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20 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA"

TJ-SP - Apelação APL 9072243712009826 SP 9072243-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO Ação de petição de herança Redução do prazo de vinte para dez anos, no novo Código Civil (art. 205) Validade do prazo novo, ante o não transcurso da metade do prazo anterior (contado da abertura da sucessão), na data da vigência do Código Civil atual Aplicação do art. 2.028 do CC Termo inicial do prazo reduzido situado na data da entrada em vigor do Código (janeiro de 2003) Doutrina e jurisprudência uniformes a respeito Ação proposta em 4/2008 Prazo não transcorrido Termo inicial do prazo prescricional que, em verdade, somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de reconhecimento da paternidade Trânsito operado no final de 2.007, sendo a demanda proposta em abril do ano seguinte Prescrição inocorrente Sentença mantida.Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 591068713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/1991

Ementa: PETICAO DE HERANCA. PRESCRIÇÃO. TERMO "A QUO". O TERMO "A QUO" DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE PETICAO DE HERANCA E DA DATA DA MORTE DO "DE CUJUS". (RESUMO) (Apelação Cível Nº 591068713, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guido Waldemar Welter, Julgado em 11/09/1991)

Encontrado em: DE 1973 ART-50 CC-169 INC-II CC-1603 1. DIREITO CIVIL. SUCESSOES. 2. PETICAO DE HERANCA. -... PRESCRIÇÃO. - TERMO "A QUO". 3. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Apelação Cível AC 591068713 RS (TJ-RS) Guido Waldemar Welter

TJ-PR - Ação Rescisória AR 569511 PR Ação Rescisória (Gr/C.Int) 0056951-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/1998

Ementa: RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SENTENÇA DECLARATÓRIA, NEGATIVA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É dever do autor cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento, se, no caso da ação rescisória vir a ser julgada procedente, a simples anulação da sentença não for o suficiente para garantir-lhe a tutela jurisdicional, e se o tribunal for o órgão competente para proferir, em lugar da sentença rescindida, o novo julgamento. 2. Estando prescrita a ação de petição de herança, fica prejudicada a análise da situação jurídica gerada com a doação de bens, por parte do pai dos autores, que integravam a legítima dos herdeiros, em razão da sucessão do patrimônio de sua genitora. 3. A ação de petição de herança, por ser uma ação real, prescreve em dez anos entre os presentes, contados a partir da abertura da sucessão (morte do titular do patrimônio), desde que extinto o pátrio poder pela maioridade.

Encontrado em: RESCISORIA, SENTENCA DECLARATORIA, ATO JURÍDICO - NULIDADE, DOACAO, PETICAO DE HERANCA, PRESCRIÇÃO,... do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente ação, condenando-se... em favor da ré (art. 494, do C.P.Civil). III Grupo de Câmaras Cíveis 09/11/1998 DJ: 5262 - 9/11/1998 AÇÃO...

TJ-PR - Ação Rescisória AR 569511 PR 0056951-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/1998

Ementa: RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SENTENÇA DECLARATÓRIA, NEGATIVA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É dever do autor cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento, se, no caso da ação rescisória vir a ser julgada procedente, a simples anulação da sentença não for o suficiente para garantir-lhe a tutela jurisdicional, e se o tribunal for o órgão competente para proferir, em lugar da sentença rescindida, o novo julgamento. 2. Estando prescrita a ação de petição de herança, fica prejudicada a análise da situação jurídica gerada com a doação de bens, por parte do pai dos autores, que integravam a legítima dos herdeiros, em razão da sucessão do patrimônio de sua genitora. 3. A ação de petição de herança, por ser uma ação real, prescreve em dez anos entre os presentes, contados a partir da abertura da sucessão (morte do titular do patrimônio), desde que extinto o pátrio poder pela maioridade.

Encontrado em: DECLARATORIA, ATO JURÍDICO - NULIDADE, DOACAO, PETICAO DE HERANCA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO REAL, TERMO INICIAL,... do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente ação, condenando-se... em favor da ré (art. 494, do C.P.Civil). III Grupo de Câmaras Cíveis 5262 AÇÃO RESCISORIA, SENTENCA...

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 156046702 PR 0156046-7/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CUJA ADMISSIBILIDADE FOI LIMINARMENTE NEGADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 530 E 557 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL, CUMULADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO, ENFRENTOU MATÉRIA DE MÉRITO, MODIFICANDO, POR MAIORIA DE VOTOS, A DECISÃO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 1560467 PR Agravo Regimental Cível 0156046-7/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CUJA ADMISSIBILIDADE FOI LIMINARMENTE NEGADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 530 E 557 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL, CUMULADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO, ENFRENTOU MATÉRIA DE MÉRITO, MODIFICANDO, POR MAIORIA DE VOTOS, A DECISÃO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 585031362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/1985

Ementa: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PETICAO DE HERANCA. O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 20 ANOS, SENDO COMPUTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AUTORES COMPLETARAM 16 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, POIS QUE, QUANDO COMPLEMENTADA A INICIAL, MEDIANTE EMENDA DETERMINADA PELO JUIZ E MOMENTO EM QUE FOI LANCADO O DESPACHO CITATORIO, O PRAZO PRESCRICIONAL HAVIA ATINGIDO A TODOS OS AUTORES. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 585031362, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 08/10/1985)

Encontrado em: RELATIVAMENTE INCAPAZ. 3. PETICAO DE HERANCA. - PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. - PRESCRIÇÃO. PRAZO. -... CIVIL. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO. - INTERRUPCAO. - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITACAO. EFEITOS. -... CONTAGEM. - TERMO INICIAL. 4. INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. Apelação Cível AC 585031362 RS (TJ-RS) Luiz Fernando Koch...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 79539 SE (STF)

Data de publicação: 08/01/1975

Ementa: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APONTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 79539 SE (STF)

Data de publicação: 08/01/1975

Ementa: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APONTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1247622 SP 2009/0214579-5 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ - IMPROVIMENTO. I. A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do Código Civil de 1916 , não extrapolou o prazo prescricional vintenário. II. O Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Aplicação da Súmula 83 /STJ. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVESTIÇÃO DE PATERNIDADE - PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO STJ - , RESP

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/683118/prescricao-da-acao-de-peticao-de-heranca