Habeas Corpus - art. 28 da Lei de Drogas - ação penal sem justa causa - Tema 506 STF - princípio da insignificância - maconha.
aos direitos humanos superando-se, assim, o proibicionismo-belicista relacionado à política de guerra às drogas... Editora Elsevier, 2005, página 71. [6] Falsos bens jurídicos e política criminal e drogas: uma aproximação crítica... com complexidades distintas (drogas diferentes, pessoas diferentes, contextos distintos sobre primariedade e reincidência) é, a princípio, por melhor das intenções que possam existir de acordo com a ideologia