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18 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Aposentadoria aos 30 anos de serviço"

TJ-SP - Apelação APL 6756155300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Servidor Público - Policial Civil - Aposentadoria após 30 anos de serviço - Inadmissibilidade antes de se completar 53 anos de idade - Preceito constitucional em vigor - Inexistência de lei passível de aplicação contra ordem constitucional - Recurso desprovido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7584285400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: VOTO Nº: 10.751 EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE OBTER A APOSENTADORIA APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE SÜA IDADE - AUTOR COM 48 ANOS DE IDADE QUANDO REQUEREU A APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DA CF /P8, COM REDAÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 60 ANOS DE IDADE E 35 ANOS! DE CONTRIBUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO QUE REDUZ A IDADE PARA AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NO £(ERVIÇO PÚBLICO PARA 53 ANOS - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 460060 RN 0001065-93.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950 /81. REDUÇÃO PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 7.787 /89. DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 3º E PARÁGRAFO 4º DO CPC . 1- De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que disciplina e rege o ato de concessão do benefício é a vigente no momento em que o segurado implementou os requisitos necessários à sua efetivação. 2- A Lei nº 6.950 /81 fixou o teto máximo do salário-de-contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tal limite foi reduzido para 10 (dez) salários mínimos, consoante edição da Lei nº 7.787 , de 30 de junho de 1989. 3- No momento do requerimento administrativo (8/1/1993), o autor possuía 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, tendo impldo em janeiro de 1988 as condições para concessão de aposentadoria (30 anos de serviço), nos termos do art. 33 do Decreto nº 89.312 /84. 4- Constatado que o demandante implementou as condições para concessão da aposentadoria ainda sob a égide do art. 4º da Lei nº 6.950 /81, deve submeter-se ao teto de 20 (vinte) salários mínimos nela estabelecido. 5- Juros de mora a serem aplicados para o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação, no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vencido neste ponto o Relator. 6- Correção monetária a ser feita segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1º , parágrafo 2º , da Lei 6.899 /1981. 7-Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 8- Parcial provimento à remessa oficial e à apelação, quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios....

Encontrado em: PAR-1 ART-30 PAR-1 ART-23 PAR-1 ART-33 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1872002619965150010 187200-26.1996.5.15.0010 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. PROVENTOS INTEGRAIS. As leis estaduais que instituem complementação de aposentadoria para servidores da administração pública direta e indireta não são leis trabalhistas porque falece competência para o Estado legislar sobre direito do trabalho ( CF/88 , art. 22 , I ), porém, incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, criando direitos subjetivos dos servidores, pois eqüivalem a regulamento de empresa e vinculam o empregador público. Assim, nos termos das Leis Estaduais do Estado de São Paulo nºs 1.386 /51, 1.974 /52 e 4.819 /58, aplicáveis ao reclamante por força do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 200 /74, a aposentadoria dos servidores do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, será regulada de acordo com a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo. Estabelece, ainda, a possibilidade da aposentadoria com 30 anos de serviços e, não havendo na legislação aplicável à hipótese a determinação de pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de aposentadoria deve ser paga de forma integral tendo em vista a legislação vigente à época da admissão, nos termos da Súmula nº 288 do TST. .(Precedentes da SDI-1/TST) Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1635896422005515 1635896-42.2005.5.15.0900 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. PROVENTOS INTEGRAIS. As leis estaduais que instituem complementação de aposentadoria para servidores da administração direta e indireta não são leis trabalhistas porque falece competência para o Estado legislar sobre direito do trabalho ( CF/88 , art. 22 , I ), porém, incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, criando direitos subjetivos dos servidores, pois eqüivalem a regulamento de empresa e vinculam o empregador público. Assim, nos termos das Leis Estaduais do Estado de São Paulo nºs 1.386 /51, 1.974 /52 e 4.819 /58, aplicáveis ao reclamante por força do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 200 /74, a aposentadoria dos servidores do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, será regulada de acordo com a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo. Estabelece, ainda, a possibilidade da aposentadoria com 30 anos de serviços e, não havendo na legislação aplicável à hipótese a determinação de pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de aposentadoria deve ser paga de forma integral tendo em vista a legislação vigente à época da admissão, nos termos da Súmula nº 288 do TST. .(Precedentes da SDI-1 do TST) Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7846724320015155555 784672-43.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. PROVENTOS INTEGRAIS. As leis estaduais que instituem complementação de aposentadoria para servidores da administração direta e indireta não são leis trabalhistas porque falece competência para o Estado legislar sobre direito do trabalho ( CF/88 , art. 22 , I ), porém, incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, criando direitos subjetivos dos servidores, pois eqüivalem a regulamento de empresa e vinculam o empregador público. Assim, nos termos das Leis Estaduais do Estado de São Paulo nºs 1.386 /51, 1.974 /52 e 4.819 /58, aplicáveis ao reclamante por força do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 200 /74, a aposentadoria dos servidores do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, será regulada de acordo com a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo. Estabelece, ainda, a possibilidade da aposentadoria com 30 anos de serviços e, não havendo na legislação aplicável à hipótese a determinação de pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de aposentadoria deve ser paga de forma integral tendo em vista a legislação vigente à época da admissão, nos termos da Súmula nº 288 do TST. .(Precedentes desta C. Corte Superior) Recurso de revista conhecido e provido.

MINISTRO APELA POR REFORMA NA PREVIDÊNCIA

que têm direito, pela Constituição , a aposentadorias após 30 anos de serviço. O tempo de serviço... Um país não pode continuar sob pena de dizer que não vai pagar aposentadorias e pensões. O governo... dos ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 08/12/2011

Adicional para cinegrafistas por carregarem equipamentos

do deputado Março Maia (PT-RS), esses profissionais poderão também requerer aposentadoria após 30... anos de serviços efetivamente prestados. O texto prevê ainda que eles terão direito a uma folga extra

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 15/03/2010

Câmara arquiva regulamentação de controlador de vôo

que a concessão de aposentadoria aos 30 anos de serviço não segue os critérios atuais da Previdência... de pelo menos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos, para mulheres. Íntegra da proposta: ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 19/04/2010

Cinegrafistas poderão receber adicional por carregar equipamentos

Março Maia (PT-RS), esses profissionais poderão também requerer aposentadoria após 30 anos de serviços efetivamente prestados.... de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 11/03/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/682707/aposentadoria-aos-30-anos-de-servico