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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Emancipação Civil

Emancipação Civil

Peculiaridades da legislação aplicada ao jovem emancipado trabalhador

? A emancipação dos menores de dezoito anos está prevista no Código Civil , no art. 5º , parágrafo único , que traz... o emancipado, apesar de agora ser plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, também deve respeitar limites... plenamente capaz em todos sentidos, conforme ao entendimento civil? Afinal, de ri...

Eduardo Cadore

Eduardo Cadore -

O jovem emancipado pode se habilitar?
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, se emancipar, obtendo, portanto, plena capacidade civil, ou seja, poderá gozar de direitos e deveres referentes ao exercício...." Portanto, apesar de emancipado e podendo gozar d...

Modelo de Escritura de Emancipação

o artigo 5º, parágrafo único, inciso I do Código Civil Brasileiro, vem emancipá-lo, como de fato emancipado-o tem, para...Modelo de Escritura de Emancipação ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO que fazem: de um lado como outorgantes..., ========== é filho legítimo deles outorgantes, conforme Certidão de Nascimento extraíd...

Emancipação

civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz. 2. Como é feita a emancipação...d/51-dicas-sobre-prazos-no-código-de-processo-civil-modulo-1/ Emancipação....Emancipação. A emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais, através de escritura pública, autorizam o adolescente...

Adolescente que trabalha e vive em união estável é equiparado a emancipado
Adolescente que trabalha e vive em união estável é equiparado a emancipado

Adolescente que trabalha e vive em união estável é equiparado a emancipado Uma adolescente de 17 anos foi considerada... emancipada por já trabalhar e viver em união estável com um...

Na morte dos pais, com quem ficam os filhos menores?
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Regra Geral Quem tem filhos menores já deve ter cogitado a fatídica hipótese de quem ficaria responsável por eles em caso de morte ou invalidez dos pais. A lei permite que se nomei...

O que é emancipação

EMANCIPAÇÃO – O QUE É Partindo da premissa levantada no tópico anterior, a emancipação nada mais é que uma antecipação da capacidade civil plena , onde o menor adquire capacidade para praticar atos

Emancipação Cívil

A emancipação é a aquisição da capacidade plena civil pela antecipação da idade legal que pode ser feita a partir dos 16 anos. Ela pode ser voluntária, judicial ou legal, habilitando a pratica de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587044 SP 2014/0227818-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.044 - SP (2014/0227818-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOÃO CALISTER NETO ADVOGADO : RENATO MATOS GARCIA E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que n...

Resultados da busca Jusbrasil para "Emancipação Civil"

Emancipação civil de garota gera polêmica

Com a emancipação civil, o adolescente pode fazer peça teatral e foto sensual? Uma garota de 16... anos, emancipada civilmente, encena uma peça teatral em que aparece com um seio nu e tira foto

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 17/05/2010

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 20588720128070000 DF 0002058-87.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PELO MÉTODO SUPLETIVO, OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEM A FINALIDADE DE OBSTAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DE ALUNOS QUE NÃO POSSUAM A MATURIDADE NECESSÁRIA PARA CURSAR FACULDADE OU UNIVERSIDADE. II - A APLICAÇÃO DA REGRA SUPRACITADA DEVE SER AFASTADA QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 10946520108070000 DF 0001094-65.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PELO MÉTODO SUPLETIVO, OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEM A FINALIDADE DE OBSTAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR AOS ALUNOS QUE NÃO POSSUAM A MATURIDADE NECESSÁRIA PARA CURSAR FACULDADE OU UNIVERSIDADE. II - A APLICAÇÃO DA SUPRACITADA REGRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. III - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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