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22 de dezembro de 2014
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Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público

Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público 0 Por maioria de votos... herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público..., este não pode ser constituído mediante instrumento particular. A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153218 SP 2009/0135019-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. REVELIA. CITAÇÃO OCORRIDA DURANTE A GREVE DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido. 2. A citação promovida durante a greve do judiciário é válida. Compete ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, cientificando-se do início da contagem dos prazos processuais. 3. Ao STJ não compete controlar a aplicação de dispositivos constitucionais. 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: DA PROCURAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE STJ - ERESP 1015275 -RS, AGRG NO AG 563189 -SP ( RDDP 23/128),

CNPL obtém liminar contra obrigatoriedade de procuração por instrumento público

da Receita Federal de procuração por instrumento público para ter acesso às declarações de pessoas físicas... sem a exigência de procuração pública exigida pela Portaria nº. 2.166 /2010.   Importante frisar

Notícia Jurídica • Conselho Federal De Contabilidade • 25/02/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049829435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. MENOR. Não há necessidade de outorga de mandato por instrumento público para menor impúbere, em procuração ad judicia. A autora está regularmente representada por sua representante legal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70049829435, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 11/07/2012)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/08/2012 - 2/8/2012 Agravo de Instrumento AI 70049829435 RS (TJ-RS) Marcelo Cezar Muller

Procuração por instrumento público dá efetividade ao direito de sigilo

A procuração por instrumento público visa a dar maior efetividade ao direito de sigilo como um todo.... ao obrigar a procuração por instrumento público nos casos em que o sigilo fiscal do indivíduo esteja... por ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 21/10/2010

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047381843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA, OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada, satisfaz a exigência do art. 38 do CPC , especialmente quando se trata, como na hipótese, de cópia de procuração por instrumento público. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70047381843, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal...

Encontrado em: de Instrumento AI 70047381843 RS (TJ-RS) João Barcelos de Souza Junior

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047384383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA, OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada, satisfaz a exigência do art. 38 do CPC , especialmente quando se trata, como na hipótese, de cópia de procuração por instrumento público. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70047384383, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal...

Encontrado em: de Instrumento AI 70047384383 RS (TJ-RS) João Barcelos de Souza Junior

Justiça Federal mantém liminar e advogados podem atuar sem procuração por instrumento público na Receita

de procuração por instrumento público para se advogar e ter acesso a informações de órgãos fazendários... por instrumento público. A decisão é da Justiça Federal de Brasília, que concedeu liminar em mandado... ...

Notícia Jurídica • OAB - Espírito Santo • 14/01/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047443171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA, OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada, satisfaz a exigência do art. 38 do CPC , especialmente quando se trata, como na hipótese, de cópia de procuração por instrumento público. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/02/2012 - 27/2/2012 Agravo de Instrumento AI 70047443171 RS (TJ-RS) Pedro Celso Dal Pra

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048199053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA, OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada, satisfaz a exigência do art. 38 do CPC , especialmente quando se trata, como na hipótese, de cópia de procuração por instrumento público. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/04/2012 - 10/4/2012 Agravo de Instrumento AI 70048199053 RS (TJ-RS) Pedro Celso Dal Pra

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041215575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO. RÉU REVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL. POSSBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A procuração por instrumento público tem presunção de veracidade, de sorte que, se nela consta que o banco outorgante está devidamente representado em conformidade com o seu Estatuto Social, a ausência nos autos do referido estatuto não constitui irregularidade na representação. Precedentes. Os honorários do...

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/06/2011 - 29/6/2011 Agravo de Instrumento AI 70041215575 RS (TJ-RS) Romeu Marques Ribeiro Filho

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