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31 de outubro de 2014
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Recurso Criminal Ordinário Contra Decisão do Superior Tribunal Militar Editar

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STF - RECURSO CRIMINAL RC 1254 RJ (STF)

Data de publicação: 08/07/1976

Ementa: RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA: INTERPOSTO O RECURSO, A FALTA DE OFERECIMENTO DE RAZOES PELO RECORRENTE NÃO IMPLICA RENUNCIA OU DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 565 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . NO MÉRITO, NEGA - SE PROVIMENTO, PORQUE AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS SÃO ADMISSIVEIS E TEM VALOR PROBANTE QUANDO TESTEMUNHADAS, E NÃO CONTRARIADAS POR OUTRAS PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PRSTF , RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DO STM, RAZOES RECURSO CRIMINAL RC 1254 RJ (STF) Min. MOREIRA ALVES... MILITAR CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS, ADMISSIBILIDADE, VALOR PROBANTE QUANDO TESTEMUNHADAS, RECURSO... CRIMINAL, CONHECIMENTO MAS NÃO PROVIMENTO DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA PRPN , CONFISSAO,...

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1254 RJ (STF)

Data de publicação: 08/07/1976

Ementa: RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA: INTERPOSTO O RECURSO, A FALTA DE OFERECIMENTO DE RAZOES PELO RECORRENTE NÃO IMPLICA RENUNCIA OU DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 565 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . NO MÉRITO, NEGA - SE PROVIMENTO, PORQUE AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS SÃO ADMISSIVEIS E TEM VALOR PROBANTE QUANDO TESTEMUNHADAS, E NÃO CONTRARIADAS POR OUTRAS PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: NACIONAL PRSTF , RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DO STM, RAZOES RECURSO CRIMINAL RC 1254 RJ (STF) MOREIRA ALVES... RECURSO CRIMINAL, CONHECIMENTO MAS NÃO PROVIMENTO DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA PRPN , CONFISSAO,... PENAL MILITAR CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS, ADMISSIBILIDADE, VALOR PROBANTE QUANDO TESTEMUNHADAS,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 253009 RJ 2012/0184137-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEIN.º 10.826/03, COMO SUPOSTO INTEGRANTE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DEDUQUE DE CAXIAS/RJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR ACONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantiada ordem pública, em face das circunstâncias do crime que, pelascaracterísticas delineadas, demonstram, com clareza, suaperniciosidade no meio social. No caso, narram os autos que oPaciente é ex-Policial Militar e participava de milícia queextorquia a população do Município de Duque de Caxias/RJ, a títulode cobrança de serviços de segurança.4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação deintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito degarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelaridônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP,1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).5. O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo não foisuscitado na ordem impetrada perante o Tribunal a quo, o que impedeo conhecimento do habeas corpus, nessa parte, diante da manifestaincompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciaroriginariamente a matéria (art. 105, inciso II, alínea a, daConstituição Federal de 1988), sob pena de indevida supressão deinstância.6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventualconcessão da ordem de ofício.7. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ - HABEAS CORPUS HC 244453 RJ 2012/0113698-8 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NACARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea a, daConstituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competentepara julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididosem única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais epelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HCn. 109.956/PR , buscando dar efetividade às normas previstas noartigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e nosartigos 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, passou a não mais admitir omanejo do habeas corpus originário perante aquela Corte emsubstituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve seradotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de querestabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolvea tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentadopara que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeascorpus de ofício.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO.MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA.INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURADAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FAVELA DA ROCINHA E NOS MORROS DO COMPLEXODE SÃO CARLOS. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. POTENCIALIDADE LESIVADAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DAORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.1. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige provaconcludente da autoria...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STJ 10/11/2010 - Pág. 1940 - Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL À PENA SUPERIOR... NÃO DEMONSTRADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - HABEAS CORPUS HC 108822 SP 2008/0131637-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA ARMADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. PRISÃO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. PACIENTE JÁ RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR. 1. Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator. 2. Sem embargo desse entendimento esposado, esta Turma tem-se posicionado no sentido de, com a superveniência do julgamento do mérito do writ originário e juntada do acórdão aos autos, conhecer da impetração como "substitutiva de recurso ordinário" e, então, apreciar seu mérito. 3. O reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante do Paciente, por inexistência de adequação típica de sua conduta, demanda, inevitavelmente, dilação probatória, o que sabidamente é incabível na via eleita. Deve, assim, tal alegação ser discutida e comprovada por meio da instrução criminal, garantidos ao Paciente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. Resta sem objeto o pedido subsidiário de transferência do ora Paciente para prisão especial, pois, segundo as informações prestadas pela Autoridade Coatora, já se encontra recolhido na Sala de Estado Maior do Comando da Polícia Militar. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e no mais, não conhecido

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19996 RJ 2005/0072679-1 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO EMANADO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E AS CONCLUSÕES OBTIDAS EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECRETOU A NULIDADE DE ATO EXPEDIDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEFERIU A REINCLUSÃO DO IMPETRANTE AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AGENTE E INOBSERVÂNCIA À NATUREZA VINCULADA DO ATO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO. 1. O exame dos autos permite verificar que o presente mandado de segurança foi dirigido contra ato do Exmo. Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro e instaurado, originariamente, perante o Tribunal de Justiça daquele mesmo Estado, o que estabelece, em grau recursal, a competência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque denegatória a decisão impugnada. Preliminar de não cabimento do recurso que se tem por afastada. 2. Segundo o Decreto Estadual n.º 2.155, de 13 de outubro de 1978 – que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro –, compete ao referido Conselho o julgamento, mediante condições de defesa, das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. 3. Nesta mesma esteira, estabelece a referida norma, em seu art. 15, que: "Cabe ao Secretário de Estado de Segurança Pública, em última instância (...) julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos do Conselho de Disciplina". 4. Dessa forma, falece competência ao Comandante-Geral em acolher, em decisão singular, pedido de reconsideração apresentado após os pronunciamentos do Conselho Disciplinar da Corporação e do Secretário de Segurança Pública, na medida em que, além de constituírem os órgãos efetivamente autorizados à apreciação do pedido formulado pelo impetrante, o ato exarado pelo mencionado Secretário de Estado consolidaria, na esfera...

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos... TURMA --> DJe 30/11/2009 - 30/11/2009 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19996 RJ 2005/0072679-1 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18670 SC 2005/0192930-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA SANÇÃO. CONTROLE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. O controle jurisdicional feito pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame de eventual ilegalidade do ato, não podendo o juiz invadir o mérito da decisão da autoridade militar e analisar a conveniência, oportunidade ou motivação do ato, pois demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedentes do STJ. 2. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca das alegações de suspeição e impedimento dos membros da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não pode este Superior Tribunal analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso... Vaz. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 20/10/2008 - 20/10/2008 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18670

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20660 GO 2005/0149126-8 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO. INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. FATO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. 2. Hipótese em que não há notícia de instauração de processo judicial para fins de apuração do ilícito disciplinar praticado pelo recorrente, que configuraria, em tese, crime. A Administração, no exercício de seu poder disciplinar, apurou a falta cometida, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, e concluiu pela aplicação da pena de exclusão. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser competente o Comandante-Geral da Polícia Militar para a aplicação de penalidade em razão da prática de ilícitos disciplinares, não incidindo o disposto no art. 125 , § 4º , da Constituição Federal , porquanto destinado tão-somente aos casos de cometimento de crimes militares. 4. O Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, já decidiu que a circunstância de encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação da pena de demissão. 5. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.... (GO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR) RMS 20536 GO 2005/0136513-6 DECISÃO:03/04/2007 ESFERA... CRIMINAL E ADMINISTRATIVAS - INDEPENDÊNCIA STJ - RMS 15628 -GO, RMS 17911 -GO MILITAR - APLICAÇÃO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20660 GO 2005/0149126-8 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.EXCLUSÃO. INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA.COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA. LICENÇA MÉDICA.FATO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APLICAÇÃO DE PENALIDADEADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimentono sentido de que as esferas criminal e administrativa sãoindependentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão dojuízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. 2. Hipótese em que não há notícia de instauração de processojudicial para fins de apuração do ilícito disciplinar praticado pelorecorrente, que configuraria, em tese, crime. A Administração, noexercício de seu poder disciplinar, apurou a falta cometida,observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, econcluiu pela aplicação da pena de exclusão. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser competente oComandante-Geral da Polícia Militar para a aplicação de penalidadeem razão da prática de ilícitos disciplinares, não incidindo odisposto no art. 125 , § 4º , da Constituição Federal , porquantodestinado tão-somente aos casos de cometimento de crimes militares. 4. O Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, já decidiuque a circunstância de encontrar-se o servidor público no gozo delicença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação dapena de demissão. 5. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.... CRIMINAL E ADMINISTRATIVAS - INDEPENDÊNCIA STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20660 GO 2005/0149126-8 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA... (GO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR) RMS 20536 GO 2005/0136513-6 DECISÃO:03/04/2007 ESFERA...

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