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01 de agosto de 2014
Retratação do Ofensor Editar Foto
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Retratação do Ofensor Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 153588 RJ 2009/0222916-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO.RETRATAÇÃO DO OFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA, DE RESTO, PARADESDIZER AS OFENSAS. MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não exercido pela vítima da calúnia, funcionário público (juiz),o direito de propor queixa, conforme a súmula 714 do SupremoTribunal Federal, a ação penal é pública condicionada àrepresentação e, sendo assim, não há possibilidade de o ofensor (denunciado) apresentar retratação. Precedentes do STJ. 2. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a retratação nãoestá à altura das ofensas, conforme fixado no Tribunal de origem,conclusão indene ao crivo desta Corte, na via eleita, porque demandarevolvimento fático-probatório. 3. Ordem denegada. Liminar cassada.

Encontrado em: : 00028 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME CONTRA A HONRA - RETRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO

TJ-RJ - APELACAO APL 200900121361 RJ 2009.001.21361 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: Responsabilidade Civil. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. I- A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos è a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua conseqüente demissão. II - A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. III- Redução do valor da indenização por dano moral. Condenação da parte ré à retratação, pela mesma via pela qual perpetrou o dano. IV- Provimento parcial dos recursos.

TRE-RO - Rp RECURSO EM REPRESENTAÇÃO R 146747 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: Recurso Eleitoral. Veiculação de afirmação sabidamente inverídica em sítio eletrônico. Retratação. Direito de resposta. Recurso Desprovido. Veiculação de retratação. 1 - O direito de resposta deve ser concedido, nos termos do artigo 58 da Lei n. 9.504 /97, quando não houver dúvidas de que a afirmação é sabidamente falsa e inverídica. 2 - A retratação do ofensor, logo em seguida, com posterior publicação de texto corrigindo o anterior, não atende o disposto na legislação eleitoral, pois deve ser feito de acordo com o texto apresentado pelo ofendido.

Encontrado em: DIVULGAÇÃO, RETRATAÇÃO, POSTERIORIDADE, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, RESPOSTA, TEXTO, REDAÇÃO,

TRE-RO - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO R-Rp 146747 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: Recurso Eleitoral. Veiculação de afirmação sabidamente inverídica em sítio eletrônico. Retratação. Direito de resposta. Recurso Desprovido. Veiculação de retratação. 1 - O direito de resposta deve ser concedido, nos termos do artigo 58 da Lei n. 9.504 /97, quando não houver dúvidas de que a afirmação é sabidamente falsa e inverídica. 2 - A retratação do ofensor, logo em seguida, com posterior publicação de texto corrigindo o anterior, não atende o disposto na legislação eleitoral, pois deve ser feito de acordo com o texto apresentado pelo ofendido.

Encontrado em: DIVULGAÇÃO, RETRATAÇÃO, POSTERIORIDADE, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, RESPOSTA, TEXTO, REDAÇÃO,

TJ-SP - Apelação APL 9086539742004826 SP 9086539-74.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: Meta 2 do CNJ ? Redistribuição pela Resolução 542 do TJSP ? Dano moral ? Agravo retido ? Ilegitimidade passiva rejeitada ? Responsabilidade solidários dos pais por ato do filho menor púbere ? Interesse de agir presente ? A renúncia ao direito de representar na esfera criminal em razão da retratação do ofensor não afasta a possibilidade da ação civil indenizatória, ainda mais quando nada se regulou, no âmbito penal, sobre composição dos danos civis ? Confissão do filho dos requeridos, na esfera penal, de ter ofendido a autora ? Fato incontroverso ? Valor da Indenização ? Necessidade de redução para R$ 5.000,00 por força dos princípios da razoabilidade e moderação ? Doutrina e jurisprudência ? Reconvenção corretamente julgada improcedente ante a falta de prova de que a autora tivesse ofendido os réus ? Improvido o agravo retido, dá-se provimento em parte à apelação dos réus e nega-se provimento ao apelo da autora.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 86111420078070005 DF 0008611-14.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. OFENSA À HONRA. RETRATAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL ACEITA PELA OFENDIDA. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO À OFENSORA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PRÓPRIA ILICITUDE E DO DANO DELA ADVINDO, INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. 1. A RETRATAÇÃO PRESCINDE DA VONTADE DA VÍTIMA, ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107 , VI , DO CÓDIGO PENAL , E FAZ COISA JULGADA NO CRIME. TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A REPARAÇÃO DA LESÃO À HONRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO OBSTA A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. 2. SE, CONTUDO, A RETRATAÇÃO É ACEITA PELO OFENDIDO NO JUÍZO CRIMINAL, CONFIGURA PERDÃO AO OFENSOR E ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 522 DO CPP . POR TRADUZIR A PACIFICAÇÃO DOS ÂNIMOS E A SUPERAÇÃO DO CONFLITO, AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA E DESCARACTERIZA A OFENSA, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA INCOMPATÍVEL COM POSTERIOR PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA ESFERA CÍVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: /1941ART- 522 IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, JUÍZO CÍVEL, CRIME, INJÚRIA, OCORRÊNCIA, RETRATAÇÃO,... OFENSOR, JUÍZO CRIMINAL, ACEITAÇÃO, OFENDIDO, DESCARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE. Ação Cí­vel do Juizado

TJ-RS - Denúncia DEN 690002530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/1991

Ementa: LEI DE IMPRENSA . CRIME CONTRA A HONRA. RETRATACAO. PUBLICACAO. A RETRATACAO DO OFENSOR, EM JUÍZO, RECONHECENDO A FALSIDADE DA IMPUTACAO, SOMENTE O EXIMIRA DA PENA SE PUBLICADA A NOTICIA DO PEDIDO DE DESCULPA, NO MESMO JORNAL, NO MESMO LOCAL, COM OS MESMOS CARACTERES E SOB A MESMA EPIGRAFE, SE ASSIM O EXIGIR O OFENDIDO. INTELIGENCIA DO ART-26 DA LEI DE IMPRENSA . VOTOS VENCIDOS. (Denúncia Nº 690002530, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 02/09/1991)

Encontrado em: PENAL. 3. LEI DE IMPRENSA . - CRIME CONTRA A HONRA. RETRATACAO. PUBLICACAO. EFEITOS. - NOTICIA

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6296920098260030 SP 0000629-69.2009.8.26.0030 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO I29,§ 9o, DO CP - REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO OFENSOR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - VÍTIMA QUE SE RETRATA PERANTE O JUÍZO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - Nos casos de violência doméstica praticada contra mulher, não se exige um rigorismo formal no que pertine a renúncia a representação da vítima. O fato de a vítima, perante o Juízo, ter expressamente renunciado à representação, além de ter voltado ao convívio com o ofensor, demonstra de forma inequívoca o seu interesse de não vê-lo processado.RECURSO PROVIDO.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 153588 RJ 2009/0222916-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Decisão: CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETRATAÇAO DO OFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA, DE RESTO, PARA DESDIZER... não há possibilidade de o ofensor (denunciado) apresentar retratação. Precedentes do STJ. 2.... (Relatora): O tema que se apresenta diz respeito à retratação do ofensor que, irrogando fatos tidos...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53338 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. DECISÃO QUE NÃO A CONSIDEROU EXPRESSA E CABAL, SEM QUE SE INTIMASSE DESSE ATO O QUERELADO, CUJA REVELIA HAVIA DESAPARECIDO EM VIRTUDE DO SEU COMPARECIMENTO. OFENSA A REGRA PROCESSUAL GARANTIDORA DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO ATO EM QUE SE POSTERGOU AQUELE DIREITO DO ACUSADO.

Encontrado em: - 11/9/1975 CRIME DE IMPRENSA, RETRATAÇÃO DO OFENSOR, FALTA DE INTIMAÇÃO DIREITO DE DEFESA VIOLADO,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/682267/retratacao-do-ofensor