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24 de abril de 2014
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Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão de Juiz Federal Editar

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STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC-QO 67486 RJ (STF)

Data de publicação: 02/06/1989

Ementa: - HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 7 DO ARTIGO 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CABIA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O SEU JULGAMENTO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. UMA VEZ INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESSA CORTE COMPETE JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 , II , 'A', DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Encontrado em: (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, ATO, JUIZ FEDERAL,... FEDERAL DE RECURSOS QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC-QO 67486 RJ (STF) CARLOS MADEIRA... DECISÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 67486 RJ (STF)

Data de publicação: 02/06/1989

Ementa: - HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 7 DO ARTIGO 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CABIA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O SEU JULGAMENTO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. UMA VEZ INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESSA CORTE COMPETE JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 , II , 'A', DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Encontrado em: ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, ATO, JUIZ FEDERAL, DECISÃO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA... LUIZ DE CARVALHO MENDES. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 67486 RJ (STF) Min. CARLOS MADEIRA... CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00105 INC-00002 LET- A ART- 00108 INC-00001 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT...

STF - HABEAS CORPUS HC 115113 SP (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Decisão: vistos, etc. Ao que tudo indica, o caso é de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da Subseção... Regional Federal da 3ª Região. Remessa a se efetivar independentemente da publicação desta decisão.... originária do Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2776 RN 0032420-38.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROPALADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PROVOCADA PELA DEFESA. MITIGAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 81 DIAS ESTABELECIDO JURISPRUDENCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, impetrado contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara-CE no bojo de ação criminal movida contra os ora pacientes, acusados de tráfico internacional de drogas. A questão central tratada neste habeas corpus se refere ao propalado excesso de prazo para julgamento da causa, argumento do qual se valeu o Impetrante para pleitear a soltura dos pacientes. 2. A construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias para encerramento da instrução criminal é admitida, apenas, como referência a ser observada pelos juízes, nunca como um limite intransponível. Este prazo não é categórico e peremptório, sendo aceitas extrapolações justificáveis. 3. O Juízo a quo informou que houve a necessidade de intimação de uma segunda tradutora oficial para verter a peça delatória para o idioma dos pacientes (posto que a primeira declinou de sua responsabilidade, alegando excesso de trabalho), muito embora o patrono dos acusados, ao se comunicar com os mesmos, certamente lhes inteirou do completo teor da denúncia. Assim, o pleito de tradução pode ser interpretado, numa análise mais abrangente, como subterfúgio utilizado pela Defesa para dificultar o trâmite célere do feito criminal e, ao depois, invocar aquela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa em favor de seus constituintes. 4. No tocante ao excesso de prazo argüido, tem-se reiteradamente entendido que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Toante ao tema, assim já decidiu o STF: "Não é injustificado o excesso de prazo quando para ele concorreu a Defesa e há número elevado de co-réus, de modo a dificultar a tramitação rápida do processo". (RT 556/425). 5. Cumpre-se aplicar ao caso concreto o princípio da razoabilidade, para que o ventilado excesso de prazo não sirva para fomentar ainda mais a impunidade que teima em reinar em nosso país. 6. Ordem denegada....

Encontrado em: 2108 / CE (TRF5) Habeas Corpus HC 2776 RN 0032420-38.2007.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2776 RN 2007.05.00.032420-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROPALADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PROVOCADA PELA DEFESA. MITIGAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 81 DIAS ESTABELECIDO JURISPRUDENCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, impetrado contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara-CE no bojo de ação criminal movida contra os ora pacientes, acusados de tráfico internacional de drogas. A questão central tratada neste habeas corpus se refere ao propalado excesso de prazo para julgamento da causa, argumento do qual se valeu o Impetrante para pleitear a soltura dos pacientes. 2. A construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias para encerramento da instrução criminal é admitida, apenas, como referência a ser observada pelos juízes, nunca como um limite intransponível. Este prazo não é categórico e peremptório, sendo aceitas extrapolações justificáveis. 3. O Juízo a quo informou que houve a necessidade de intimação de uma segunda tradutora oficial para verter a peça delatória para o idioma dos pacientes (posto que a primeira declinou de sua responsabilidade, alegando excesso de trabalho), muito embora o patrono dos acusados, ao se comunicar com os mesmos, certamente lhes inteirou do completo teor da denúncia. Assim, o pleito de tradução pode ser interpretado, numa análise mais abrangente, como subterfúgio utilizado pela Defesa para dificultar o trâmite célere do feito criminal e, ao depois, invocar aquela ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa em favor de seus constituintes. 4. No tocante ao excesso de prazo argüido, tem-se reiteradamente entendido que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Toante ao tema, assim já decidiu o STF: "Não é injustificado o excesso de prazo quando para ele concorreu a Defesa e há número elevado de co-réus, de modo a dificultar a tramitação rápida do processo". (RT 556/425). 5. Cumpre-se aplicar ao caso concreto o princípio da razoabilidade, para que o ventilado excesso de prazo não sirva para fomentar ainda mais a impunidade que teima em reinar em nosso país. 6. Ordem denegada....

Encontrado em: HC 47535 / BA 9STJ) HC 2108 / CE (TRF5) Habeas Corpus HC 2776 RN 2007.05.00.032420-3 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

STF - HABEAS CORPUS HC 104631 SP (STF)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJOS FUNDAMENTOS SUBSTITUEM AQUELES SUBMETIDOS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POSTERIORMENTE, POR INTERMÉDIO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos adotados para denegar o pedido de progressão de regime e que levaram a defesa do ora Paciente a percorrer as instâncias antecedentes até a impetração do presente habeas corpus não mais subsistem, diante dos novos argumentos apresentados para o novo indeferimento desse pedido e que não tiveram sua análise exaurida. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto... MARTINS FERREIRA E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR HABEAS CORPUS HC 104631 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 247010 SP 2012/0132264-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTODESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM,QUE, PORÉM, CONSIGNOU ESTAR CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteraçãojurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao nãomais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO,julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma,Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012.Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI,respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido deque, apesar de ser o agravo o recurso cabível contra decisão queresolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeascorpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir doexame aprofundado de provas.4. Na hipótese, o indeferimento dos pedidos de livramentocondicional e de progressão ao regime semiaberto foi devidamentefundamentado pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarcade Bauru/SP, considerando-se a evasão do Paciente após ter sidobeneficiado anteriormente com saída temporária, bem como apericulosidade do Sentenciado, concretamente aferida nos processospor que foi condenado. Portanto, correto o posicionamento doTribunal de origem que, apesar de não ter conhecido do writ,reafirmou estarem ausentes os requisitos legais para a obtenção dosbenefícios pleiteados.5. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventualconcessão da ordem de ofício.6. Ordem de habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: 30/11/2012 - 30/11/2012 HABEAS CORPUS HC 247010 SP 2012/0132264-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 201645 ES 2011/0067248-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AUSÊNCIA DE FUNTAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA, EXCESSO DE PRAZO DAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA PARA ALGUNS FONOGRAMAS PRODUZIDOS. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. O objeto deste mandamus, no que concerne à alegação de incompetência...

Encontrado em: Aparecida Giori (p/pacte). T5 - QUINTA TURMA DJe 21/05/2013 - 21/5/2013 HABEAS CORPUS HC 201645 ES

STF - HABEAS CORPUS HC 115348 PA (STF)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Ementa: PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBETE QUE SÓ PODE SER FLEXIBILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /1990. INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. II – A situação, no caso sob exame, é excepcional, apta a superar o entendimento enunciado na Súmula 691 desta Corte, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. III – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990 (redação dada pela Lei 11.464 /2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . IV – Habeas corpus não conhecido. V – Ordem concedida de ofício para determinar ao magistrado da execução que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos....

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para... - PA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 115348 PA (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2289 PE 2005.05.00.040456-1 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ENVOLVIDO EM DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA PELA PRÁTICA POR QUADRILHA OU BANDO (ART. 159 , PARÁGRAFO 1º , CP ), POR 7 VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT), BEM ASSIM EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 , CP ) COM O DELITO DE FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA (ART. 288 , CP , C/C ART. 8º , LEI Nº 8.072 /90). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE 81 (OITENTA E UM) DIAS. ADMISSÃO APENAS COMO REFERÊNCIA PRETORIANA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO, ENVOLVENDO NUMEROSOS RÉUS E DIVERSIDADE DE CRIMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, JÁ ENCERRADA. PLEITO JÁ DENEGADO EM HABEAS CORPUS PRETÉRITO. AÇÃO PENAL CORRELATA. JULGAMENTO JÁ ULTIMADO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, impetrado contra decisão do Juízo Federal Substituto da 4ª Vara-PE, Dr. Gustavo Pontes Mazzocchi, proferida nos autos da ação criminal nº 2005.83.00.009641-0, movida contra o paciente, dentre outros, envolvido em delito de extorsão mediante seqüestro pela prática por bando ou quadrilha (art. 159 , parágrafo 1º , CP ), cometido contra 7 pessoas, em concurso formal (art. 70 , caput, CP ), bem assim em concurso material (art. 69 , CP ) com o delito de formação de bando ou quadrilha (art. 288 , CP , c/c art. 8º , Lei nº 8.072 /90), por meio dos quais se privou de liberdade gerentes de agências bancárias e seus familiares, mantendo-os em cárcere para que assim se obtivesse a abertura dos cofres dos bancos. 2. A construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias para encerramento da instrução processual é admitida, apenas, como referência a ser observada pelos juízes, nunca como um limite intransponível. Este lapso temporal não é categórico e peremptório, sendo aceitas extrapolações justificáveis, especialmente em se tratando de feito complexo como o que está sob análise, com numerosos réus e uma diversidade...

Encontrado em: (STJ) HC 2108/CE (TRF5) Habeas Corpus HC 2289 PE 2005.05.00.040456-1 (TRF-5) Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto)

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/690495/habeas-corpus-impetrado-contra-decisao-de-juiz-federal