STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 66275 DF
PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Destarte, ante a completa inércia do 3° Réu, , no dia 21/10/2019, ou seja, 05 (cinco) dias após o término do prazo, o r... Ou seja, em claro ato de má-fé, após 06 (seis) dias do término do prazo e após certidão que certificou o decurso do prazo sem manifestação, em total afronta ao ordenamento jurídico pátrio, realizou o 3... Neste momento, como se não houvesse normas e regras que norteiam os procedimentos jurídicos, entendeu por bem o 3° Réu, protocolar seu rol testemunhal no dia seguinte da certidão expedida pelo r
que não demanda qualquer exposição relacionada à pandemia, porém comparece a uma partida de futebol no dia seguinte ao término do prazo; a duas , porque se realmente contaminado pelo coronavírus não poderia... Terceiro , porque o pedido de dilação do prazo estava fundamentado no relato de que o assistente técnico dos agravantes estaria acometido pelo vírus da Covid- 19 (petição protocolada no dia 20/04/2021... protocolado no Evento 351, bem como após passados mais 108 dias corridos entre a petição protocolada no Evento 351 e a protocolada nos Eventos 386 e 387, para, daí sim, resolver apresentar a sua impugnação
Cartório, por seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, manifestar- se nos seguintes termos: Primeiramente, cumpre esclarecer que houve petição protocolada... do prazo de 30 dias concedido no R... No despacho de Id. , publicado no dia 02 de maio de 2023 o prazo solicitado foi concedido, vejamos: Sendo assim, o prazo concedido de 30 dias para cumprimento integral da decisão finda no dia 15 de junho
Como acima apontado, a reclamada comprovou o preparo do recurso juntando as guias GRU e GFIP, em petição protocolada em 04/06/2018 (fls. 234/238 - ID. 32a8314), muito após o término do prazo legal, portanto... O prazo para recurso estava interrompido em razão da interposição dos embargos de declaração ( CPC artigo 538 ), portanto a contagem teve início no dia seguinte a publicação da decisão do último embargos... ou seja, publicado no dia 11/07/2017 (terça-feira) iniciou no dia 12/07/2014 (quarta-feira) e findou no dia 21/07/2017 (sextafeira)
após o término do prazo do (a) reclamante, também independentemente de nova notificação ( CLT 765)... após o término do prazo do (a) reclamante, também independentemente de nova notificação ( CLT 765)... Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte (s) interessada (s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura
Como acima apontado, a reclamada comprovou o preparo do recurso juntando as guias GRU e GFIP, em petição protocolada em 04/06/2018 (fls. 234/238 - ID. 32a8314), muito após o término do prazo legal, portanto... O prazo para recurso estava interrompido em razão da interposição dos embargos de declaração ( CPC artigo 538 ), portanto a contagem teve início no dia seguinte a publicação da decisão do último embargos... ou seja, publicado no dia 11/07/2017 (terça-feira) iniciou no dia 12/07/2014 (quarta-feira) e findou no dia 21/07/2017 (sextafeira)