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19 de dezembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 38712 MG 2004/0140724-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR. INEXISTÊNCIA. NOVO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 10.792 /2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. 1. A partir da entrada em vigor do novo Código Civil , em 2003, não se exige curador ao menor de 21 anos e maior de 18, pois já civilmente capaz para todos os atos. 2. Revogação do artigo 194 do Código de Processo Penal , que impunha a nomeação de curador ao réu menor quando do interrogatório, pela Lei nº 10.792 /2003. 3. Mostra-se renovado o título da custódia cautelar, posto que decorrente de sentença condenatória. 4. Resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando encerrada a instrução criminal, já tendo até sido proferida sentença. Súmula 52/STJ. 5. Habeas corpus julgado prejudicado em parte e, no mais, denegado.

Encontrado em: AO RÉU MENOR DE 21 ANOS NO INTERROGATÓRIO STJ - RHC 16947 -PR HABEAS CORPUS HC 38712 MG 2004/0140724-4 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 CÓDIGO CIVIL DE 2002 EXTINÇÃO - CURADOR

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7336601 PR 0733660-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2º , INCISO I , II e V , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. NULIDADE. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. "Desde a vigência do novo Código Civil , não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos" (STJ - HC 89684/MG - HABEAS CORPUS - 2007/0205920-0 - Rel: Ministro FELIX FISCHER (1109) - T5 - QUINTA TURMA - j. em 26/02/2008 - DJ 28/04/2008). AUSÊNCIA DE PEDIDO PELA CONDENAÇÃO POR CONCURSO FORMAL DE CRIMES. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 384 , DO CPP ). INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO DELITUOSO COM TODOS OS SEUS DETALHES, DESCREVENDO A SUBMISSÃO DE AO TODO SETE VÍTIMAS AO PODER DOS DOIS ASSALTANTES. CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE DESCRITO. NULIDADE INEXISTENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA, CORROBORADA PELO RELATO JUDICIAL DE UM DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PENA-BASE. "CULPABILIDADE" QUE NÃO PODE SER HAVIDA POR DESFAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MAJORANTES DO ART. 157 , § 2º , INC. I , II E V , DO CP . FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS A TÍTULO DE DANOS PATRIMONIAIS. EXCLUSÃO, "DE OFÍCIO", QUE SE IMPÕE. TEMA NÃO DEBATIDO NOS AUTOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO IMPOSSIBILITADOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6346785 PR 0634678-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPACHO FULCRADO CONCRETAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO ESCORREITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. AUIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. "Desde a vigência do novo Código Civil , não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos" (STJ - HC 89684/MG - HABEAS CORPUS - 2007/0205920-0 - Rel: Ministro FELIX FISCHER (1109) - T5 - QUINTA TURMA - j. em 26/02/2008 - DJ 28/04/2008). Mantém-se a prisão em flagrante quando demonstrado à saciedade no despacho denegatório de liberdade provisória que o paciente, denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, demonstra periculosidade e temeridade à ordem pública, tal como devidamente exposto e fundamentado pelo Dr. Juiz, em face das provas existentes no caderno investigatório. SÚMULA 52 DO STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo" "A circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. III. - HC indeferido" (STF- HC nº 86061/RS - 2ª Turma - Rel. Ministro Carlos Velloso - DJU de 24.02.06, grifei).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7245878 PR 0724587-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXTORSÃO - CONDENAÇÃO - RECURSOS - OMISSÃO DA DENÚNCIA NO TOCANTE À DESCRIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES CAPITULAÇÃO DA CONDUTA PARA O FIM DE IMPUTAÇÃO DE UM CRIME - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA - SENTENÇA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA INÉRCIA DO JUIZ - ABSOLVIÇÃO DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 6368 /76 - NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº LEI Nº 10.792 /2003 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POR PARTE DOS MILICIANOS PARA O FIM DE OBTEREM A CONFISSÃO DOS RÉUS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONJUNTO COERENTE E HARMÔNICO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE -APRECIAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO APENAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 12 E ART. 14 DA LEI 6368 /76 E ART. 158 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL (1º, 2ª E 3º FATOS) - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (3º FATO) - DECISÃO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AOS CRIMES POR ELA DEVIDAMENTE ANALISADOS - SENTENÇA VÁLIDA NA PARTE EM QUE FOI PROFERIDA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUANTO À IMPUTAÇÃO PREVISTA NA LEI DE ARMAS - RECURSOS- 1 PARCIALMENTE PROVIDO - 2 DESPROVIDO. 1. É cediço que o réu se defende dos fatos contidos na peça acusatória e não da sua capitulação jurídica, e, verificando-se que o respectivo crime de tráfico de drogas descrito na denúncia não faz menção...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 226072004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À RÉU MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO APRECIADA. PROCESSO NULO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À RÉU MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO APRECIADA. PROCESSO NULO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À RÉU MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO APRECIADA. PROCESSO NULO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À RÉU MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA.. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO APRECIADA. PROCESSO NULO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. - A advertência ao réu de que seu silêncio será interpretado em prejuízo da defesa leva o mesmo a falar contra a sua vontade, constituindo nulidade absoluta do interrogatório, em face do prejuízo inexorável para a sua autodefesa. Também é nulo o interrogatório se ao réu não foi nomeado curador, nos termos do art194 do CPP . - É nula a sentença que não examina as teses da acusação ou da Defesa. - Apelo Provido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16947 PR 2004/0167122-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 10.792 /03. EXIGÊNCIA AFASTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO FULCRADA EM CONJECTURAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se reconhece nulidade do auto de prisão em flagrante, decorrente da falta de nomeação de curador ao réu menor, se o ato foi realizado após a vigência da Lei nº 10.792 /03, que extinguiu a figura do curador com a revogação do art. 194 do CPP . Derrogação tácita dos arts. 15 e 262 e da parte final da alínea “c” do inciso III do art. 564 , todos do CPP . Exige-se concreta motivação para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. Precedentes. As elucubrações sobre a possível instauração de inquéritos para apurar outros supostos delitos atribuídos ao recorrente não podem respaldar a medida constritiva. Deve ser concedido o benefício da liberdade provisória ao recorrente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16947 PR 2004/0167122-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 10.792 /03. EXIGÊNCIA AFASTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO FULCRADA EM CONJECTURAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se reconhece nulidade do auto de prisão em flagrante, decorrente da falta de nomeação de curador ao réu menor, se o ato foi realizado após a vigência da Lei nº 10.792 /03, que extinguiu a figura do curador com a revogação do art. 194 do CPP . Derrogação tácita dos arts. 15 e 262 e da parte final da alínea “c” do inciso III do art. 564 , todos do CPP . Exige-se concreta motivação para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. Precedentes. As elucubrações sobre a possível instauração de inquéritos para apurar outros supostos delitos atribuídos ao recorrente não podem respaldar a medida constritiva. Deve ser concedido o benefício da liberdade provisória ao recorrente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1278753620128260000 SP 0127875-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: Habeas Corpus. Art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal e do art. 15 da Lei nº 10.826 /03, na forma do art. 69 , do Código Penal . Desnecessidade de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos para o ato de interrogatório. Ar. 194 da Lei nº. 10.792 /03. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de forma fundamentada. Requisitos legais presentes. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Aplicação de medidas alternativas à prisão incabível. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12565 SP 2002/0033102-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU MENOR. ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CURADORA DO PACIENTE NO INQUÉRITO OUVIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO QUE SERVIU COMO CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO DE FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se reconhece nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a réu menor no interrogatório, se, não obstante não ter havido prejuízo para a defesa, ainda houve assistência integral de advogado constituído pelo próprio paciente durante todo o ato. Precedente. II. O motivo da presença do curador é, tão-somente, para impedir abusos na inquirição do acusado – o que é observado com a presença do defensor. III. Não se verifica nulidade no fato de a curadora do paciente na fase extrajudicial ter sido ouvida como testemunha do juízo, pois, não obstante a referência, pelo Julgador sentenciante, ao seu depoimento, outras provas foram reputadas essenciais para a condenação do paciente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes – tais como a quantidade da droga apreendida e a própria declaração dos réus aos policiais de que a substância se destinava a terceiros. IV. Depoimento da curadora do paciente que serviu apenas como confirmação dos demais elementos do conjunto fático-probatório considerados para a condenação. V. Recurso desprovido.

Encontrado em: NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, FALTA, NOMEAÇÃO, CURADOR, REU, MENOR DE VINTE... E UM ANOS, MOMENTO, INTERROGATORIO, DECORRENCIA, REU, NOMEAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUIDO, INEXISTENCIA,... 00154 CÓDIGO PENAL LEGALIDADE DO PROCESSO - FALTA DE CURADOR STJ - HC 17884 -SP (LEXSTJ 157/308)...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12565 SP 2002/0033102-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU MENOR. ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CURADORA DO PACIENTE NO INQUÉRITO OUVIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO QUE SERVIU COMO CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO DE FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se reconhece nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a réu menor no interrogatório, se, não obstante não ter havido prejuízo para a defesa, ainda houve assistência integral de advogado constituído pelo próprio paciente durante todo o ato. Precedente. II. O motivo da presença do curador é, tão-somente, para impedir abusos na inquirição do acusado – o que é observado com a presença do defensor. III. Não se verifica nulidade no fato de a curadora do paciente na fase extrajudicial ter sido ouvida como testemunha do juízo, pois, não obstante a referência, pelo Julgador sentenciante, ao seu depoimento, outras provas foram reputadas essenciais para a condenação do paciente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes – tais como a quantidade da droga apreendida e a própria declaração dos réus aos policiais de que a substância se destinava a terceiros. IV. Depoimento da curadora do paciente que serviu apenas como confirmação dos demais elementos do conjunto fático-probatório considerados para a condenação. V. Recurso desprovido.

Encontrado em: NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, FALTA, NOMEAÇÃO, CURADOR, REU, MENOR DE VINTE E UM ANOS, MOMENTO,... INTERROGATORIO, DECORRENCIA, REU, NOMEAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUIDO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, DEFESA.... LEGALIDADE DO PROCESSO - FALTA DE CURADOR STJ - HC 17884 -SP (LEXSTJ 157/308) NÃO OCORRENCIA,...

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