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08 de dezembro de 2016
Penhora no Rosto Dos Autos de Inventário Editar Foto
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Penhora no Rosto Dos Autos de Inventário

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Andamento do Processo n. 0002757-44.1997.8.26.0269 - Arrolamento de Bens - 02/05/2016 do TJSP

- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO... UNIVERSALIDADE DE BENS - RECURSO IMPROVIDO. Recaindo a penhora feita no rosto dos autos do inventário, sobre a universalidade....Não obstante a realização de penhora no rosto dos autos, indefiro a prática do...

Turma determina penhora no rosto dos autos de inventário

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre

AGRAVO DE PETICAO: AP 7200714803008 0000700-67.2007.5.03.0148

AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. A penhora consistirá na apreensão dos bens do executado, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação atualizada, acrescida de juros e demais despesas processuais. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens sufi...

Apelação Cível: AC 1663561 PR 0166356-1

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PENHORA QUE É FEITA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para a oferecimento de embargos à execução fiscal é, nos termos do art. 16 da Lei 6.830 /80,...

: 200000042597560001 MG 2.0000.00.425975-6/000(1)

EMBARGOS DE DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE DEPOSITÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO FATO. 1 - A penhora no rosto dos autos - que incide sobre os bens que, oportunamente, "forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor", na forma do artigo 674 do Códig...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora no Rosto Dos Autos de Inventário"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102437 MS 2008/0264863-6 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DETERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DEREGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129 , nº 9 , e 130 da Lei de Registros Publicos exige oregistro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório deTítulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas nonegócio jurídico, para sua validade perante terceiros. 2. A mera lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários,em comarca diversa da do domicílio das partes ou do processamento doinventário, não supre o requisito de publicidade do ato. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046375580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DA COTA PARTE DE IMÓVEL CABÍVEL A UM DOS HERDEIROS DE BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70046375580, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/08/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050124320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Considerando-se que restou demonstrado que o imóvel constrito judicialmente constitui a residência da família da executada, o bem se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da lei n. 8.009 /90. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050124320, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/09/2012)

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