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03 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70050512235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USUÁRIO FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CUSTO DO SERVIÇO. PIS/COFINS. INOVAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. Na ação movida por usuário de serviço de telefonia que tem por objeto o cálculo do ICMS, a concessionária do serviço público de energia elétrica não tem legitimidade passiva ad causam, já...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 848598 RS 2006/0106680-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCONTOS INCONDICIONAIS. PAUTA DE VALORES FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CTN). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar erro material. 2. Configurada a omissão, uma vez que deixou-se de apreciar o pedido de devolução dos autos ao Tribunal a quo para a análise de questões sucessivas não debatidas no acórdão combatido pelo recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, para, sanando a omissão cometida, determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para que aprecie as questões de fato que envolvem a restituição do IPI sobre os descontos incondicionais debatidos nos presentes autos, elencadas nos embargos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848598 RS 2006/0106680-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCONTOS INCONDICIONAIS. PAUTA DE VALORES FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CTN . 1. A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI (Precedentes: REsp. 435.575/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 04.04.05; REsp. 846.607/PE, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 24.08.06; REsp. 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 26.10.06). 2. É cediço na 1ª Turma que: "A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na nota fiscal da operação. A fabricante, portanto, ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de contribuinte de fato. Nessa condição, a distribuidora tem legitimidade para questionar judicialmente a composição da base de cálculo do tributo (para ver dela abatidos os descontos incondicionais), bem como para pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a tal título." (REsp. 776.425/AL, DJU 24.04.06). 3. A base de cálculo do IPI traduz-se no valor da negócio mercantil, consubstanciada no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. Por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Inteligência do art. 47 do CTN . Precedentes: REsp. 908.411/RN, DJU 11.09.08; REsp. 971.880/CE; DJU 22.10.07; AgRg no Ag 696.531, DJU 01.08.06; REsp. 721.243/PR, DJU 07.11.05; REsp. 477.525/GO, DJU 23.06.03; REsp. 383.208/PR, DJU 17.06.02; REsp. 63.838/BA, DJU 05.06.00. 4. In casu, a recorrente, revendedora de bebidas, insurge-se contra a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais sobre as operações mercantis que realiza, sendo certo que detém legitimidade ativa para requerer a exclusão do tributo e repetir os valores indevidamente pagos. 5. Recurso especial provido...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1453407120055030072 145340-71.2005.5.03.0072 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL (R$ 50.000,00 PARA CADA UM DOS GENITORES DA VÍTIMA)- PENSÃO MENSAL (A SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item II, 297, itens I e II, e 337, item I, letra a, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II , LIV e LV , 7º , inciso XXVIII , e 170 da Constituição Federal , 2º, § 2º, da CLT , 186 , 188 , inciso I , 265 e 945 do Código Civil , 331 do Código de Processo Civil e 163 do Código de Processo Penal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16093 SP 2004.61.00.016093-9 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865 /04. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DO ICMS E DA COFINS. 1. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido da possibilidade de aplicação da teoria da encampação ao Mandado de Segurança, na existência de: vínculo hierárquico entre a autoridade indicada no mandamus e a autoridade coatora; manifestação de mérito nas informações prestadas pela autoridade apontada, sem prejuízo para a defesa da impetrada; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal . 2. O Superintendente Regional da Receita Federal não se limitou a arguir sua ilegitimidade nas informações prestadas, tendo se manifestado pela legalidade do ato impugnado, de modo que assumiu a legitimidade passiva ad causam. 3. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, deve ser realizada a análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC . 4. Tendo em vista a previsão constitucional para a criação do PIS e da COFINS incidentes sobre operações de importação de bens e de serviços, prescinde-se da edição de lei complementar para sobre elas dispor, podendo ser disciplinadas por lei ordinária, já que não há determinação constitucional específica acerca de reserva de lei complementar (v.g., STF, ADCon nº 01-1/DF). 5 . Não prospera a alegação de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que o prazo do § 6º do art. 195 da Constituição Federal , conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 232.896-3, conta-se da edição da primeira medida provisória, que no caso da MP nº 164/04, convertida na Lei nº 10.865 /04, ocorreu em 29 de janeiro de 2009, sendo que as alterações procedidas pela lei sujeitaram-se a novo prazo nonagesimal, nos termos dos arts. 45 e 46 desse diploma legal. 6. Em análise mais detida do art. 149 § 2º , III , a , da Constituição Federal , não vislumbro inconstitucionalidade na base de cálculo estabelecida no art. 7º da Lei nº 10.865/04, haja vista que o dispositivo constitucional autoriza que as alíquotas ad valorem estabelecidas para as contribuições em questão tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, inferindo-se, portanto, que quaisquer dessas bases econômicas podem ser consideradas na definição dessas contribuições. 7. O acréscimo, ao valor aduaneiro, do valor do ICMS e do valor da própria COFINS na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre importação de bens e serviços não está em desacordo com a Constituição e tampouco chega a atingir, seja modificando seja ampliando, o conceito de valor aduaneiro. Precedentes desta Corte. 8. Apelação parcialmente provida....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6383217 PR 0638321-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, DE NULIDADE DA CDA E DE INCOMPETÊNCIA AD CAUSAM DO BANCO REJEITADAS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 138 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO EFETIVO DA ARRENDADORA - SPREAD, E NÃO SOBRE O VALOR DO BEM ARRENDADO. ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 50% SOBRE O VALOR DO BEM PARA A BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONSIDERAR LEGAL A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORÉM, PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O lançamento e a cobrança do ISS devem ocorrer no local da prestação de serviços onde aconteceu seu fato gerador, ou seja, no lugar da assinatura efetiva do contrato e no qual se aperfeiçoou a entrega do bem. 2. Não há falar em nulidade da CDA, vez que a Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos de execução fiscal (em anexo) preenche todos os requisitos previstos nos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. 3. O fato de os encargos do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil ser repassados aos arrendatários não impede o acesso das empresas arrendadoras ao Poder Judiciário 4. Relativamente ao reconhecimento da incidência do ISS nas operações de leasing, impõe-se a aplicação da Súmula nº 138 , do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". 5. A base de cálculo do ISS nas operações de leasing consiste na retribuição pelo serviço prestado, isto é, a diferença obtida entre o capital investido pela arrendadora e o retorno da operação de arrendamento mercantil. 6. "Afronta o princípio da razoabilidade o acréscimo injustificável de 50% (cinqüenta por cento) à base de cálculo quando evidentes todos os dados necessários." (AP nº 469.428-0, Rel.ª Des.ª Vilma Régia Ramos Rezende, DJU 24/10/2008)....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88879 RN 0001021-16.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCONTOS INCONDICIONAIS. PAUTA DE VALORES FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. I - A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. Precedente do STJ: Primeira Turma. AGEDAG - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 200700634097/PE. Primeira Turma. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. 02/12/2008. Publ. DJe 17/12/2008. II - "A base de cálculo do IPI traduz-se no valor do negócio mercantil, consubstanciada no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. Por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Inteligência do art. 47 do CTN ." (STJ. Primeira Turma. REsp nº 848598/RS. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. 02/12/2008. Publ. DJe 17/12/2008). III - "A compensação tributária somente é possível com débitos próprios do sujeito passivo, vencidos e vincendos, e não de terceiros (art. 74 da Lei nº 9.430 /96)." (TRF5. Quarta Turma. EDAC 331751-01/AL. Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE (convocado). Julg. em 10/02/2009. Publ. DJ 04/03/2009, p. 264). IV - O art. 170-A do CTN , inserido pela Lei Complr 104 /2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. Assim, apenas é viável exigir-se o novo requisito previsto no art. 170-A do CTN para as ações ajuizadas em data posterior à vigência da Lei Complementar 104 , de 10 de janeiro de 2001." (STJ. Primeira Turma. REsp nº 828714/SP. Rel. Min. DENISE ARRUDA. Julg. 06/03/2008. Publ. DJe 09/04/2008). V - Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para afastar a possibilidade de compensação dos créditos do IPI com débitos de terceiros, bem como para determinar que a compensação somente ocorra após o trânsito em julgado da sentença....

TJ-MG - 100240752387250021 MG 1.0024.07.523872-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA . CONTRATO DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM PASSIVA DA CEMIG DISTRIBUIDORA S.A. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ENERGIA CONSUMIDA. BASE DE CÁLCULO . VALOR RELATIVO AO CONSUMO . SÚMULA 391 DO STJ . AÇÃO DECLARATÓRIA . CONTRATO DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM PASSIVA DA CEMIG DISTRIBUIDORA S.A. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ENERGIA CONSUMIDA. BASE DE CÁLCULO . VALOR RELATIVO AO CONSUMO . SÚMULA 391 DO STJ . AÇÃO DECLARATÓRIA . CONTRATO DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM PASSIVA DA CEMIG DISTRIBUIDORA S.A. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ENERGIA CONSUMIDA. BASE DE CÁLCULO . VALOR RELATIVO AO CONSUMO . SÚMULA 391 DO STJ . AÇÃO DECLARATÓRIA . CONTRATO DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM PASSIVA DA CEMIG DISTRIBUIDORA S.A.. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ENERGIA CONSUMIDA. BASE DE CÁLCULO . VALOR RELATIVO AO CONSUMO . SÚMULA 391 DO STJ . Somente o Estado, credor e único titular do ICMS sobre energia elétrica, deve figurar no pólo passivo de demanda, que o tem como objeto, falecendo à concessionária, distribuidora de energia e mera retentora do tributo, legitimidade 'ad causam' passiva para tais ações. Com a edição da Súmula 391, pelo STJ, restaram superadas as divergências entre as partes contratantes da chamada energia sob contrato de demanda, consolidando-se o entendimento de que ""o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada"" e, não, sobre a parcela não consumida da reserva da demanda. A tarifação sobre a energia demandada, inclusive sobre a parte não consumida e, portanto, não sujeita ao ICMS, decorre de cláusula contratual, sob o controle da ANEEL, não tendo, por conseguinte, natureza indenizatória.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 335298 RS 2001/0101990-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL E NÃO COMO SUBSTITUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU VALOR DA CAUSA. 1. É prescindível, segundo o entendimento desta Corte, o denominado prequestionamento explícito, bastando que a quaestio juris tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais que embasaram o decisum. 2. O Sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus filiados, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado, no regime de representação processual. Precedentes. 3. Nos termos do art. 20, § 3º, do Diploma Processual, após análise eqüitativa do juiz, o percentual fixado de honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, pode incidir tanto o valor da condenação como o valor da causa corrigido monetariamente. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, no sentido de reconhecer a legitimidade do Sindicato-Recorrente para executar o decisum exeqüendo

Encontrado em: -RS , RESP 637837 -RS, RESP 487202 -RJ HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 335298 RS 2001/0101990-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL E NÃO COMO SUBSTITUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU VALOR DA CAUSA. 1. É prescindível, segundo o entendimento desta Corte, o denominado prequestionamento explícito, bastando que a quaestio juris tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais que embasaram o decisum. 2. O Sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus filiados, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado, no regime de representação processual. Precedentes. 3. Nos termos do art. 20, § 3º, do Diploma Processual, após análise eqüitativa do juiz, o percentual fixado de honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, pode incidir tanto o valor da condenação como o valor da causa corrigido monetariamente. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, no sentido de reconhecer a legitimidade do Sindicato-Recorrente para executar o decisum exeqüendo.

Encontrado em: -RS , RESP 637837 -RS, RESP 487202 -RJ HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP

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