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24 de outubro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 632343 RO (STF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 /STF. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829694 MT (STF)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 /STF. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 813429 MT (STF)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS (SÚMULA N. 279 ). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 815366 SP (STF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 ). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1270187 AM 2011/0125799-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil , possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Recurso especial não provido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567569 CE (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 567569 CE (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incide a Súmula 282 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 513590 PB (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Caso em que para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 510625 CE (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Caso em que para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045234424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO. ADOÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO QUE CONSIDERA A MELHOR FORMA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS COMPARATIVOS ADEQUADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045234424, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 31/10/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/686616/desapropriacao-valor-da-indenizacao