Código de Organização e Divisao Judiciarias do Estado do Parana em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Código de Organização e Divisao Judiciarias do Estado do Parana

  • TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC XXXXX PR Habeas Corpus Crime - 0100077-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO - "WRIT" IMPETRADO SOB O FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA, PORQUE ESTARIA PRESO HA MAIS DE 240 DIAS, SEM QUE FOSSE TERMINADA A INSTRUCAO CRIMINAL - COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CONEXAO, ARTIGOS 103 E 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA - NAO CONHECIMENTO COM REMESSA. LEGISLACAO: CE/89 - ART 103 . CE/89 - ART 102 . TJPR - ART 33 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA. TJPR - ART 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA.

  • TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR 0421933-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA - AJUDA DE CUSTO PARA MAGISTRADO - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO NO BIÊNIO - ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 04 /2001 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - ARTIGO 82 "CAPUT" E PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI 7.297/80) VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - APLICABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. É evidente a incompatibilidade do artigo 1º da Resolução nº 04 /2001 com o artigo 82 "caput" e parágrafo 2º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 7.297/80, vigente à época dos fatos) que é norma hierarquicamente superior. O impetrado deve analisar o pedido de ajuda de custo sem aplicar a referida Resolução. ORDEM CONCEDIDA.

  • TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR Apelação Crime - 0096446-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    O CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES, RECEPTACAO E CORRUPCAO ATIVA. RECURSO VERSANDO AMBOS OS DELITOS. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXAO. PRORROGACAO DA COMPETENCIA. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REMESSA. HAVENDO CONEXAO ENTRE DELITOS DA COMPETENCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO SEGUNDO. LEGISLACAO: CE/89 - ART 103, III. CP - ART 333 . TJPR - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA - ART 33 . CE/89 - ART 104 . TJPR - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA - ART 34 .

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Diários Oficiais que citam Código de Organização e Divisao Judiciarias do Estado do Parana

  • DJPR 27/03/2024 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 26/03/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 44, 52 e 53 da Resolução nº 09 /2019... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 44, 52 e 53 da Resolução nº 09 /2019... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 44, 52 e 53 da Resolução nº 09 /2019

  • DJPR 03/05/2023 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 02/05/2023 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    o que dispõe nos artigos 115 e 116, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 14.277/2003, c/c o artigo 1º do Assento nº 01/90, do Plenário deste Tribunal de Justiça... das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos artigos 115 e 116, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 14.277/2003, c/c o artigo 1º do Assento... das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos artigos 115 e 116, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 14.277/2003, c/c o artigo 1º do Assento

  • DJPR 21/03/2024 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 44, 52 e 53 da Resolução nº 09 /2019... Paranavaí, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 44, 52 e 53 da Resolução nº 09... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 44, 52 e 53 da Resolução nº 09 /2019

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Peças Processuais que citam Código de Organização e Divisao Judiciarias do Estado do Parana

  • Recurso - TJPR - Ação Tabelionatos, Registros, Cartórios - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0000 em 01/02/2024 • TJPR

    Nessa perspectiva, é oportuno destacar os julgados do Órgão Especial do TJPR: ART. 139 DO CÓDIGO DE ORGANIZACÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ... O caráter temporário é corroborado pelo art. 249 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (CODJPR), o qual define que as acumulações precárias serão mantidas " até a realização... O disposto no art. 139 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná permite a acumulação e desacumulação dos ofícios de justiça a título precário, tendo em vista a peculiaridade dos

    Tabelionatos, Registros, Cartórios • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJPR - Ação Aquisição - Usucapião - contra Estado do Paraná, Município de Curitiba/Pr e União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.16.0001 em 02/02/2021 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná... municipal interesse na causa, como foi dito, a competência para o seu julgamento, obrigatoriamente, se desloca para uma das Varas da Fazenda Pública, por força da regra inscrita no art. 223, inciso I do Código de Organização... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011)

    Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Manifestação - TJPR - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Município de Curitiba/Pr e Auto Comercial Niponsul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.16.0001 em 12/08/2020 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    Na hipótese de não haver concordância, requer sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública (artigo 23, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), onde... Assim, desde que comprovados os requisitos alinhados no artigo 1238 do Código Civil , somente o domínio útil poderá ser outorgado ao Requerente

    Usucapião Especial (constitucional) • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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