Recurso Criminal Ordinário Contra Decisão do Superior Tribunal Militar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Recurso Criminal Ordinário Contra Decisão do Superior Tribunal Militar

  • TRE-SP - RECURSO CRIMINAL: RECC 3866 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. ART. 350 , DO CÓDIGO ELEITORAL . EXTINÇÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, VIRTUAL, HIPOTÉTICA, PROJETADA OU ANTECIPADA NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: STF, TSE, STJ, STM E TRE/SP. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO A ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO DO FEITO.

  • TRE-SP - Recurso Criminal: RC XXXXX20096260227 COTIA - SP 3866

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. ART. 350 , DO CÓDIGO ELEITORAL . EXTINÇÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, VIRTUAL, HIPOTÉTICA, PROJETADA OU ANTECIPADA NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: STF, TSE, STJ, STM E TRE/SP. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO A ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO DO FEITO.

  • TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX20128152002 0075569-07.2012.815.2002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. Apelação criminal. Crime de deserção. Art. 187 , caput, do Código Penal Militar . Militar na inatividade. Reforma. Ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal. Inteligência do § 2º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar e da Súmula n. 08 do Superior Tribunal Militar. Nulidade da sentença. Provimento do apelo para declarar extinto o processo. - Consoante o entendimento dos Tribunais Superiores, é inviável o prosseguimento da ação penal que visa apurar a prática do crime de deserção quando o agente (policial militar) passa para inatividade, conforme dispõe o § 2º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar e a Súmula n. 08 do Superior Tribunal Militar. - Provimento da apelação para declarar extinta a ação penal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em XXXXX-04-2017)

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Peças Processuais que citam Recurso Criminal Ordinário Contra Decisão do Superior Tribunal Militar

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Incêndio - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 13/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso ministerial improvido. Decisão unânime. STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7430 RJ 2007... RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (grifo nosso) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7552 CE 2008. (STM) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. DENÚNCIA... Assim, a jurisprudência: Ementa: EMENTA: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA GENÉRICA. REJEIÇÃO

    Incêndio • Crimes Contra A Incolumidade Pública • Direito Penal

  • Manifestação - TJMG - Ação Roubo Majorado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0701 em 12/11/2021 • TJMG · Comarca · Uberaba, MG

    Decisão Majoritária. (STM - RCr 2008. -PR - Rel. Min. José Coêlho Ferreira - DJe 03.03.2009 - p. 2)... Há justa causa para a ação penal quando existir prova da materialidade do fato típico e ilícito, ainda não prescrito, bem como indícios suficientes de autoria, como de fato há nos autos . 5- Recurso Criminal... Nesse sentido, a jurisprudência prevalente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - A denúncia, apesar de sucinta, não é inepta, vez que expõe

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Recurso - TRF1 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4000 em 01/12/2023 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    - RECURSO NÃO PROVIDO (Recurso Criminal n. , de Joinville, rel... ALCIDES CARNEIRO quando integrava o STM assentou: "A prova, para autorizar uma condenação, deve ser plena e indiscutível, merecendo dos julgadores o maior rigor na sua apreciação, mormente quando se trata... (TJ-SC - ACR: XXXXX SC XXXXX-1, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 31/08/2011, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Imbituba) Impende anotar também

    Contrabando Ou Descaminho • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

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Modelos que citam Recurso Criminal Ordinário Contra Decisão do Superior Tribunal Militar

  • Alegações escritas que apresenta o acusado- Justiça Militar Federal

    Modelos • 03/01/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Como observaremos a seguir: Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 77 1999.02.01.032053-5 Ementa CRIMINAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO... A condenação em sede do Julgamento do Recurso de Apelação não restou adstrita aos autos do IPM, mas sim fundamentada em diversos indícios colhidos durante a instrução criminal... Decisão majoritária. Primeira e segunda preliminares de nulidade do processo arguidas pela Defesa rejeitadas. Decisão unânime. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime

  • Apelação - Lei de Drogas - Violação de Domicílio - Interrogatório - Nulidade

    Modelos • 14/05/2015 • Instituto Baiano de Direito Processual Penal

    natureza jurídica de recurso” e que “constitui medida judicial contra decisões ou despachos dos juízes não impugnáveis por outro recurso e que representem erro ou abuso, de que resulte a inversão tumultuária... Superior Tribunal Militar que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311 do Código Penal... “No ponto, a decisão do Superior Tribunal Militar, pela qual foi indeferido pedido de realização de interrogatório do paciente ao final da instrução, parece destoar do entendimento neste Supremo Tribunal

  • Parecer - Apelação - Júri - Absolvição Sumária - Art. 397 - Cabimento

    Modelos • 20/07/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    Ressalvamos apenas que na hipótese de decisão extinguindo a punibilidade, o recurso será o de apelação apenas se foi proferida nesta fase, pois se a decisão foi anterior (na fase do inquérito, por exemplo... Deve ser concedido para cassar a decisão recorrida e determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa... O Superior Tribunal Militar negou apelação da defesa

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