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25 de outubro de 2014
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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 541970 RJ (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado: incidência da Súmula 282. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 4. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada: precedentes.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 541970 RJ (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado: incidência da Súmula 282. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 4. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada: precedentes.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 521720 PI (STF)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: inexistência de ofensa direta ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição : jurisdição prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente.

Encontrado em: do Relator. Unânime. 1ª. Turma,28.06.2005. - O AI 521720 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 521720 PI (STF)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: inexistência de ofensa direta ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição : jurisdição prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente.

Encontrado em: do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2005. - O AI 521720 AgR foi objeto de embargos de declaração

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 246630 AM (STF)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.

Encontrado em: MATÉRIA SUSCITADA, IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO //... AI-162228-AgR, AI-181802-AgR. Obs.: - O AI-246630-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração... 26/10/2001 (CÍVEL) - DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL // INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, DECISÃO EMBARGADA,...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 399035 RJ (STF)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. A oposição de embargos declaratórios visando à solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito (v.g. RE 210.638, 1ª T., Pertence, DJ 19.6.98). 2. Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário ( CF , art. 97 ): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição (v.g. RE 240.096, Pertence, 1ª T., DJ 21.5.99).

Encontrado em: - A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... E OUTRO (A/S). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 399035 RJ (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 399035 RJ (STF)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. A oposição de embargos declaratórios visando à solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito (v.g. RE 210.638, 1ª T., Pertence, DJ 19.6.98). 2. Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário ( CF , art. 97 ): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição (v.g. RE 240.096, Pertence, 1ª T., DJ 21.5.99).

Encontrado em: - A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto... AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 399035 RJ (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 246630 AM (STF)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO // RECONHECIMENTO,... AI-162228-AgR, AI-181802-AgR. Obs.: - O AI-246630-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração... DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL // INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, DECISÃO EMBARGADA, MATÉRIA SUSCITADA,...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 502408 SP (STF)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada anteriormente. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada ( CF , art. 5º , LV ).

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL // INVIABILIDADE, SEDE, RECURSO... EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA // IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO,... CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM-000279 STF. SUM-000282 STF. (CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 502408 SP (STF)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada anteriormente. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada ( CF , art. 5º , LV ).

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO... IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, ORIGINARIAMENTE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,... EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL // INVIABILIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA //...

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