28,80. Entretanto, considerou ser inviável o reembolso das passagens aéreas e da inscrição no... por falta de comprovação do valor. Também não foi concedido o reembolso dos gastos com passagens... indenização de R$ ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 14/02/2013

TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO 49206 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 12/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – Servidor público – Deslocamento de sua sede – Motivo de serviço – Caráter transitório – Diárias – Valor corrigido e acrescido de juros de meio por cento ao mês – Pagamento devido – Reembolso de passagens – Não impugnação específica – Procedência – Art. 302 , CPC – Atualização do ajuizamento – Juros da citação – Fato impeditivo do direito do autor – Ônus do réu – Inteligência do art. 333 , inc. II , do CPC – Sucumbência parcial – Custas e honorários – Distribuição recíproca e proporcional – Beneficiário de gratuidade de Justiça – Aplicação do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50 – 1) Segundo o disposto no art. 64, da Lei Estadual nº 066/93, demonstrado o deslocamento do servidor de sua sede, por motivo de serviço e em caráter transitório, impõe-se o pagamento das correspondentes diárias, para cobrir despesas decorrentes dessa movimentação, com valores atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 9.494 /97) desde que se tornaram devidos – 2) Em tal situação, devido também é o reembolso de passagens aéreas para o deslocamento, mormente se não impugnado especificamente (art. 302 , caput, CPC ), atualizado do ajuizamento e acrescido de juros da citação 3) A prova de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, ex vi do disposto no art. 333 , inc. II , do Código de Processo Civil , constitui ônus do réu – 4) Ocorrendo sucumbimento parcial, as custas e os honorários advocatícios são recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, assegurando-se ao favorecido por assistência judiciária gratuita os benefícios do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50.

TJ-RS - Recurso Cível 71003211505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS. DEMORA NO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. Caso em que a cia aérea não restituiu o valor desembolsado pelo autor pelo cancelamento das passagens aéreas adquiridas, não trazendo argumentos suficientes para comprovar suas alegações. Devida a restituição, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71003211505, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003235330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS MILHAS. Não há se falar em falta de interesse processual quando os autores comprovam sua tentativa de solucionar o problema administrativamente. Restando evidenciada a relação de consumo entre as partes e a falha na prestação de serviço por parte da ré, que os impossibilitou de efetuar o embarque por não ter localizado uma de suas reservas, devidos os danos morais postulados, exatamente no valor fixado na sentença (R$ 2.000,00), uma vez...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/672870/reembolso-de-passagens-aereas