Mais de 10.000 resultados
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. Não há falar em absolvição ou em atipicidade se o conjunto probatório, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e comprova a autoria e o enfeixe das elementares tipificando o delito previsto no artigo 305 , caput, do Código Penal . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 2. Agravo interno improvido.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
O denunciado adquiriu o veículo e solicitou que figurasse nos documentos públicos como se fosse proprietário, assim, ambos fizeram inserir informação falsa em documento público... Após a operação policial realizada pela CORF, os acusados e confessaram a ocultação/dissimulação do patrimônio alheio. 2) FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOCUMENTO CRLV DA FORD RANGER: Entre junho de 2021 e agosto... esforços e unidade de desígnios, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 5 , documento público
Assim, não restando comprovado a autoria do fato descrito na inicial e da destruição, supressão ou ocultação de documento público, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, a ABSOLVIÇÃO... Destacou que distribuía suprimentos de materiais de uso e limpeza para a prefeitura, não sendo responsável pelo transporte de qualquer documento público... O Ministério Público não apontou nos documentos apreendidos/devolvidos a quem sua supressão, destruição ou ocultação beneficiaria. Neste ínterim, temos as jurisprudências pátrias: "1
PÚBLICO, o que de forma técnica não foi comprovado nos autos que tenha praticado ou concorrido para o crime. documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa... Rodrigues de falsificar CNH (carteira de habilitação), documento público, para se beneficiar de alguma forma de vantagens ilícitas para si e para terceiros... II - DO MÉRITO Depois de feitas as primeiras considerações vamos iniciar pela falsificação de documento público
Quanto a isso, destaca-se que a inventariança é múnus público, tratando-se assim de uma atividade que alguém exerce como dever social... Ademais, devido a ocultação do bem a viúva meeira, bem como, o herdeiro 3 devem perder o direito que sobre eles lhe cabia, conforme preceitua o art. 1992 do CC/02... Importante salientar que são valores altos e incompatíveis para um menor de idade, com aproximadamente 12 anos na época, conforme documento anexo
Nesse sentido, mais uma vez, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete [5] : "O objeto material do crime é o documento público ou o documento particular verdadeiro... Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos... e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular."
HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO... prisão preventiva do paciente; 2) procuração; 3) documentos pessoais do paciente; 4) comprovante de residência do paciente; 5) certidões de antecedentes criminais do paciente; e 6 ) cópia integral dos... O presente Writ vai devidamente instruído com todos os documentos hábeis a fornecer as informações necessárias ao eminente Julgador: 1) cópia da decisão de homologou e converteu a prisão em flagrante em