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24 de outubro de 2014
Cumulação da multa e perdas e danos Editar Foto
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TJ-RS - Recurso Cível 71002932986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: ASTREINTES. CUMULAÇÃO DA MULTA COM AS PERDAS E DANOS. CABIMENTO. TRATANDO-SE DE VERBAS DE NATUREZA DISTINTA, COMPORTA CONDENAÇÃO SOBRE AS DUAS RUBRICAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, MECERENDO PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO APENAS NO TOCANTE À LIMITAÇÃO. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002932986, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 14/07/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9211626642009826 SP 9211626-64.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: LITISPENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Alegação de litispendência da presente ação com a ação de execução da multa Descabimento A multa é uma medida coercitiva, imposta com o objetivo de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação Possibilidade de cumulação de multa com perdas e danos Preliminar repelida.INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS Pedido de exibição de extratos relativos à caderneta de poupança, com vistas ao ajuizamento de ação de cobrança dos expurgos inflacionários Não cumprimento por parte da instituição financeira - Fixação de multa Execução, em razão do não cumprimento Hipótese em que a autora foi impedida de ajuizar ação para exigir eventuais diferenças relativas à caderneta de poupança Direito assegurado - Indenização cabível Apuração do montante indenizatório em sede de liquidação por artigos Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 2035613120098190001 RJ 0203561-31.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE USO. FATOS QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 333 , II , CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS FIXADAS EM R$ 10.000.00, E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DAS PARTES. PELO AUTOR, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, E PELA FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS EM VALOR CORRESPONDENTE AO ATINGIDO COM A MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PUGNA A PARTE RÉ PELA SUA REDUÇÃO E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CDC . POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM AS PERDAS E DANOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 461 , § 2º DO CPC . ENTRETANTO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA MULTA PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00, NA FORMA DO § 5º DO CITADO DISPOSITIVO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM CASOS SIMLARES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso,... correspondente às perdas e danos decorrentes da mora. O ministro Beneti ressaltou que a cominação de uma ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 09/01/2013

É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso,... da multa contratual moratória e da indenização por perdas e danos (lucros cessantes). Ao analisar... ...

Notícia Jurídica • Contexto Jurídico • 09/01/2013

É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso,... da multa contratual moratória e da indenização por perdas e danos (lucros cessantes). Ao analisar... ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 09/01/2013

É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso,... correspondente às perdas e danos decorrentes da mora. O ministro Beneti ressaltou que a cominação de uma ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 09/01/2013

É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso,... correspondente às perdas e danos decorrentes da mora. O ministro Beneti ressaltou que a cominação de uma ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 09/01/2013

É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso,... correspondente às perdas e danos decorrentes da mora. O ministro Beneti ressaltou que a cominação de uma ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 16/01/2013

STJ - É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso,... da multa contratual moratória e da indenização por perdas e danos (lucros cessantes). Ao analisar... ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 09/01/2013

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