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24 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25702 MS 2009/0048851-0 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA. SÚMULA 273 DESTA CORTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OUTRA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme entendimento firmado por esta Corte: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). II - A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha constitui nulidade relativa (Enunciado da Súmula nº 155 do c. Pretório Excelso), sujeita, portanto, à preclusão, se não alegada opportuno tempore, como na hipótese dos autos (Precedentes). III - Por fim, insta consignar que o pleito de afastamento das qualificadoras acolhidas pelos Jurados, no presente caso, não pode ser conhecido, pois exigiria a reabertura de dilação probatória, procedimento incompatível com a via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA STJ - HC 128570 -PB, HC 80283 -MG, RHC 16004 -RR HABEAS CORPUS - DILAÇÃO... PRECATÓRIA - DATA DA AUDIÊNCIA STJ - HC 53413 -SP, RHC 21100 -MG INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA -

STJ - HABEAS CORPUS HC 128570 PB 2009/0026810-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APONTADA NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO FORMAL DE ADMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. I - A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha constitui nulidade relativa (Enunciado da Súmula nº 155 do c. Pretório Excelso), sujeita, portanto, à preclusão, se não alegada opportuno tempore, como na hipótese dos autos - até o trânsito em julgado da sentença de pronúncia. II - A ausência de despacho formal de admissão do assistente de acusação constitui mera irregularidade, máxime se posteriormente chancelada pelo órgão ministerial e respectivo juízo (Precedentes do STJ e STF). Ordem denegada.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FALTA DE INTIMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

TJ-RS - Correição Parcial COR 70041801861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. IMPUGNAÇÃO À DEGRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DEPRECADO. A competência para decidir sobre eventuais intercorrências relativas aos fatos ocorridos durante o cumprimento de carta precatória é do juízo deprecado. Na espécie, ao contrário do afirmado pelo requerente, a magistrada deprecada cumpriu a carta precatória, colhendo os depoimentos das testemunhas, rejeitando a impugnação à degravação ofertada pelo requerente, determinando a remessa ao juízo deprecante, com o CD contendo a gravação da...

STJ - HABEAS CORPUS HC 82842 SC 2007/0108382-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 370 do Código de Processo Penal prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o art. 370 , § 1º , do CPP . 2. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram anuladas as intimações por precatória para que outras fossem feitas, com a devida intimação do defensor constituído. 3. Ordem denegada

STF - HABEAS CORPUS HC 104767 BA (STF)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INCERTEZA. NULIDADE ARGÜIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155 /STF, que proclama ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha. A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscitando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.“ (HC 89186, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 06/11/2006). 4. A instância a quo assentou que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada da expedição da carta precatória para a inquirição da testemunha, e que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado. 5. A doutrina do tema assenta, verbis: “Intimada a defesa da expedição de precatória, desnecessária nova intimação da data designada para a realização da audiência no juízo deprecado (nesse sentido: Súmula 273 do STJ). Essa providência não é tida por lei como essencial ao exercício da defesa, por considerar que, primordialmente, cabe ao defensor inteirar-se naquele juízo sobre a data escolhida para a realização da prova.” (in Jesus, Damásio E. - Código de Processo Anotado, 23ª edição atualizada, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 195). 6. No caso, tendo sido realizada a intimação da expedição da carta precatória e a nomeação...

Encontrado em: PP-00145 - 16/8/2011 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00231 PAR-00001 ART- 00288 CÓDIGO PENAL... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00231 PAR-00001 ART- 00288 CÓDIGO PENAL

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2969720118171550 PE 0021560-67.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CASA DE PROSTITUIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. FEITO COMPLEXO. DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I-Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II-Tendo a Juíza se arrimado, ainda que de forma sucinta, nas circunstâncias do caso concreto, notadamente na periculosidade da agente, em virtude das circunstâncias factuais, afigura-se correta a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. III-Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 45242 RN 2011.004524-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/09/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE QUATRO CARTAS PRECATÓRIAS PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A extrapolação dos prazos processuais decorrente da expedição de cartas precatórias não é causa suficiente para a concessão da ordem, visto que o excesso encontra-se demasiadamente justificado à luz do princípio da razoabilidade.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal ACR 6207 PE 0003803442000405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha" (STF, Súmula 155). 2. Não tendo o vício alegado - a falta de intimação da expedição das cartas precatórias para a ouvida de testemunhas - causado prejuízo à defesa, a anulação do processo neste ponto seria, em todos sentidos, superfetação. 3. Embargos não providos.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4706520108170120 PE 0023757-92.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INSIDENTE DE INSANIDADL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FEITO COMPLEXO. DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual tendo em vista a complexidade, em face das circunstâncias peculiares incidentes na espécie, mormente levando-se em conta que a instauração de incidente processual, com a conseqüente suspensão do processo. Precedente do STJ.II - Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 168615 SC 2009.016861-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL REJEITADA. "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha" (Súmula 155 do STF). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE DA CONDUTA TER SIDO PERPETRADA COM DOLO EVENTUAL. DESPROVIMENTO. Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido. Havendo dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo, torna-se imperativo pronunciar o réu, observando-se, assim o princípio do in dubio pro societate, que informa esta etapa do procedimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/681091/precatoria-para-inquiricao-de-testemunhas