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25 de agosto de 2016
Remissão de Tributo

Remissão de Tributo

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Resultados da busca Jusbrasil para "Remissão de Tributo"

Sefaz Solidária - Empresários atingidos pelas enchentes obtêm remissão de tributos estaduais

tributos estaduais. A proposta de concessão de benefícios tributários destinada aos contribuintes

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas • 23/07/2010

TJ-DF - APO 44735520038070001 DF 0004473-55.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. REMISSÃO DE TRIBUTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPL EMENTAR 336 /2000. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DO ART. 14 DA LEI DISTRITAL Nº 3.194 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE VEIO A REMIR A TAXA. EXTINÇÂO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O INSTITUTO DA REMISSÃO NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DA TFLI POR SER ILEGÍTIMA E/OU INCONSTITUCIONAL. O SIMPLES FATO DE SE TER EDITADO A LEI 3.194 /03 REMINDO OS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLI) INSTITUÍDA PELA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 336 /2000, CONSTITUÍDOS OU NÃO, NÃO SIGNIFICA QUE SE ESTEJA RECONHECENDO, EXPRESSA OU TACITAMENTE, A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1.1. AO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DE REMISSÃO, DO LATIM REMISSIO, DE REMITTERE (PERDOAR, RENUNCIAR, DESISTIR), QUE EXPRIME O SENTIDO DE PERDÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA, FAZ PRESSUPOR QUE O TRIBUTO ERA EXIGÍVEL E CONSTITUCIONAL, PORÉM, POR QUESTÃO DE POLÍTICA FISCAL, CONCEDEU-SE AO DEVEDOR O PERDÃO. 1.2 ESTA A REDAÇÃO DO ART. 14 DAQUELE DIPLOMA DISTRITAL: "FICAM REMIDOS OS DÉBITOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA, A JUIZADOS OU NÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI RELATIVOS ÀS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPL EMENTAR Nº 336 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000". 2. IMPRÓPRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, POIS A REMISSÃO NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA P ARTE, UMA VEZ QUE TAL HIPÓTESE SÓ SE VERIFICARIA CASO EFETIVAMENTE FOSSE RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA TFLI, MÉRITO ESTE QUE SE QUER FOI APRECIADO. 3. O SURGIMENTO DE LEI SUPERVENIENTE QUE CONCEDA A REMISSÃO DE DÉBITOS, CONDUZ TÃO SOMENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DAQUELE QUE DESEJA DISCUTIR A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAL TRIBUTO. 4. HAVENDO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 5. APELO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS....

TJ-DF - RMO 43748520038070001 DF 0004374-85.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. REMISSÃO DE TRIBUTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPL EMENTAR 336 /2000. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DO ART. 14 DA LEI DISTRITAL Nº 3.194 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE VEIO A REMIR A TAXA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O INSTITUTO DA REMISSÃO NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DA TFLI POR SER ILEGÍTIMA E/OU INCONSTITUCIONAL. O SIMPLES FATO DE SE TER EDITADO A LEI 3.194 /03 REMINDO OS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLI) INSTITUÍDA PELA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 336 /2000, CONSTITUÍDOS OU NÃO, NÃO SIGNIFICA QUE SE ESTEJA RECONHECENDO, EXPRESSA OU TACITAMENTE, A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1.1. AO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DE REMISSÃO, DO LATIM REMISSIO, DE REMITTERE (PERDOAR, RENUNCIAR, DESISTIR), QUE EXPRIME O SENTIDO DE PERDÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA, FAZ PRESSUPOR QUE O TRIBUTO ERA EXIGÍVEL E CONSTITUCIONAL, PORÉM, POR QUESTÃO DE POLÍTICA FISCAL, CONCEDEU-SE AO DEVEDOR O PERDÃO. 1.2 ESTA A REDAÇÃO DO ART. 14 DAQUELE DIPLOMA DISTRITAL: "FICAM REMIDOS OS DÉBITOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA, A JUIZADOS OU NÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI RELATIVOS ÀS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPL EMENTAR Nº 336 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000". 2. IMPRÓPRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, POIS A REMISSÃO NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA P ARTE, UMA VEZ QUE TAL HIPÓTESE SÓ SE VERIFICARIA CASO EFETIVAMENTE FOSSE RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA TFLI, MÉRITO ESTE QUE SE QUER FOI APRECIADO. 3. O SURGIMENTO DE LEI SUPERVENIENTE QUE CONCEDA A REMISSÃO DE DÉBITOS, CONDUZ TÃO SOMENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DAQUELE QUE DESEJA DISCUTIR A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAL TRIBUTO. 4. HAVENDO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 5. APELO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS....

TRE-SP - REPRESENTACAO REP 799926 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - PROGRAMA SOCIAL DE REMISSÃO DE TRIBUTO - EXISTÊNCIA ANTERIOR AO ANO ELEITORAL - NÃO CONFIGURADO O ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA.

TJ-SP - Apelação APL 00047172220128260653 SP 0004717-22.2012.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPVA INTERESSE DE AGIR Quantia que não é irrisória A remissão do tributo (CTN, art. 172) e a anistia da multa (CTN, art. 180) só podem ser concedidas mediante lei específica (CF, art. 150, § 6º) A Lei nº 14.272/2010 prevê que é prerrogativa da Fazenda Pública interpor ou desistir de ações, cujo valor não ultrapasse 600 UFESPs. Recurso provido.

TRE-SP - REPRESENTACAO REP 799926 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - PROGRAMA SOCIAL DE REMISSÃO DE TRIBUTO - EXISTÊNCIA ANTERIOR AO ANO ELEITORAL - NÃO CONFIGURADO O ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA.

TJ-SP - Apelação APL 22145920118260363 SP 0002214-59.2011.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: IPTU - REMISSÃO REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NECESSIDADE. Presentes os requisitos previstos em lei, faz jus o contribuinte à remissão do tributo, sendo nulos os lançamentos relativos aos exercícios contemplados pelo benefício. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - 881778701 PR 881778-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO EM QUE OCORREU REMISSÃO DOS TRIBUTOS EXECUTADOS PELO ESTADO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 863865701 PR 863865-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO EM QUE OCORREU REMISSÃO DOS TRIBUTOS EXECUTADOS PELO ESTADO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo AGV 718304201 PR 0718304-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO EM QUE OCORREU REMISSÃO DOS TRIBUTOS EXECUTADOS PELO ESTADO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. ART. 7º DA LEI 16.017 /08 MITIGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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