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18 de dezembro de 2014
Crime de bigamia prescrição Editar Foto
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DJCE 18/07/2008 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

do mérito do apelo, tudo na forma do voto do relator. Ementa : CRIME DE BIGAMIA. PRESCRIÇÃO... Ano: 2008 • 2000.0001.2062-7/1 - APELAÇÃO CRIME • Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO • Apelado : OLIVEIRA... no caso a injustiça da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113763 SP (STF)

Data de publicação: 18/08/1989

Ementa: PRESCRIÇÃO. CRIME DE BIGAMIA. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO CRIME DE BIGAMIA, COMECA A CORRER DA DATA EM QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' E LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE PÚBLICA - E NÃO DA DATA DO DELITO (ART. 111, IV, DO C. PENAL). PRECEDENTES DO S.T.F. R.E. CONHECIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DEVENDO O TRIBUNAL 'A QUO' PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COMO DE DIREITO.

Encontrado em: DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, INOCORRENCIA, (PN). CRIME, BIGAMIA, INICIO, PRAZO,... PN0407,CRIME CONTRA A FAMÍLIA CASAMENTO BIGAMIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113763 SP (STF) SYDNEY SANCHES... PRESCRIÇÃO, DIA, RECEBIMENTO, NOTITIA CRIMINIS, AUTORIDADE POLICIAL, COMPETÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113763 SP (STF)

Data de publicação: 18/08/1989

Ementa: PRESCRIÇÃO. CRIME DE BIGAMIA. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO CRIME DE BIGAMIA, COMECA A CORRER DA DATA EM QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' E LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE PÚBLICA - E NÃO DA DATA DO DELITO (ART. 111, IV, DO C. PENAL). PRECEDENTES DO S.T.F. R.E. CONHECIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DEVENDO O TRIBUNAL 'A QUO' PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COMO DE DIREITO.

Encontrado em: (PN). CRIME, BIGAMIA, INICIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIA, RECEBIMENTO, NOTITIA CRIMINIS, AUTORIDADE... PRETENSAO PUNITIVA - INOCORRENCIA PN0407,CRIME CONTRA A FAMÍLIA CASAMENTO BIGAMIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113763 SP (STF) Min. SYDNEY SANCHES... CÓDIGO PENAL SUM-000146 STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, INOCORRENCIA,...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48180 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/1970

Ementa: CRIME DE BIGAMIA PRESCRIÇÃO. SEU CURSO A PARTIR DA NOTITIA CRIMINIS E NÃO DA DATA DO CRIME. INTELIGENCIA DO ART. 111 , LETRA D, DO CÓDIGO PENAL . ERRO DE FATO. ARGÜIÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, NÃO PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. CONJECTURA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE UM DOS CASAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PP-***** - 27/11/1970 BIGAMIA, PRESCRIÇÃO, QUANDO OCORRE, ERRO DE FATO REEXAME, HABEAS CORPUS, MEIO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48180 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/1970

Ementa: CRIME DE BIGAMIA PRESCRIÇÃO. SEU CURSO A PARTIR DA NOTITIA CRIMINIS E NÃO DA DATA DO CRIME. INTELIGENCIA DO ART. 111 , LETRA D, DO CÓDIGO PENAL . ERRO DE FATO. ARGÜIÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, NÃO PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. CONJECTURA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE UM DOS CASAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PP-***** - 26/11/1970 BIGAMIA, PRESCRIÇÃO, QUANDO OCORRE, ERRO DE FATO REEXAME, HABEAS CORPUS, MEIO

TJ-RS - Habeas Corpus HC 691016976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/1991

Ementa: HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. NO CRIME DE BIGAMIA, O LAPSO PRESCRICIONAL NAO SE CONTA DO SEGUNDO CASAMENTO E SIM DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO, "EX VI" DO ARTIGO 111 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 691016976, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, Julgado em 09/05/1991)

Encontrado em: 1. DIREITO PENAL. 2. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. 3. HABEAS-CORPUS. AÇÃO... PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INEXISTENCIA DE PRESCRIÇÃO. Habeas Corpus HC 691016976 RS (TJ-RS) Antônio Carlos Netto de Mangabeira

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6632475 PR 0663247-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL ). APELANTE SEBASTIÃO JOSÉ PUPIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MÉRITO PREJUDICADO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSA PUNITIVA. OCORRÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 111 , INCISO I (DATA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU) E NÃO DO INCISO IV DO CÓDIGO PENAL (DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO). 1. A prescrição, depois de transitada em julgado a sentença para a acusação, corre pela pena aplicada na sentença. 2. A hipótese prevista no art. 111 , inciso IV do CP (data em que o fato se tornou conhecido) refere-se aos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento de registro civil somente e não ao art. 299, que se aplica a regra geral do art. 111 , inciso I (data em que o crime se consumou). APELANTE GERALDO JOSÉ VIEIRA. USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE VERDADEIRO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO DAQUELE QUE OS APELANTES FORAM DENUNCIADOS E CONDENADOS. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 543 DO STF. 1. Não caracteriza o crime de uso de documento falso quando o documento apresentado em juízo é ideologicamente verdadeiro. 2. É inadmissível a ocorrência da mutatio libelli em segundo grau, consoante vedação prevista na súmula nº 543 do STF, razão porque deve ser o apelante absolvido, com fulcro no art. 386 , III do Código de Processo Penal . 3. Se da nulidade alegada, não restou caracterizada nenhum prejuízo para a defesa, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, consoante art. 563 do CPP . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NO SENTIDO DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO DO DELITO PRATICADO PELO APELANTE SEBASTIÃO JOSÉ PUPIO, E ABSOLVER O APELANTE GERALDO JOSÉ VIEIRA COM FULCRO NO ART. 386 , III DO CPP .

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, no sentido de decretar a prescrição... Crime ACR 6632475 PR 0663247-5 (TJ-PR) Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11639 SP 2001.03.99.011639-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INVESTIGAÇÃO DE FATOS PRATICADOS DE FORMA PÚBLICA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 6.838 /80. 1. Consumação da prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º da Lei 6.838 /80. 2. Em se tratando de prescrição ou decadência, deve-se ter em mente que o prazo é estabelecido em favor do sujeito passivo da relação jurídica e que ele passará a correr, em regra, a partir da data em que ocorreu o ato ou fato ou do dia em que cessou a conduta de caráter continuado. 3. Quando a lei pretende excepcionar, o faz expressamente, como no caso da prescrição da punição administrativa do servidor público federal ( § 1º do art. 142 da Lei 8.112 /90) e nos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento de registro civil (inciso IV do art. 111 do Código Penal ). 4. O março cognitivo como termo inicial da contagem de prazo prescricional ou decadencial somente se justifica nos casos em que a conduta ilícita acontece de forma clandestina ou sub-reptícia, caso em que a regra se amolda ao princípio geral de que ninguém deve se beneficiar da própria torpeza. 5. Ocorrência da prescrição - ou decadência, como pensam alguns - da punibilidade administrativa, já que o procedimento em questão só teve início em novembro de 1990, após representação do Grupo Tortura Nunca Mais. 6. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, improvidas.

STF - HABEAS CORPUS HC 54748 RJ (STF)

Data de publicação: 26/11/1976

Ementa: HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA 146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: - 25/11/1976 BIGAMIA- PRESCRIÇÃO- SÚMULA 146- TERMO INICIAL- INOCORRENCIA. DIR. PENAL B HABEAS CORPUS HC 54748 RJ (STF) MOREIRA ALVES

STF - HABEAS CORPUS HC 54748 RJ (STF)

Data de publicação: 26/11/1976

Ementa: HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA 146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: - 26/11/1976 BIGAMIA- PRESCRIÇÃO- SÚMULA 146- TERMO INICIAL- INOCORRENCIA. DIR. PENAL B HABEAS CORPUS HC 54748 RJ (STF) Min. MOREIRA ALVES

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