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21 de agosto de 2014
Supressão de instância e ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição Editar Foto
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Supressão de instância e ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição Editar

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TJ-PR - 8179797 PR 817979-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUIZ DA CAUSA QUE DEIXOU PARA APRECIAR O PLEITO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 504 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. O fato de ter sido determinada a intimação do agravante para apresentação de extratos bancários, a fim de ser comprovado que a conta corrente se destina exclusivamente ao recebimento de salário, não pode ser presumido como indeferimento implícito do pedido de desbloqueio de valores.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 89062 SC 2011.008906-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA PROMOVER A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM NOME DE SEU FILHO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE). MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA SOLUCIONADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão de questões ainda não apreciadas no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6722474 PR 0672247-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO LOCALIZOU CONTAS-POUPANÇA EM NOME DOS AUTORES. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR/APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RELATIVO À PRIMEIRA AUTORA. DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE CONTA EM PERÍODO ANTERIOR ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO BANCO DE DADOS. DEVER DO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5522589 PR 0552258-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NAS SUAS RAZÕES DE RECURSO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não merece ser conhecido agravo de instrumento cujas razões recursais se referem ao mérito da demanda, por caracterizar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7001270 PR 0700127-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS ADVINDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PLEITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAIORIA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, NAS SUAS RAZÕES DE RECURSO, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PINHÃO - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento na parte em que suas razões recursais se referem ao mérito da demanda, por caracterizar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoca acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil , a manutenção do deferimento da antecipação da tutela é medida que se impõe.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6484671 PR 0648467-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COMO PEÇA DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO "A QUO". APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRAMINUTA. MULTA NOS TERMOS DO ART. 601 DO CPC . ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. Recurso não conhecido 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. "Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância."1 2. Multa. O fato do executado/agravante ter-se utilizado de todos os meios possíveis, ainda que equivocadamente, no intuito de impedir a satisfação do direito pleiteado, não configura o contido no art. 600 , inc. II , do CPC , o qual não comporta interpretação extensiva.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5826242 PR 0582624-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDO LIMINAR - RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE SALTO OSÓRIO - SUPRESSÃO DE MATA CILIAR - ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E INCORRENDO EM MUTATIO LIBELLI EX OFFICIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA CONFORME PROPOSTA PELO AGRAVADO - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PRIVADA - DEMAIS ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO MÉRITO DA PRESENTE CAUSA NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Apesar da inexistência de pedido expresso para a elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento da área em questão, tal providência é necessária para viabilizar a realização imediata das medidas de reflorestamento das áreas conforme o pedido formulado na inicial. 2. O reflorestamento da área correspondente ao entorno de 100 m (cem metros) do reservatório da Hidrelétrica de Salto Osório não retira o direito de propriedade, mas se revela como medida adequada à proteção da mata ciliar. Ou seja, a elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento da área em questão, sob pena de multa diária, apresenta-se como meio idôneo para o fim de preservação ambiental, impedindo a continuidade da atividade danosa que a agravante vem exercendo no local. 3. Referindo-se as demais alegações ao mérito da questão apresentada e não tendo sido analisadas pela decisão agravada, não podem ser apreciadas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6871852 PR 0687185-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ARGUMENTO DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO NÃO ATENDIMENTO, PELA AGRAVADA, DO ITEM 6.1.1, ALÍNEA D, DO EDITAL QUE DISCIPLINOU A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2008, E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ADUZIDA PELA AGRAVADA, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7º , INCISO III , DA LEI Nº 12.016 /2009 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento no tocante a alegações não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, por caracterizar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Presentes os requisitos da relevância do fundamento e de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final, elencados no artigo 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, a manutenção da concessão da medida liminar se impõe.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5719257 PR 0571925-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA "ON LINE". VALORES EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. QUESTÕES SUSCITADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO "A QUO". APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido. 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. "Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância."1 2. Penhora. Com o advento da Lei 11.382 de 06/12/2006, que alterou a redação do inc. I do art. 655, restou expresso a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, podendo o Juiz valer-se dos meios eletrônicos para determinar a indisponibilidade do numerário.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20110027512 AM 2011.002751-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO PARA COMPLR DEPOSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE RECONSIDEROU BASEADA EM CÁLCULOS TRAZIDOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR AO MÉRITO DA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO DO FENÔMENO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLA GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - O Recurso de Agravo de instrumento se presta a reanalise de decisões interlocutórias que possam promover lesão grave e de difícil reparação à parte. O avanço nas questões de mérito finda por afrontar o princípio processual do duplo grau de jurisdição, caracterizando o fenômeno da supressão de instâncias. - O Superior Tribunal de Justiça tem decido que, [...] Tecnicamente, nada impede que o Juiz reconsidere decisão anterior e determine o prosseguimento do feito, ainda mais diante do interesse da parte. - Recurso conhecido, mas desprovido.

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