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19 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9119592752006826 SP 9119592-75.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: Indenizatória - Furto de motocicleta em estacionamento de "shopping Center" - Responsabilidade civil do titular do estabelecimento comercial caracterizada - Súmula 130 do STJ -Condenação ao ressarcimento do valor do veiculo furtado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1040749220068260003 SP 0104074-92.2006.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BEM MÓVEL INCORPÓREO - MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA 11ª A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (LC 832 /97 E RES. 108/98, ART. 1º), MAS DA 1ª A 10ª CÂMARA (PROV. 50/98, ANEXO I, ALÍNEA XXXV) - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAQUELAS CÂMARAS (ART. 2º, III, A, DA RESOLUÇÃO 194/2004)- RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990103415388 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: Responsabilidade civil. Furto de talonário de cheques, seguido de cancelamento dos títulos.Estabelecimento comercial que recebe um dos cheques, devolvido em virtude do cancelamento, e o inclui em cadastro restritivo como se devolvido por insuficiência de fundos. Ilícito caracterizado.Ausência de exercício regular de direito. Dano moral reconhecido em relação à correntista.Indenização devida, fixada em valor moderado.Apelação da co-ré desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 9127948642003826 SP 9127948-64.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: Propriedade industrial - MARCAS E PATENTES - autora que pretende a utilização no título do seu estabelecimento comercial da expressão ?mintter?, idêntica àquela registrada pela ré como marca ?minter? e constante do seu nome comercial impossibilidade violação à marca registrada pela ré ação declaratória jugada improcedente - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA JULGADO PROCEDENTE - pretendida utilização de nome similar, causando confusão para os consumidores expressão ?mintter?, utilizada pela autora, com estilização semelhante à da logomarca ?minter? da ré - reconhecimento da violação do direito ao uso exclusivo da marca - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 7230046600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: ANULATORIA DE DUPLICATAS - Saque baseado em cadastro não correspondente à realidade, em nome de pessoa não titular do estabelecimento comercial - Ausência de prova idônea quanto à autorização para o saque - Invalidade dos títulos - Ação procedente - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 994050818501 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: SOCIEDADE - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Estabelecimento comercial que é o objeto do contrato - Pessoa jurídica titular do estabelecimento comercial -Exceção do contrato não cumprido -Inaplicabilidade - Ausência de prova da mora -Reintegração de posse concedida em tutela antecipada - Cláusula resolutória automática do negócio livremente avençada entre as partes -Retenção do sinal restrita ao valor consignado na letra A da cláusula 1a - Reversão do estoque que deverá ser pleiteada pela via autônoma -Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1196574005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento - Estacionamento em estabelecimento comercial - Acidente - Ato gerador do pedido supostamente praticado por funcionário do estabelecimento, durante o exercício do trabalho - Legitimidade passiva da empresa titular do estacionamento e em pregador a, sem prejuízo do exame do mérito, no momento apropriado - Recurso provido. Deve ser mantida no pólo passivo a sociedade titular de estabelecimento comercial que oferta estacionamento em cujo interior cliente teria sofrido danos, em razão de ato praticado por empregado da empresa. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1196574005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento - Estacionamento em estabelecimento comercial - Acidente - Ato gerador do pedido supostamente praticado por funcionário do estabelecimento, durante o exercício do trabalho - Legitimidade passiva da empresa titular do estacionamento e em pregador a, sem prejuízo do exame do mérito, no momento apropriado - Recurso provido.Deve ser mantida no pólo passivo a sociedade titular de estabelecimento comercial que oferta estacionamento em cujo interior cliente teria sofrido danos, em razão de ato praticado por empregado da empresa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 277589 SC 2005.027758-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PELO BANCO. RECURSO DA RÉ. TÍTULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O endossante-mandante é passivamente legitimado para responder por atos praticados pelo endossatário-mandatário no cumprimento do mandato [...]" (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. 14-8-08). RECURSO DO AUTOR. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VENDEDORA, QUE DEIXOU DE INFORMAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA QUITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A SUA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. A instituição bancária, na qualidade de endossatária-mandatária, não será responsabilizada pelos danos morais causados em razão do protesto indevido de cambial se a empresa vendedora, ao aceitar o pagamento do título em seu próprio estabelecimento comercial, não lhe comunicou a quitação. "Em tema de ação indenizatória na qual a proponente busca a compensação pelo abalo moral sofrido em virtude da manutenção indevida da lavratura de protesto cambial e da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, o montante - R$ 3.000,00 - atende, adequadamente, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que se mostra suficiente para minorar a extensão do dano causado à autora pela empresa ofensora, tanto mais para, concreta e eficazmente, inibir-lhe a reincidência no ilícito" (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 09-10-08).

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 3774002319915040381 RS 0377400-23.1991.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: Empreitada. Hipótese em que admitida, pela confissão expressa, a condição do empreiteiro de titular de estabelecimento comercial, dedicado ao ramo de tintas e pinturas. Ausência do requisito da pessoalidade, que tipifica a empreitadates autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, sendo recorrente COBBAZA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA e recorrido CEZAR LUIZ KIRSCH. ue julgou improcedente a reconvenção e procedente em parte a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário. Preliminarmente, argúi prefaciais de carência de ação e incompetência do foro. No mérito, busca a sua absolvição da condenação ao pag (...)

ou

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