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30 de agosto de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1055758020128260000 SP 0105575-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA RECORRER. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A r. decisão agravada não causa prejuízo ao proprietário propriamente dito, mas sim a ré-locatária, pelo que o agravante deveria ter recorrido em nome da empresa-locatária e não em nome próprio como constou na minuta do recurso.

TRF-3 - REMESSA EX OFICIO EM APELACAO CIVEL 510468 REOAC 66862 SP 1999.03.99.066862-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. - ARTIGOS 68 a 70 , DA LEI 8.245 /1991. - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - VALOR ADOTADO AQUELE QUE SE AUFERIDO EM PROVA PERICIAL. - VALOR FIXADO RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO E DIFEREÇAS PAGAS CORRIGIDAMENTE. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação revisonal de aluguel, de rito sumário visando à revisão de aluguel de imóvel de propriedade dos autores locado pela autarquia previdenciária federal, a fixação do aluguel no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o mesmo seja reajustado semestralmente. 2. A ação revisional de alugueis tem como finalidade ajustaro valor do aluguel contratado ao valor de mercado da locação do referido imóvel, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda. 3. A revisão do aluguel, consensual ou judicialmente alcançada, acarreta a alteração de elemento constitutivo do contrato de locação, qual seja, o valor do aluguel 4. Tendo em vista a carcterísticas do imóvel é razoável a fixação do valor do aluguel do imóvel contratado nos termos adotados pela sentença recorrida, que adotou valor apurado por perito de confiança do juízo. 5. O artigo 69 , da Lei nº 8.245 /1991, determina ainda que o valor do aluguel fixado na sentença retroage à data da citação e as diferenças serão pagas corrigidas monetariamente. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - REMESSA EX OFICIO EM APELACAO CIVEL REOAC 66862 SP 1999.03.99.066862-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. - ARTIGOS 68 a 70 , DA LEI 8.245 /1991. - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - VALOR ADOTADO AQUELE QUE SE AUFERIDO EM PROVA PERICIAL. - VALOR FIXADO RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO E DIFEREÇAS PAGAS CORRIGIDAMENTE. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação revisonal de aluguel, de rito sumário visando à revisão de aluguel de imóvel de propriedade dos autores locado pela autarquia previdenciária federal, a fixação do aluguel no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o mesmo seja reajustado semestralmente. 2. A ação revisional de alugueis tem como finalidade ajustaro valor do aluguel contratado ao valor de mercado da locação do referido imóvel, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda. 3. A revisão do aluguel, consensual ou judicialmente alcançada, acarreta a alteração de elemento constitutivo do contrato de locação, qual seja, o valor do aluguel 4. Tendo em vista a carcterísticas do imóvel é razoável a fixação do valor do aluguel do imóvel contratado nos termos adotados pela sentença recorrida, que adotou valor apurado por perito de confiança do juízo. 5. O artigo 69 , da Lei nº 8.245 /1991, determina ainda que o valor do aluguel fixado na sentença retroage à data da citação e as diferenças serão pagas corrigidas monetariamente. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200173820128190000 RJ 0020017-38.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. PRETENSÃO INICIAL DE REVISÃO DOS ALUGUERES PACTUADOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO ALUGUEL ATUAL (R$ 697,53) ESTARIA DEFASADO. LOCADOR QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO E INSTRUIU A INICIAL COM LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICO BEM FUNDAMENTADO, INDICANDO SUFICIENTEMENTE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO DE R$ 1.481,00 (UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS). ELEMENTO IDÔNEO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO EM R$ 1.150,00 (UM MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) E QUE CORRESPONDE A 77,65% DO VALOR INDICADO NO LAUDO TÉCNICO. VALOR FIXADO DENTRO DO PERCENTUAL LIMITE DE 80% ESTABELECIDO PELO ART. 68 , INCISO II , A DA LEI 8.245 /91. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS QUE SE DÁ EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESCABENDO ANALISAR DETALHADAMENTE OS ELEMENTOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL, DEVENDO TAL ANÁLISE SER DEIXADA PARA O MOMENTO OPORTUNO. POSSIBILIDADE DE EXIGIREM-SE EVENTUAIS DIFERENÇAS NA FASE EXECUTIVA DO PRÓPRIO PROVIMENTO REVISIONAL (ART. 69 DA LEI 8.245 /91). LOGO, NÃO SE PODE COGITAR DE IRREVERSIBILIDADE DE SUPOSTO DANO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63185 MG 1998.01.00.063185-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA DEFASAGEM DO VALOR DO ALUGUEL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA DEFASAGEM DO VALOR DO ALUGUEL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (AC 1998.01.00.063185 -6/MG, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.129 de 29/08/2002)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1374270 PR Apelação Cível 0137427-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2000

Ementa: O CÍVEL. - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. - DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DR. JUIZ A QUO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. - INOCORRÊNCIA. - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL APRESENTADA NA INICIAL E PELO PERITO JUDICIAL. - VALOR FIXADO CORRETO. - VERBA HONORÁRIA DEVIDA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de Ação Revisional proposta anterior a declaração de falência do apelante, onde diante desta circunstância, não está sujeita ao Juízo Universal da Falência por não comprometer diretamente a situação falencial. II. Haverá que se deslocar a competência quando da execução do crédito perseguido, e não diante do processo de conhecimento já instaurado anteriormente a situação falencial, pois após a constituição efetiva do crédito, deverá o apelado habilitar junto aos demais credores, afim de perseguir o que lhe é devido pela massa falida.

Encontrado em: art. 208 , par 2. REVISIONAL, LOCACAO, CONTRATO (S), REU, FALÊNCIA, DECLARACAO, POSTERIORIDADE, DL... INOCORRENCIA, ALUGUEL, FIXACAO, OCORRENCIA, HONORARIOS DE ADVOGADO, PAGAMENTO, MANUTENCAO. Apelação

Palestras de Direito Imobiliário atraem público recorde à OAB/MG

as palestras Regras do Despejo na Locação Residencial e Não Residencial e a Ação Revisional de Aluguel... Comercial e Residencial, ambas pelo advogado Kênio Pereira e Algumas peculiaridades da locação

Notícia Jurídica • OAB - Minas Gerais • 28/07/2010

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77865 SP (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. O ALUGUEL ARBITRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 20.04.34, VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 19/9/1975 LOCAÇÃO (D. 24150/34), ALUGUEL, REVISÃO, VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, SÚMULA 180.... DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77865 SP (STF) Min. LEITAO DE ABREU

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77865 SP (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. O ALUGUEL ARBITRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 20.04.34, VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 18/9/1975 LOCAÇÃO (D. 24150/34), ALUGUEL, REVISÃO, VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, SÚMULA 180.... DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77865 SP (STF) LEITAO DE ABREU

TJ-SP - Apelação APL 152947120058260114 SP 0015294-71.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO REVISIONAL ALUGUEL AVALIAÇÃO CRITÉRIO MÉTODO COMPARATIVO ADMISSIBILIDADE. O método comparativo deve ser adotado quando se cuida de terreno destinado à instalação de rádio base das concessionárias de telefonia, considerando a localização do imóvel locado e a existência de outras torres de transmissão de concessionárias de telefonia celular. Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/681948/acao-revisional-de-aluguel-comercial