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30 de outubro de 2014
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TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 134392008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Extrapolação do prazo para o oferecimento da denúncia configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. Maioria.

Encontrado em: COROATA HABEAS CORPUS HC 134392008 MA (TJ-MA) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 37982009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. Para o oferecimento da denúncia, dispensável a comprovação da materialidade delitiva mediante laudo técnico, sendo suficiente, como ocorre na espécie, depoimentos testemunhais e a confissão do acusado. Injustificada, portanto, a demora no oferecimento da denúncia, não podendo ser o paciente penalizado por óbices estabelecidos pela falta de estrutura do Estado. Ordem concedida.

Encontrado em: SAO LUIS HABEAS CORPUS HC 37982009 MA (TJ-MA) MÁRIO LIMA REIS

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100060004825 ES 100060004825 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - ORDEM DENEGADACom o recebimento da denúncia resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão da fase inquisitorial. Ordem denegada

Encontrado em: 14/09/2006 - 14/9/2006 Habeas Corpus HC 100060004825 ES 100060004825 (TJ-ES) SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 170807 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Oferecida a denúncia resta superado o constrangimento ilegal decorrente de alegado excesso de prazo para a pratica do ato. 2) Ordem denegada.

Encontrado em: 10984 Secção Única DOE 4028, página (s) 31 de 18/06/2007 - 18/6/2007 HABEAS CORPUS HC 170807 AP (TJ-AP) Desembargador GILBERTO PINHEIRO

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2011300715 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DE PROVA ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO JÁ DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNÂNIME.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL Impetrante: WILSON TELES BARROSO. Paciente: NATANAEL NASCIMENTO LIMA HABEAS CORPUS

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2309 PE 0048778-49.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO. 1. O argumento relativo ao excesso de prazo no oferecimento da Denúncia, que consubstanciaria constrangimento ilegal autorizador de ordem concessiva no presente writ, resta superado ante o recebimento da mesma. 2. A materialidade delitiva e o indício de autoria encontram-se objetivamente comprovados. A existência do crime está consubstanciada nos depoimentos do funcionário rendido, das testemunhas, do condutor e nas respectivas ocorrências policiais. Resta suficiente, outrossim, o indício de autoria que se extrai dos autos, qual seja, a propriedade de um dos veículos utilizados na fuga do local do delito. 3. Necessária a manutenção da prisão preventiva, porquanto está presente a real necessidade de garantia da ordem pública, diante de uma ação implda por agentes em concurso que, de fato, demonstram alguma organização para o crime. Ademais, manter-se a custódia do Paciente atende ao requisito legal de se 'assegurar a aplicação penal', diante da possibilidade de fuga do mesmo do distrito da culpa, assim como ocorreu no caso dos demais denunciados. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova de materialidade e indício suficiente de autoria), para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Inteligência do art. 312 CPP . 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 29 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 Código Penal HC 46560/MT (STJ) Habeas... Corpus HC 2309 PE 0048778-49.2005.4.05.0000 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2309 PE 2005.05.00.048778-8 (TRF-5)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO. 1. O argumento relativo ao excesso de prazo no oferecimento da Denúncia, que consubstanciaria constrangimento ilegal autorizador de ordem concessiva no presente writ, resta superado ante o recebimento da mesma. 2. A materialidade delitiva e o indício de autoria encontram-se objetivamente comprovados. A existência do crime está consubstanciada nos depoimentos do funcionário rendido, das testemunhas, do condutor e nas respectivas ocorrências policiais. Resta suficiente, outrossim, o indício de autoria que se extrai dos autos, qual seja, a propriedade de um dos veículos utilizados na fuga do local do delito. 3. Necessária a manutenção da prisão preventiva, porquanto está presente a real necessidade de garantia da ordem pública, diante de uma ação implementada por agentes em concurso que, de fato, demonstram alguma organização para o crime. Ademais, manter-se a custódia do Paciente atende ao requisito legal de se 'assegurar a aplicação penal', diante da possibilidade de fuga do mesmo do distrito da culpa, assim como ocorreu no caso dos demais denunciados. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova de materialidade e indício suficiente de autoria), para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Inteligência do art. 312 CPP . 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

Encontrado em: Código Penal HC 46560/MT (STJ) Habeas Corpus HC 2309 PE 2005.05.00.048778-8 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

STJ - HABEAS CORPUS HC 9672 AL 1999/0047508-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA INSTRUÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚM. Nº 52/STJ. ORDEM DENEGADA. I. Eventual demora para o oferecimento da denúncia não influencia na análise dos fatos nem macula a peça acusatória, pois só poderia influenciar no prazo prescricional - o que não se verifica in casu. II. É descabida a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se o feito encontra-se com a instrução concluída. Incidência da Súm. nº 52 desta Corte. III. Ordem denegada.

Encontrado em: 160 - 3/4/2000 LEG: LEG:FED SUM: 000052 (STJ) HABEAS CORPUS HC 9672 AL 1999/0047508-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 9672 AL 1999/0047508-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA INSTRUÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚM. Nº 52/STJ. ORDEM DENEGADA. I. Eventual demora para o oferecimento da denúncia não influencia na análise dos fatos nem macula a peça acusatória, pois só poderia influenciar no prazo prescricional - o que não se verifica in casu. II. É descabida a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se o feito encontra-se com a instrução concluída. Incidência da Súm. nº 52 desta Corte. III. Ordem denegada.

Encontrado em: 2/4/2000 LEG:FED SUM: 000052 (STJ) HABEAS CORPUS HC 9672 AL 1999/0047508-9 (STJ) Ministro GILSON DIPP

DJGO 25/05/2011 - Pág. 262 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO CESSADA. PREJUDICIALIDADE.... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. NULIDADE... ...

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