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02 de setembro de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1414007420085040231 RS 0141400-74.2008.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. HORISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A Lei n. 605 /49, em seu art. 7º , estabelece para os "Horistas", caso do reclamante, que a remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Não pode cláusula normativa dispor em contrário ao estabelecido em lei. Assim, o pagamento complessivo dos repousos semanais remunerados é considerado inexistente. (...)

TRT-16 - 171200700516008 MA 00171-2007-005-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORISTA. FORMA DE PAGAMENTO. Nos termos do ART. 7º , alínea b, da Lei 605 /49, a remuneração do repouso semanal dos que trabalham por hora corresponderá à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extras habitualmente prestadas, se for o caso. Tais parcelas, cumpre ressaltar, devem constar de rubrica própria nos contracheques do obreiro, sendo defeso o pagamento de salário complessivo, nos moldes da súmula 91 do c. TST. Não se aplica à espécie, portanto, a regra do ART. 7º, § 2º, do mesmo diploma, que dispõe sobre os empregados mensalistas ou quinzenalistas, cujo cálculo do salário já considera remunerado o repouso, sendo dispensada a sua discriminação. Dessa forma, levando em conta que os holerites colacionados ao PROCESSO, em respeito ao regime de trabalho do reclamante, apontam com clareza o os valores pagos a esse título, tem-se por indevida a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais.Recurso conhecido e provido.

TRT-16 - 171200700516008 MA 00171-2007-005-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORISTA. FORMA DE PAGAMENTO. Nos termos do art. 7º , alínea b, da Lei 605 /49, a remuneração do repouso semanal dos que trabalham por hora corresponderá à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extras habitualmente prestadas, se for o caso. Tais parcelas, cumpre ressaltar, devem constar de rubrica própria nos contracheques do obreiro, sendo defeso o pagamento de salário complessivo, nos moldes da súmula 91 do c. TST. Não se aplica à espécie, portanto, a regra do art. 7º, § 2º, do mesmo diploma, que dispõe sobre os empregados mensalistas ou quinzenalistas, cujo cálculo do salário já considera remunerado o repouso, sendo dispensada a sua discriminação. Dessa forma, levando em conta que os holerites colacionados ao processo, em respeito ao regime de trabalho do reclamante, apontam com clareza o os valores pagos a esse título, tem-se por indevida a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais.Recurso conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3309120115040028 RS 0000330-91.2011.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Repouso semanal remunerado. Horista. A contratação do trabalhador para remuneração por hora não impede o pagamento dos salários sob o módulo mensal, nele já incluída a contraprestação dos repousos semanais remunerados.  (...)

TST 04/08/2011 - Pág. 1333 - Tribunal Superior do Trabalho

DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. HORISTA. O contexto fático em que se baseia o Regional

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 04/03/2010 - Pág. 868 - Tribunal Superior do Trabalho

. HORISTA. Na espécie, o trabalhador, apesar de qualificado como horista, percebia remuneração apurada... Jurisprudencial 360 da SBDI-1. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 11/03/2010 - Pág. 1003 - Tribunal Superior do Trabalho

LABOR EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. HORISTA. Não se apura tese jurídica no acórdão regional suficiente... do TST. Não conhecido. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A decisão 119 da SDC. Não conhecido. FÉRIAS. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2481500652007509 2481500-65.2007.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: que o autor, algumas vezes na semana, tinha seu intervalo reduzido para 30 minutos, pois nesse período realizava atendimento a vendedores. Isto porque, aquela testemunha apenas afirmou que não viu o autor prestando atendimento a vendedores na hora do almoço, ou seja, o autor pode ter trabalhado no intervalo, mas esse fato teria passado despercebido por essa testemunha. Ressalte-se que a testemunha Roberto Aparecido Mario de Souza confirmou que de 01 a 02 vezes na semana solicitava assistência específica do autor durante o intervalo deste e que solicitava o atendimento direto pelo autor porque este prestava um serviço mais eficaz. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. HORISTA PARA MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, o pedido posto na inicial é de diferenças salariais em decorrência da supressão da rubrica repousos semanais remunerados, o que teria ocorrido em razão da alteração da forma de remuneração de horista para mensalista. Ao analisar os contracheques acostados aos autos, a Corte Regional decidiu que não houve alteração lesiva do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que os repousos semanais remunerados não deixaram de ser pagos, mas passaram a ser integrados ao salário base . De fato, o empregado horista tem seu repouso semanal remunerado pago de forma autônoma, ao passo que, para o empregado mensalista, tal parcela é paga juntamente com o salário. Desse modo, como a Corte Regional registrou que a alteração na forma de pagamento, de horista para mensalista, não causou prejuízos para o autor, pois continuou a receber o repouso semanal remunerado, o pedido de condenação ao pagamento dessa verba de forma destacada acarretaria, sem sombra de dúvidas, bis in idem . Incólumes, portanto, os artigos 10 e 448 da CLT . Acrescente-se, ainda, que a alteração procedida não extrapolou os limites do jus variandi do empregador, pois, como visto anteriormente, referida alteração contratual...

TRT-9 - 17592003661900 PR 1759-2003-661-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: TRT-PR-03-09-2004 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO-HORISTA -Apesar se tratar de empregado horista, a forma de pagamento do seu salário abrangia fração mensal, ou seja, tinha o salário fixado por hora mas percebia por mês considerando o montante normal, nele incluidos os repousos semanais remunerados. Indevida qualquer diferença.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1965320115150159 196-53.2011.5.15.0159 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PROFESSOR HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULAS 126 E 351 DO TST) DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/674011/remuneracao-de-horista