Filial de Empresa Estrangeira em Diários Oficiais

Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras... PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 14ª Vara Cível e Ambiental Protocolo n.º XXXXX-18.2021.8.09.0051 D E S P A C H O Quanto à citação da empresa estrangeira requerida BROKERAGE COMPANY... de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente

Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras... Além disto, conforme artigo 18 da Lei 7.604/82, a empresa estrangeira manterá no Brasil procurador bastante, com poderes especiais de representação, inclusive para receber citação... Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, por unanimidade e com fundamento no art. 75 , X , do CPC , firmou entendimento no sentido de que a empresa estrangeira pode ser citada por sua representante nacional

citada a empresa estrangeira (ID 5e523e4)... É certo que a 1ª ré (APOLLO GLOBAL) é empresa estrangeira... No caso dos autos, a ré CROSSPORTS tem como única Diretora a empresa estrangeira "Amicorp Management Limited"

entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no... Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras... "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída

Tanto é assim, que a Lei n. 7.064 /82 se reporta à responsabilidade da empresa estrangeira com sede no Brasil, bem como, que a empresa estrangeira deverá ter parte em capital nacional, requerendo, inclusive... Na hipótese, incontroversa a contratação direta do reclamante pela empresa estrangeira BIOCOM - Cia de Bioenergia de Angola Ltda, na forma... Art. 18 - A empresa estrangeira manterá no Brasil procurador bastante, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação

Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras... entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa... Aduz a reclamante que, na realidade, a 1ª reclamada não passa de uma AGÊNCIA ou SUCURSAL da empresa estrangeira EFE AGRO (2ª Ré), situação fática que assegura a existência de poderes da AGÊNCIA EFE receber

Sustenta, em síntese, i) a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência de empresa estrangeira sem filial ou sucursal no Brasil; ii) a impossibilidade de atos executórios sobre empresa estrangeira... da obrigação de empresa estrangeira de manter procurador no Brasil, mesmo não tendo filial, agência ou sucursal... não participante da relação jurídica debatida nos autos; iii) a invalidade da citação da pessoa jurídica estrangeira não possuidora de filial no Brasil, ante a aplicação da teoria da aparência; iv) inadmissão

Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras... entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa... de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio

Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras... Neste ponto, importante ser destacado que o STJ já decidiu sobre a possibilidade de empresa estrangeira poder ser citada por representante não formalizado: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 410 - EX... entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa

Não há noticia, nos autos, de que a reclamada, empresa estrangeira, tenha representação no Brasil... em agência ou filial de empresa no estrangeiro... Tem-se que, no caso dos autos, o litígio se deu no estrangeiro e a reclamada é empresa estrangeira, sem qualquer representatividade no Brasil, sendo certo, portanto, que a prestação de serviço não ocorreu