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28 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Não Pode Arguir Nulidade quem lhe Deu Causa"

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20030020006439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 171 DO CP (ESTELIONATO). IDENTIFICAÇÃO PERANTE A POLÍCIA E A JUSTIÇA COM NOME FALSO. INFORMAÇÕES QUANTO AO PROCESSO. 1. NÃO PODE ARGÜIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA (ART. 565 DO CPP ). NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO POR HABEAS CORPUS A DIFICULDADE DE A PACIENTE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUANDO É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ESTE FATO, JÁ QUE SE IDENTIFICOU COM OUTRO NOME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AO SER PRESA, FAZENDO COM QUE OS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM FOSSEM REGISTRADOS COM NOME FALSO. 2. OFERECIDA A DENÚNCIA NO QÜINQÜÍDIO LEGAL, INTERROGADA A PACIENTE E SE ENCONTRANDO O PROCESSO PENAL EM FASE ADIANTADA, COM POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTES DOS 81 DIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

TJ-RS - Recurso Cível 71003126695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE PREJUÍZO À PARTE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EM TENDO O REQUERIDO OPTADO POR LITIGAR SEM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO, NÃO PODE, EM RAZÃO DO RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ARGUIR NULIDADE PARA QUAL DEU CAUSA E NÃO HOUVE PREJUÍZO. DÍVIDA INCONTROVERSA. COBRANÇA LASTREADA EM DOCUMENTO ESCRITO E FIRMADO PELAS PARTES. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003126695, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 60958 SC 1998.006095-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2000

Ementa: PROCESSO CRIME - INSTRUÇÃO - TESTEMUNHAS DE DEFESA - INDEFERIMENTO - INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ- LAS - ENDEREÇOS NÃO CONSTANTES NOS CADASTROS DO MUNICÍPIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP . Não há nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de requerimento para ouvida de testemunhas arroladas, cujo endereço é incorreto ou inexistente, valendo lembrar que não pode argüir nulidade quem lhe deu causa. PROCESSO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - GUARDA E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES ANTERIOR A OPERAÇÃO POLICIAL - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE PREEXISTIU AO FLAGRANTE - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 145 DO STF. Não configura situação de flagrante preparado o contexto em que os policiais, tendo conhecimento prévio de que o agente praticava tráfico ilícito de entorpecentes, vêm a surpreendê-lo na posse de certa quantidade da droga; nesta hipótese o crime já está consumado com a guarda da substância com a finalidade de comercializá-la. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368 /76 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM GRAU LEVE - IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade com as substâncias apreendidas (maconha e cocaína), cuja potencialidade entorpecente foi afirmada, conjugada a prova da autoria, principalmente nos depoimentos de co-réus, indicando a venda pelo apelante, que também possuía balança de precisão, impossível a desclassificação para o crime previsto no art. 16. A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está diminuída apenas e exclusivamente em relação ao uso de substâncias tóxicas, mantendo-se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado de tráfico. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - REGIME "INTEGRALMENTE FECHADO" - MODIFICAÇÃO PARA REGIME "INICIALMENTE FECHADO" - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90 - RECURSO NÃOPROVIDO. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido da constitucionalidade do § 1º , do art. 2º , da Lei dos Crimes Hediondos , que impõe o resgate integral da reprimenda em regime fechado, pois o princípio da individualização da pena não é ofendido com a impossibilidade de ser progressivo o regime de seu cumprimento, não se aplicando as disposições da Lei 9.455 /97, específicas para o crime de tortura...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 451480 SC 2010.045148-0 (TJSC)

Data de publicação: 04/10/2010

Decisão: argüir nulidade aquele que lhe deu causa. Ademais, tem-se que a matéria não foi ventilada... Apelação Criminal n. , de Anita Garibaldi Relator: Des. Irineu João da Silva NULIDADE. CERCEAMENTO... unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para adequar a reprimenda, nos termos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3400224 PR 0340022-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA POR QUEM LHE DEU CAUSA - ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE VARÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura-se a ilegitimidade do cônjuge varão para requerer, em sede de embargos à execução, a nulidade da fiança por este prestada.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: nenhuma impugnação ao seu registro no momento devido, havendo, portanto, preclusão quanto à matéria. Aponta que a ação civil pública - que o teria condenado à perda de seus direitos políticos - seria manifestamente nula, uma vez que sua tramitação se deu em total afronta ao devido processo legal, porquanto o mandato de citaçãopadeceria de nulidade, decorrente da omissão das exigências expressas dos incisos III e VI do art. 225 do Código de Processo Civil . Ademais, argui ser "incontornável se mostra a declaração da nulidade da decretação da revelia do recorrente e do julgamento antecipado da lide, nulidade esta que, sendo de ordem pública, causou-lhe prejuízo inegável, porque gerousentença que o torna impedido de exercer o cargo de Prefeito Municipal de Avaré, para o qual foi reeleito com larga margem de votos" (fl. 384). Acrescenta que "a sentença, que condenou o Recorrente à perda de seus direitos políticos, se mostra nula também porque presumiu a veracidade de fatos alegados pelo autor, em decorrência da mal decretada revelia do ora Recorrente emfeito em que se controvertia sobre tema constitucional e que diz com a cidadania, logo, direitos absolutamente indisponíveis" (fl. 385). No segundo apelo (fls. 443-459), a Coligação Avaré Tem Jeito noticia que, além do recurso eleitoral, foi ajuizado o Mandado de Segurança nº 2.723 na Corte de origem, em que foi concedida parcialmente a liminar. Defende que somenteseria cabível a interposição de um recurso contra a decisão do juízo eleitoral, que negou a diplomação da chapa eleita, configurando, assim, ofensa ao art. 265 do Código Eleitoral . Ressalta, preliminarmente, que, "embora tenha o Tribunal a quo determinado a reunião dos processos para julgamento simultâneo, assim não procedeu, julgando em primeiro lugar o Mandado de Segurança nº 2723, que acabou, por maioria devotos, confirmando a liminar deferida e reapreciando todas as questões de mérito já decididas neste, através de nova decisão, desta feita proferida...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: legal, porquanto o mandado de citação padeceriade nulidade, decorrente da omissão das exigências expressas dos incisos III e VI do art. 225 do Código de Processo Civil . Demais disso, argui que" incontornável se mostra a declaração da nulidade da decretação da revelia do recorrente e do julgamento antecipado da lide, nulidade esta que, sendo de ordem pública, causou-lhe prejuízo inegável, porque gerousentença que o torna impedido de exercer o cargo de Prefeito Municipal de Avaré, para o qual foi reeleito com larga margem de votos "(fl. 453). Foram apresentadas contrarrazões pela Coligação Avaré Tem Jeito, Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci e José Ricardo Cardozo Barreto (fls. 541-548), pela Coligação Todos por Avaré (fls. 550-560 e 576-579), por Rogélio Barchetti Urrêa (fls. 571-574) e por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 581-596). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, preliminarmente, pela extinção do presente feito e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto por Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci, José Ricardo Cardozo Barreto e Coligação Avaré TemJeito, e pelo improvimento do recurso interposto por Joselyr Benedito Silvestre, com a cassação da segurança deferida pelo acórdão regional (fls. 604-612). Decido. Examino, então, as questões preliminares - que dizem respeito à própria viabilidade do mandamus - suscitadas no recurso de Miguel Arcanjo Ferreira Pauluci e José Ricardo Cardozo Barreto, segundos colocados na eleição majoritária deAvaré/SP e a Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 512-523). Os recorrentes sustentam o não cabimento do mandado de segurança, uma vez que contra a decisão do juízo eleitoral que negou a diplomação do candidato a prefeito Joselyr Benedito Silvestre seria cabível recurso, nos termos do art. 265do Código Eleitoral . Aduzem que não haveria excepcionalidade para admissão do mandamus. Sobre essa questão, o relator no Tribunal a quo assim se pronunciou (fls. 369-371): A outra preliminar diz com o descabimento do mandado de segurança...

DJSC 21/08/2007 - Pág. 471 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

valendo lembrar que não pode argüir nulidade quem lhe deu causa. [...]” (Apelação criminal (Réu Preso)... Os réus Albaneza Alves Tonet e Cláudio Roberto da Silva, que aqui advogam em causa própria, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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