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22 de dezembro de 2014
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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50578 GB (STF)

Data de publicação: 16/02/1973

Ementa: PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR - DO DESPACHO QUE A DECRETA CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO - O EFEITO DESTE RECURSO E O ESTABELECIDO EM LEI E NÃO PODE SER ALTERADO POR HABEAS CORPUS.

Encontrado em: CIVIL, DIVIDA, ALIMENTOS, CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, ALIMENTOS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO,

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50578 GB (STF)

Data de publicação: 16/02/1973

Ementa: PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR - DO DESPACHO QUE A DECRETA CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO - O EFEITO DESTE RECURSO E O ESTABELECIDO EM LEI E NÃO PODE SER ALTERADO POR HABEAS CORPUS.

Encontrado em: CIVIL, DIVIDA, ALIMENTOS, CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, ALIMENTOS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO,

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.... e provas, decidirá dentro de vinte e quatro horas, e do despacho cabe agravo de ...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7319400320055120035 731940-03.2005.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I- Dos despachos denegatórios de recurso, cabe agravo de instrumento no prazo de oito dias (artigo 897 , b, da CLT ) ou dezesseis quando a parte é beneficiária do art. lº, inciso IV, do Decreto-Lei 779 /69. II-Interposto o agravo de instrumento após decorridos dezesseis dias da publicação do despacho, encontra-se irremediavelmente intempestivo. III-Agravo não conhecido, porque intempestivo.

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 23/11/2007. - 23/11/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000542786920001 MG 1.0000.05.427869-2/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 20/01/2006

Decisão: dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento que não suspende a execução... sendo imperativa ao estabelecer que da decisão que decretar a prisão caberá agravo de instrumento. Ve-se,... do Decreto-lei nº 7661 /45, sinalizando o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4509855420085120005 450985-54.2008.5.12.0005 (TST)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO DESPACHO AGRAVADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho agravado, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que se trata de juízo precário de admissibilidade, de competência do presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a quem cabe não somente proceder aos exames dos pressupostos genéricos do recurso, como também os específicos, restando a esta e. Corte Superior o juízo de admissibilidade definitivo. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido por esta Corte, através do agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do artigo 896 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento não provido. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA - ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C A SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. O art. 896 , § 2º , da CLT , c/c a Súmula nº 266 desta Corte condiciona a admissibilidade da revista, em execução, à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal . A invocação, na minuta de agravo, de violação de dispositivo de lei não enseja, pois, o prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Regional consigna expressamente, que a questão relativa à responsabilidade subsidiária já foi suscitada e decidida, exaustivamente, na fase de conhecimento, razão pela qual estava preclusa sua discussão na fase de execução, nos termos do art. 471 do CPC . Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCIDÊNCIA - ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C A SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. A lide está centrada no fato de o Regional ter decidido que a execução deve se voltar contra o reclamado, devedor subsidiário, sob o fundamento de que o prazo para pagamento ou garantia da execução decorreu in albis . Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa...

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 02/09/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4509855420085120005 450985-54.2008.5.12.0005 (TST) Milton de Moura França

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4509855420085120005 450985-54.2008.5.12.0005 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO DESPACHO AGRAVADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho agravado, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que se trata de juízo precário de admissibilidade, de competência do presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a quem cabe não somente proceder aos exames dos pressupostos genéricos do recurso, como também os específicos, restando a esta e. Corte Superior o juízo de admissibilidade definitivo. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido por esta Corte, através do agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do artigo 896 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento não provido. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA - ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C A SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. O art. 896 , § 2º , da CLT , c/c a Súmula nº 266 desta Corte condiciona a admissibilidade da revista, em execução, à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal . A invocação, na minuta de agravo, de violação de dispositivo de lei não enseja, pois, o prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Regional consigna expressamente, que a questão relativa à responsabilidade subsidiária já foi suscitada e decidida, exaustivamente, na fase de conhecimento, razão pela qual estava preclusa sua discussão na fase de execução, nos termos do art. 471 do CPC . Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCIDÊNCIA - ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C A SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. A lide está centrada no fato de o Regional ter decidido que a execução deve se voltar contra o reclamado, devedor subsidiário, sob o fundamento de que o prazo para pagamento ou garantia da execução decorreu in albis . Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa...

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 02/09/2011 - 2/9/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 720460 PE 2005/0014114-2 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: quanto ao ponto, o enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. O INSS tem interesse em impugnar decisão proferida em execução fiscal da qual participa como exeqüente que beneficia a executada, desconsiderando a exigibilidade de suas certidões negativas. 6. A decisão que, com o intuito de dar cumprimento a decisão anterior a extrapola, tendo maior alcance, não se trata de mero despacho, podendo ser atacada por agravo de instrumento. 7. Carece de interesse o recurso interposto que busca decretar a nulidade de acórdão que aprecia documento não constante dos autos quando o conteúdo do documento apreciado é favorável ao interesse da própria recorrente. 8. Na interpretação a contrario sensu do enunciado n. 267, da Súmula do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", contudo, é sempre cabível o recurso adequado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33361 SP 2009.03.00.033361-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO IMPROVIDO. O agravo de instrumento é manifestamente improcedente porque a parte recorre de situação já preclusa. O juízo "a quo" determinou que os apelantes cumprissem o preparo do recurso de apelação. s apelantes foram devidamente intimados. Ora, a partir daí cabia-lhes interpor agravo de instrumento, todavia, quedaram-se inertes e o MM. Juiz Federal decretou a deserção do recurso. Sucede que, certa ou erradamente, a questão do pagamento do preparo deveria ter sido tratada, pela parte, na seqüência do despacho que ordenou o pagamento do mesmo; essa era a decisão que impunha o ônus à parte e que deveria ter sido questionada por agravo. Mas a parte preferiu o silêncio, deixou de agravar, arriscando-se ao inevitável: o decreto de deserção. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33361 SP 2009.03.00.033361-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 69554 2000.02.01.069391-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REPUTADA NECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. - Na forma do entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, nenhuma nulidade será decretada se não houver prejuízo para a parte, em decorrência do alegado vício a macular o ato processual. - Cabe ao juiz, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC , dirigir a instrução probatória e determinar a produção de provas que considerar necessárias à formação de seu convencimento. - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: Data::23/08/2005 - Página::231 - 23/8/2005 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 69554 2000.02.01.069391-5 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

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