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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Emancipação Civil

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Emancipação Cívil

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A tutela jurídica do menor emancipado no Direito do Trabalho

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Saiba mais sobre: emancipação voluntária

Por Roberto Figueiredo A emancipação voluntária dá-se por concessão de ambos os pais, ou por sentença do juiz . É ato unilateral de ambos os pais, que declaram estar o filho maior de dezesseis e

Emancipação: As dúvidas de uma juventude transviada

Anderson Maia Almeida  [1]   Resumo: Este artigo surge do interesse de responder as inúmeras dúvidas que tem os jovens de hoje com relação ao instituto da emancipação civil disposto no artigo 5ª,

RMO: 156813620088070009 DF 0015681-36.2008.807.0009

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RAG: 146807220108070000 DF 0014680-72.2010.807.0000

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR MENOR. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SENTENCIADO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU EXISTÊNCIA DE FILHO EM...

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Emancipação civil de garota gera polêmica

Com a emancipação civil, o adolescente pode fazer peça teatral e foto sensual? Uma garota de 16... anos, emancipada civilmente, encena uma peça teatral em que aparece com um seio nu e tira foto

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 17/05/2010

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 20588720128070000 DF 0002058-87.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PELO MÉTODO SUPLETIVO, OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEM A FINALIDADE DE OBSTAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DE ALUNOS QUE NÃO POSSUAM A MATURIDADE NECESSÁRIA PARA CURSAR FACULDADE OU UNIVERSIDADE. II - A APLICAÇÃO DA REGRA SUPRACITADA DEVE SER AFASTADA QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 10946520108070000 DF 0001094-65.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. I - A IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PELO MÉTODO SUPLETIVO, OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TEM A FINALIDADE DE OBSTAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR AOS ALUNOS QUE NÃO POSSUAM A MATURIDADE NECESSÁRIA PARA CURSAR FACULDADE OU UNIVERSIDADE. II - A APLICAÇÃO DA SUPRACITADA REGRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O MENOR DE 18 ANOS FOR EMANCIPADO. SE O ALUNO TEM CAPACIDADE CIVIL PLENA, PRESUME-SE QUE POSSUI MATURIDADE E CAPACIDADE PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. III - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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