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02 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41188 MT 2013/0035979-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo. 2. Hipótese em que o recorrente qualifica como ilegal o ato que indeferiu a promoção na carreira da Polícia Militar, ao argumento de que a punição (10 dias de detenção) por insubordinação não constitui obstáculo. 3. O art. 13 do Decreto estadual 2.468/2010, que regulamenta as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, estabelece como requisitos "estar no mínimo no comportamento bom" e "ser considerado possuidor de idoneidade moral". 4. Nas instituições de caráter militar, a disciplina ("exato cumprimento dos deveres, rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens", conforme o art. 24 da Lei Complementar 231 /2005)é um dos elementos essenciais. 5. Nesse contexto, a punição por insubordinação afasta a existência de direito líquido e certo à promoção. 6. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30067 AM 2009/0143745-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATA DE REUNIÃO. DATA PREVISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da Lei nº 2.814/2003 do Estado do Amazonas, a Comissão de Promoções de Praças da Polícia Militar é órgão de assessoramento ao Comandante-Geral daquela corporação, para fins de promoção dos respectivos membros. II - Não há, portanto, direito líquido e certo do recorrente a ser nomeado em data eventualmente prevista na Ata de Reunião elaborada por referida Comissão, considerando-se, além do mais, não ser da competência da Comissão, mas do Governador do Estado a efetivação das promoções dos militares (art. 2º, Lei Estadual nº 2.814). Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28995 GO 2009/0041925-2 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONDECORAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO PRAZO FIXADO NO EDITAL. CONTAGEM DO PONTO CORRESPONDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2. Segundo o Item 95 do Edital 1/08, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que disciplina a seleção interna para promoção por merecimento na carreira de praças, apenas os pontos correspondentes às condecorações albergadas na Ficha Individual de Alterações do candidato até 29/2/08 poderiam ser considerados pela comissão de promoção. 3. Recurso ordinário improvido.

Comissão Mista aprova projeto que beneficia praças da Polícia Militar

exigido para se candidatarem ao benefício. Este direito é garantido aos praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.... 14 da Lenº 15.704 , de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 05/01/2010

Assembleia aprova projeto que beneficia praças da Polícia Militar

15.704 , de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito... se candidatarem ao benefício. Este direito é garantido aos praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 05/01/2010

Assembleia aprova projeto que beneficia praças da Polícia Militar

da Lei nº 15.704 , de 20 de junho de 2006. A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia... da Polícia Militar. O projeto da Governadoria decorre da proposição da própria Assembleia e de autoria do deputado Coronel ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 06/01/2010

O presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar (Aspra), José Augusto Moreira visitou o deputado estadual Luiz Cláudio (PTN), em seu gabinete na Assembleia Legisl

O presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar (Aspra), José Augusto... Segundo José Augusto, os policiais estão unidos em 16 associações representativas da Policia Militar,... de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 21/02/2011

Dos Gabinetes - Projeto de lei anistia praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

praças foram expulsos das fileiras da Polícia Militar. “Esse é o saldo da inquisição levada a cabo... da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros têm promovido ações de repressão a novos movimentos... dos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 29/09/2009

TJ-SP - Agravo AGV 994092511634 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AJUIZADA POR PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.VENCIMENTOS. DEMANDA DE REVISÕES BIMESTRAIS (LC PAULISTA Nº 731 /1993). A especialização normativa constitui, de comum, óbice à extensão a diversa espécie no gênero: como se assinalou no aforismo expressio specialis, omnem impedit extensionem. A Lc estadual nº 731, de 1993, refere-se, quanto a revisões bimestrais, a oficiais da Polícia Militar e a delegados da Polícia Civil, não se podendo, à margem de previsão legal, estender a seus demais integrantes.

Centro de Formação de Praças da Polícia Militar comemora 34 anos de criação

O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul foi criado...Campo Grande (MS) - A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul comemora nesta terça-feira (9) o 34º... aniversário do ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 09/04/2013

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