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19 de abril de 2015
Comissão de corretagem indevida Editar Foto
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Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 2028343720118070001 DF 0202834-37.2011.807.0001

. 364 - 17/4/2012 SUCESSIVO AO AISTON HENRIQUE DE SOUSA DIREITO CIVIL. TAXA DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA..., REGULAR E TEMPESTIVO. 2- A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TAXA DE CORRETAGEM PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA..., COMO DEFINIDO NO ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL : "PELO CONTRATO DE CORRETAGEM, UMA P...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 719434 RS 2005/0184836-5 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO-REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Contrato de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel. 2. Agravo regimental não-provido

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1415200800122002 PI 01415-2008-001-22-00-2 (TRT-22)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE QUALQUER ACORDO VERBAL OU ESCRITO DAS PARTES INTERESSADAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA - Não restou comprovado no presente feito que os recorrentes intermediaram a compra e venda do apartamento no Ed. Lyon, bem como não participaram da compra e venda do imóvel no Ed. Bernoulli. Por corolário, não fazem jus à percepção de honorários de corretagem.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1415200800122002 PI 01415-2008-001-22-00-2 (TRT-22)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE QUALQUER ACORDO VERBAL OU ESCRITO DAS PARTES INTERESSADAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA - Não restou comprovado no presente feito que os recorrentes intermediaram a compra e venda do apartamento no Ed. Lyon, bem como não participaram da compra e venda do imóvel no Ed. Bernoulli. Por corolário, não fazem jus à percepção de honorários de corretagem.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/676217/comissao-de-corretagem-indevida