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07 de julho de 2015
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Na morte dos pais, com quem ficam os filhos menores?
Na morte dos pais, com quem ficam os filhos menores?

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O que é emancipação

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Emancipação Cívil

Emancipação Cívil A emancipação é a aquisição da capacidade plena civil pela antecipação da idade legal que pode ser... deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. BRASIL, Código Civil , 2002 Emancipação Cívil... civil, pelos seguintes requisitos previstos no Código Civil de 2002 : Art. 5º A men...

A tutela jurídica do menor emancipado no Direito do Trabalho

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Saiba mais sobre: emancipação voluntária

Saiba mais sobre: emancipação voluntária Por Roberto Figueiredo A emancipação voluntária dá-se por concessão... e menor de dezoito anos de idade apto para exercer todo e qualquer ato da vida civil, regendo plenamente sua pessoa e bens.... Para a existência, validade e eficácia do ato da emancipação, não há necessidade ...

Emancipação: As dúvidas de uma juventude transviada

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RMO: 156813620088070009 DF 0015681-36.2008.807.0009

MÉDIO. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO... QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE...

RAG: 146807220108070000 DF 0014680-72.2010.807.0000

DE QUE A RECORRENTE ATINGIRÁ A MAIORIDADE CIVIL EM POUCOS MESES. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO...

Resultados da busca JusBrasil para "Emancipação Civil"

Emancipação civil de garota gera polêmica

Com a emancipação civil, o adolescente pode fazer peça teatral e foto sensual? Uma garota de 16... anos, emancipada civilmente, encena uma peça teatral em que aparece com um seio nu e tira foto

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 17/05/2010

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 20588720128070000 DF 0002058-87.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PELO MÉTODO SUPLETIVO, OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEM A FINALIDADE DE OBSTAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DE ALUNOS QUE NÃO POSSUAM A MATURIDADE NECESSÁRIA PARA CURSAR FACULDADE OU UNIVERSIDADE. II - A APLICAÇÃO DA REGRA SUPRACITADA DEVE SER AFASTADA QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 10946520108070000 DF 0001094-65.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PELO MÉTODO SUPLETIVO, OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEM A FINALIDADE DE OBSTAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR AOS ALUNOS QUE NÃO POSSUAM A MATURIDADE NECESSÁRIA PARA CURSAR FACULDADE OU UNIVERSIDADE. II - A APLICAÇÃO DA SUPRACITADA REGRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. III - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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