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22 de outubro de 2014
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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54310 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/1977

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E DEFERIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 15-04-1977 PP-***** - 15/4/1977 COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54310 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/1977

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E DEFERIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 15-04-1977 PP-***** - 14/4/1977 COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 54891 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/1977

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE QUANDO O CRIME NÃO HAJA SIDO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, QUANDO O CRIME HAJA SIDO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: - 25/3/1977 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. DIREITO

STF - HABEAS CORPUS HC 54891 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/1977

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE QUANDO O CRIME NÃO HAJA SIDO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, QUANDO O CRIME HAJA SIDO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: - 24/3/1977 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. DIREITO

STF - HABEAS CORPUS HC 56780 SP (STF)

Data de publicação: 23/03/1979

Ementa: HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE ESTADO-MEMBRO. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 /77, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LETRA 'D', DO PARÁGRAFO 1 , DO ART. 144 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL O PROCESSAMENTO E CONSEQUENTE JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS POR INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES, QUANDO TIPIFICADOS NAS LEIS PENAIS MILITARES. HABEAS CORPUS DEFERIDO, ANULADO O PROCESSO-CRIME A PARTIR DA DENUNCIA, INCLUSIVE.

Encontrado em: ANO-1970 ART-00002 INC-00010 ART-00002 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, JULGAMENTO, POLICIAL... JUSTIÇA MILITAR. PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, POLICIAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 56780 SP (STF) Min. CUNHA PEIXOTO... ART-00009 CÓDIGO PENAL MILITAR DEL- 000667 ANO-1969 ART- 00019 PAR- ÚNICO INC-00013 DEC-066862...

STF - HABEAS CORPUS HC 56780 SP (STF)

Data de publicação: 23/03/1979

Ementa: HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE ESTADO-MEMBRO. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 /77, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LETRA 'D', DO PARÁGRAFO 1 , DO ART. 144 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL O PROCESSAMENTO E CONSEQUENTE JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS POR INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES, QUANDO TIPIFICADOS NAS LEIS PENAIS MILITARES. HABEAS CORPUS DEFERIDO, ANULADO O PROCESSO-CRIME A PARTIR DA DENUNCIA, INCLUSIVE.

Encontrado em: DA EMC-7/ 77. CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR,... JUSTIÇA MILITAR. PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, POLICIAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 56780 SP (STF) CUNHA PEIXOTO

TJ-SP - Apelação APL 1450996020078260000 SP 0145099-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POLICIAL MILITAR À PAISANA QUE PRATICOU CRIME DE HOMICÍDIO COM ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. 1. A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura quando o agente público, no exercício da função, causa dano a terceiro (art. 37 , § 6º , da CF ). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o policial militar que comete crime em dia de folga, mesmo utilizando a arma da corporação, tem responsabilidade exclusiva pela reparação dos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. Parcial procedência da ação. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 431137 SC 2011.043113-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECRETAÇÃO QUE SE IMPÕE. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 11.343 /2006). ACUSADO QUE ATIRA CONTRA VIATURA POLICIAL, EM LOGRADOURO PÚBLICO, COM O FITO DE RESISTIR À INTERCEPTAÇÃO DOS MILITARES. CONDUTA QUE SUBSOME AO TIPO PREVISTO NO ART. 329 DO CP (RESISTÊNCIA), POIS A AÇÃO VISAVA À PRÁTICA DE OUTRO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA "EMENDATIO LIBELLI" (ART. 383 , CPP ) EM GRAU RECURSAL. Reputa-se viável a aplicação do instituto da emendatio libelli ( CPP , art. 383 ) em grau recursal, mormente se o réu defendeu-se genericamente dos fatos narrados na exordial acusatória e da capitulação conferida na mesma peça, de sorte a não implicar em contrariedade à Súmula 453 do Excelso Pretório, que trata apenas do art. 384 do Código de Processo Penal ("mutatio libelli") (Ap. Crim. n. , de Mafra, rela. Desa. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. 28.3.2011) ADEQUAÇÃO DA PENA AOS MOLDES DO ARTIGO DE REGÊNCIA QUE RESULTA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA, DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTAMPADAS NOS ELEMENTOS COLETADOS. PROVA INCONTESTE DE QUE O ACUSADO TRANSITAVA COM A PISTOLA, EXPONDO A PERIGO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. RESGATE DA SANÇÃO AFLITIVA EM REGIME SEMI-ABERTO. DICÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÂNSITO E, DE OFÍCIO, TAMBÉM EM FACE DA RESISTÊNCIA.

Encontrado em: Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação Criminal ACR 431137 SC 2011.043113-7 (TJ-SC) Irineu João da Silva

TJ-ES - Apelação Civel AC 24090119512 ES 24090119512 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24090119512 RELATOR: DES. SUBSTITUTO WILLIAN SILVARECORRENTE : HUGO JUNIOR DE MIRANDAADVOGADO: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA E OUTROSRECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOMAGISTRADO: GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE CRIME. EXCLUSAO A BEM DA DISCIPLINA. ARTIGOS 113 e E 114. LEI ESTADUAL 3.196 /78. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de produção de provas está submetida ao princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes do STJ. 2. Inexiste cerceamento de defesa decorrente da ausência da ausência da oitiva de testemunha, quando o magistrado indefere a produção da prova por considerar que a matéria de fato está devidamente comprovada pela documentação constante dos autos. 3. Não viola a proporcionalidade a aplicação da sanção de exclusão a bem da disciplina prevista nos artigos 113 e 114 da Lei Estadual nº 3.196 /78, quando comprovada a prática de crime pelo policial militar, ainda que fora do horário de serviço. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 26 de setembro de 2011. Presidente Desembargador Substituto WILLIAN SILVA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24090119512, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2011, Data da Publicação no Diário: 07/10/2011)

Encontrado em: FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA E OUTROS. RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO : PEDRO SOBRINO

TJ-PR - 8546172 PR 854617-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELANTE: NEILOR JOSIAS DE OLIVEIRA E GEAZI DE OLIVEIRA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ APELANTE NEILOR JOSIAS DE OLIVEIRA. ­ CRIME DE DESACATO (ART. 331) E RESISTÊNCIA (ART. 329), AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO. ­ AUSÊNCIA DE DOLO DIANTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ­ INOCORRÊNCIA. ­ PRÁTICAS DELITIVAS INCONTESTES. ­ DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE DO RÉU QUE AFASTAM A TESE DEFENSIVA. ­ APELANTE GEAZI DE OLIVEIRA. ­ CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129) DO CÓDIGO PENAL . ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO. ­ INSURGÊNCIA DE QUE QUEM DEU CAUSA A CONDUTA DELITIVA FOI O POLICIAL MILITAR. ­ INVIABILIDADE. ­ PROVAS E DEPOIMENTOS IDÔNEOS. ­ LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ­ DECISÃO MANTIDA. ­ DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. I. Diante da análise de todo conjunto probatório, observa-se que a r. sentença mostra-se escorreita, porquanto, as teses defensivas não se sustentam e as provas constantes nos autos são idôneas e suficientes para concluir pela condenação dos apelantes. II. Exaurido o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, consuma-se a prescrição retroativa

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto

ou

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