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21 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Recurso em sentido estrito e apelação"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FUNCIONAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Eventual ponto facultativo determinado pelo Juiz Diretor do Foro, mantidos em funcionamento normal os serviços essenciais, dentre os quais o de protocolo, não implica a postergação do início da contagem do prazo recursal. II - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551129 TO (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito e Apelação Crime RECSENSES 6883983 PR 0688398-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIME - Homicídio simples - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Circunstâncias que autorizam a pronúncia do acusado - Aplicação do princípio in dubio pro societate - Ausência, por outro lado, de indícios suficientes da participação do apelado Andrey Fontana - Impronúncia mantida - Recursos desprovidos.

Encontrado em: em Sentido Estrito e Apelação Crime RECSENSES 6883983 PR 0688398-3 (TJ-PR) Campos Marques... por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. 1ª Câmara Criminal DJ: 517 Recurso

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70035170463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. É tempestiva a apelação em que o réu manifestou o desejo de apelar no próprio mandado de intimação. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Recorrente preso em flagrante, em 23.01.2009. Sentença condenatória que lhe negou o benefício de recorrer em liberdade. Habeas Corpus de ofício para autorizar o recorrente a aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035170463, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/03/2012 - 14/3/2012 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70035170463 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 20110045754 AM 2011.004575-4 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APELAÇÃO TEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação extemporânea das respectivas razões, ou mesmo sua não apresentação, não tem o condão de prejudicar apelação criminal tempestivamente interposta; II - Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

Encontrado em: da Silva Recurso em Sentido Estrito RSE 20110045754 AM 2011.004575-4 (TJ-AM) Des.ª Encarnação das Graças Sampaio Salgado

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 51707120108170480 PE 0012253-55.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. É tempestiva a apelação em que o réu manifestou o desejo de apelar no próprio mandado de intimação. 2. Ainda que as razões do apelo defensivo tenham sido apresentadas de forma intempestiva, resta conhecida a irresignação e seus fundamentos, vez que se trata de mera irregularidade, devendo ser resguardada a ampla defesa do acusado. 3. À unanimidade, deu-se provimento ao recurso para receber a apelação e determinar seu regular processamento.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER A APELAÇÃO,... NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal 163 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE... DE DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. PRAZO HÁBIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Recurso em Sentido Estrito...

TJ-AP - APELAÇÃO APL 350106420118030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISAO QUE REJEITA QUEIXA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇAO CRIMINAL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro, motivo porque não se conhece do recurso de apelação interposto contra decisão que rejeita a queixa. Inteligência do art. 581 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2) Apelação não conhecida.

Encontrado em: 27416 CÂMARA ÚNICA no DJE N.º 139 de Terça, 31 de Julho de 2012 APELAÇÃO APL 350106420118030001 AP (TJ-AP) Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK

STJ - HABEAS CORPUS HC 130191 SP 2009/0037366-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS CONCLUSÕES DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2. Todavia, "Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...]." (STF, HC 88.193/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 19/05/2006.) 3. Na hipótese dos autos, embora não tenha sido observada a prévia intimação do defensor dativo do Paciente da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito e do recurso de apelação, o causídico foi intimado pessoalmente das conclusões dos respectivos acórdãos. Desse modo, permanecendo inerte a Defesa do Paciente para, somente após o trânsito em julgado do decisum, arguir a nulidade, é de se reconhecer a preclusão da matéria. 4. Ordem denegada.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3143 AP 0003143-97.2007.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantida a decisão de primeiro grau que não recebeu a apelação interposta pela defesa do réu, porquanto manifestamente intempestiva. 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: 00003689 ANO:1941 ART : 00593 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3143 AP 0003143-97.2007.4.01.3100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ...A Turma negou provimento ao recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.69 de 17/01/2012 -

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito e Apelação Crime RECSENSES 6996858 PR 0699685-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129 , § 1º , INC. I , DO CP . INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DENTRO DA AÇÃO PENAL IMPUTANDO AO RECORRIDO A AUTORIA DO SUPOSTO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INTELECÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.

Encontrado em: Recurso em Sentido Estrito e Apelação Crime RECSENSES 6996858 PR 0699685-8 (TJ-PR) Luiz Osorio Moraes Panza... do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público... restando prejudicado o recurso da defesa, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Criminal DJ: 567...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 178 MG 0000178-10.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. PRAZO. ART. 593 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTEMPESTIVIDADE. I - De acordo com o art. 593 , II , do Código de Processo Penal , caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular. II - Tendo em vista que a defesa realizou carga dos autos em 11/04/2012 e sendo este o dies a quo, intempestivo o recurso de apelação, uma vez que, ao ser interposto dia 26/04/2012, o foi fora do quinquídeo legal. III - Recurso desprovido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito. TERCEIRA TURMA e-DJF1... p.655 de 30/11/2012 - 30/11/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 178 MG 0000178-10.2012.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

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