Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Paridade de remuneração entre ativos e inativos Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Paridade de remuneração entre ativos e inativos Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Paridade de remuneração entre ativos e inativos"

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207762 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Apelação Cível. Revisão de Pensão por morte. Beneficiária de pensão de servidor policial militar falecido antes do advento da Reforma Constitucional advinda com as EC-41/2003 e EC-47/2005. Princípio da paridade de remuneração entre ativos e inativos. Impossibilidade de redução do valor global dos proventos percebidos, não obstante o advento da Lei Complementar Estadual nº 5699/2005. I- E entendimento assente no Supremo Tribunal Federal a isonomia entre servidores ativos e inativos, sendo as normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 , da CF , auto-aplicáveis, não dependendo de legislação infraconstitucional. II- Conquanto a ausência por parte da demandante de direito adquirido ao regime jurídico de remuneração modificado pela Lei Complementar Estadual nº 5699/2005, o ordenamento jurídico em vigor lhe garante a paridade de remuneração decorrente de pensão por morte de cônjuge ocorrida anteriormente ao advento das Emendas Constitucionais nº 41 /2003 e 47 /2005. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

DJGO 15/08/2012 - Pág. 135 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INEXISTÊNCIA DE PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL... inexistindo, portanto, a figura da paridade vencimental entre ativos e inativos. 3. Destarte, não havendo

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 572405120055040028 57240-51.2005.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO. PARCELA NUNCA RECEBIDA NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. REALINHAMENTOS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ao consignar que a prescrição aplicável à espécie dos autos é apenas a parcial, já que se trata de pedido de diferenças de complção de aposentadoria, decorrentes de parcela jamais recebida na condição de aposentado e de realinhamentos previstos em norma regulamentar, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao aplicar a multa ao reclamado, por constatar que ele agiu com má-fé, quando adotou procedimento temerário, arguindo, inicialmente, competência da Justiça do Trabalho, e, após a remessa dos autos a esta Especializada, arguiu a incompetência da mesma, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos nos artigos 17 , V , e 18 , § 2º , do CPC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez consignada, expressamente, a existência de grupo econômico entre as empresas, é correta a aplicação da condenação solidária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e prova, a que se opõe a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. Para analisar a alegação do reclamado de que o regulamento da Caciban não prevê a paridade de remuneração entre ativos e inativos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO (GEF). O TRT de origem consignou que em maio de 1980 o autor recebia a GEF, a qual foi reajustada em outubro de 1980, sem que tenha havido tal repasse ao reclamante, o qual se aposentou em dezembro do meso ano. Ficou registrado, ainda, o teor da norma regulamentar, a qual incluía no conceito de complementação de benefícios a comissão de cargo. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 1.090 do Código Civil de 1916 e 114 do Código Civil de 2002, mas, pelo contrário, sua correta subsunção à hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 374557 RJ 2004.51.01.016545-1 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: de 2004, a Constituição não mais garantia qualquer paridade entre a remuneração de ativos e inativos. Naquela ocasião, a garantia constitucional era, como ainda hoje o é, de manutenção do valor real do benefício, mediante reajustamentos, a depender de lei (art. 40 , parágrafo 8º , da CF/88 , com a redação da EC nº 41 /2003). - De qualquer sorte, ainda que se argumentasse com a redação originária do artigo 40, parágrafo 8º, da Lei Maior, sob a vigência da qual nasceu a lei atacada, não haveria, do mesmo modo, como se acolher a pretensão autoral, tendo em vista que, tendo a Gratificação em debate por escopo fomentar a produtividade, que é, a seu turno, incompatível com a situação do servidor inativo, não há na restrição imposta aos aposentados qualquer inconstitucionalidade. Embora a Constituição Federal de 1988 determine que, uma vez se modificando a remuneração dos servidores ativos, sejam os novos benefícios também estendidos aos aposentados, tal obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais. A equiparação estabelecida pela Constituição Federal , destarte, entre os vencimentos da atividade e os proventos da inatividade, não atinge benefícios remuneratórios inextensíveis (como descrito anteriormente), ou seja, incompatíveis com a situação de inatividade. - A teor do preconizado na Súmula nº 339 do Eg. STF, não caber ao Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ou conceder-lhes vantagens, a título de isonomia. - Apelo desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90413 PI (STF)

Data de publicação: 21/12/1979

Ementa: PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMANENTE. IMPROCEDENCIA, DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DJSE 21/08/2008 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CONSTITUCIONAL ADVINDA COM AS EC-41/2003 E EC-47/2005. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS... A ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, SENDO AS NORMAS CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º... E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 668568 AM (STF)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARGO COM DENOMINAÇÃO ALTERADA POR NORMA POSTERIOR À APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS N. 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 696516 AM (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VANTAGEM INCORPORADA EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO PÚBLICO. LEI NOVA QUE MAJORA A REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO. EXTENÇÃO AUTOMÁTICA À PARCELA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE. SERVIDOR DA ATIVA QUE INCORPOROU A VANTAGEM NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O INATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A circunstância de o servidor ter incorporado aos seus vencimentos determinada vantagem pecuniária em virtude de haver exercido anteriormente determinado cargo não implica a incorporação, em seu patrimônio jurídico, do próprio regime legal de remuneração desse cargo. Dessa forma, a majoração do valor devido pelo exercício atual do cargo não se estende, de forma automática, àqueles que percebem determinada parcela em seus vencimentos a título de incorporação. II – No caso de vantagens incorporadas, o paradigma para a aplicação da regra constitucional da paridade não é o servidor que exerce atualmente o cargo público, mas sim aquele que, ainda na ativa, teve incorporada aos seus vencimentos, nos mesmos termos em que o inativo, a vantagem em questão. III – Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89194 MG (STF)

Data de publicação: 29/04/1979

Ementa: PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE, DO ART. 119, II DA LEI N.5.406, DE 16.12.69, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89194 MG (STF)

Data de publicação: 29/04/1979

Ementa: PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE, DO ART. 119, II DA LEI N.5.406, DE 16.12.69, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/674378/paridade-de-remuneracao-entre-ativos-e-inativos