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26 de novembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 845400520075170012 84540-05.2007.5.17.0012 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DESISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. Nega-se provimento ao agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar fatos e provas, firmou convicção no sentido de que o estabelecimento de desistência de ação trabalhista , como condição para adesão ao Programa de Demissão Voluntária, longe de se amoldar à adesão de forma livre, caracterizou ato ilícito a ensejar o reconhecimento de dano moral infligido à reclamante. Logo, somente com o revolvimento do substrato fático delineado pelo Tribunal Regional seria possível se aferir a tese recursal de que a reclamante não teria sido forçada pelo réu a desistir de duas ações contra ele movidas pelo seu sindicato, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 710 710/2005-046-02-00.9 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 30/05/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUBEMPREITADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO SUBEMPREITEIRO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DE LEI. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Não se conhece de embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496 /2007 se, além de calcados em violação a dispositivos constitucionais, vêm fundamentados em divergência jurisprudencial imprestável ao fim colimado. No caso, os arestos colacionados pelo ora embargante não atendem à diretriz perfilhada na Súmula nº 337, I, a, por não trazerem a fonte oficial ou repositório autorizado de publicação, ora se mostram impróprios ao cotejo de teses, por serem provenientes de Tribunal Regional do Trabalho. Ressalte-se que o único aresto, apto, em tese, a propiciar a divergência jurisprudencial, padece de inespecificidade, visto que não aborda a matéria à luz da peculiaridade dos autos, em que consignada a desistência da ação trabalhista em face do subempreiteiro. Incidência da Súmula nº 296, I. 2. Embargos de que não se conhece.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6107287419995045555 610728-74.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: PETROBRÁS - PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÍDA VOLUNTÁRIA (PISV) - ADESÃO - OBRIGATORIEDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADOS Discute-se a existência de ato discriminatório, bem como de restrição ao direito de ação, em razão de cláusula constante do Programa de Incentivo à Saída Voluntária - PISV, que condiciona a adesão do empregado a ausência de ação judicial trabalhista contra a PETROBRÁS.Trata-se de norma interna, de liberalidade do empregador, implicando interpretação restritiva. Nesse caso, o empregador detém o poder de estabelecer os requisitos necessários à concessão do benefício, não se evidenciando tratamento desigual ou discriminatório.A razão de uma empresa instituir Programa de incentivo ao desligamento voluntário é reduzir o seu quadro de pessoal sem a existência de litígio, de forma consensual, estabelecendo-se para isso concessões recíprocas. Não faz sentido exigir a exclusão da cláusula em discussão pois se estaria desconsiderando a razão da instituição de programas dessa natureza.Por outro lado, os Reclamantes não foram coagidos a aderir ao Programa ou a desistir das ações ajuizadas contra a Reclamada. Então, não se pode cogitar de violação ao direito de ação, pois os empregados não estão sendo impedidos de manterem suas ações trabalhistas ou de virem a ingressar em juízo. A adesão ao Programa de desligamento voluntário é uma faculdade do empregado.Embargos providos para, reformando o acórdão da Turma, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que absolveu a Reclamada da condenaEmbargos providos para, reformando o acórdão da Turma, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que absolveu a Reclamada da condenação imposta, revertendo o ônus do pagamento das custas processuais.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 6107287419995045555 610728-74.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: PETROBRÁS - PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÍDA VOLUNTÁRIA (PISV) - ADESÃO - OBRIGATORIEDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADOS Discute-se a existência de ato discriminatório, bem como de restrição ao direito de ação, em razão de cláusula constante do Programa de Incentivo à Saída Voluntária - PISV, que condiciona a adesão do empregado a ausência de ação judicial trabalhista contra a PETROBRÁS. Trata-se de norma interna, de liberalidade do empregador, implicando interpretação restritiva. Nesse caso, o empregador detém o poder de estabelecer os requisitos necessários à concessão do benefício, não se evidenciando tratamento desigual ou discriminatório. A razão de uma empresa instituir Programa de incentivo ao desligamento voluntário é reduzir o seu quadro de pessoal sem a existência de litígio, de forma consensual, estabelecendo-se para isso concessões recíprocas. Não faz sentido exigir a exclusão da cláusula em discussão pois se estaria desconsiderando a razão da instituição de programas dessa natureza. Por outro lado, os Reclamantes não foram coagidos a aderir ao Programa ou a desistir das ações ajuizadas contra a Reclamada. Então, não se pode cogitar de violação ao direito de ação, pois os empregados não estão sendo impedidos de manterem suas ações trabalhistas ou de virem a ingressar em juízo. A adesão ao Programa de desligamento voluntário é uma faculdade do empregado. Embargos providos para, reformando o acórdão da Turma, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que absolveu a Reclamada da condenação imposta, revertendo o ônus do pagamento das custas processuais.

TST 24/11/2011 - Pág. 338 - Tribunal Superior do Trabalho

AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DESISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. Nega-se... convicção no sentido de que o estabelecimento de desistência de ação trabalhista, como condição para

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 205003120025240000 20500-31.2002.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267 , VIII, E 462 DO CPC , 5º, LV, e 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. Se a decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que pretendeu conferir a autora (existência de fato superveniente motivador do pedido de desistência da ação), tem-se ausente o pressuposto estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado no art. 485 , inciso V , do CPC . De fato, o acórdão apontado como rescindendo deixou de apreciar o pleito de desistência da ação trabalhista originária, formulado com base na existência de fato superveniente. Entretanto, isso ocorreu porque o Juiz Relator do recurso ordinário no TRT de origem já havia indeferido o requerimento, por decisão monocrática porque já proferida sentença de primeiro grau. Ademais, as partes não aproveitaram a oportunidade que tiveram para impugnar o julgado, dele sequer opondo embargos de declaração, a fim de provocar o pronunciamento judicial a respeito da questão, até porque tiveram ciência do resultado do julgamento. Recurso desprovido.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 205003120025240000 20500-31.2002.5.24.0000 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST 15/10/2009 - Pág. 297 - Tribunal Superior do Trabalho

EM 30/05/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUBEMPREITADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO TRABALHISTA EM FACE... que não aborda a matéria à luz da peculiaridade dos autos, em que consignada a desistência da ação ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113879 SP (STF)

Data de publicação: 18/03/1988

Ementa: - DESISTENCIA DA AÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO. TENDO AS PARTES ACORDADO NA DESISTENCIA DA AÇÃO, CABE RATIFICAR A DECISÃO HOMOLOGATORIA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EMBORA, A RIGOR, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A HOMOLOGAÇÃO AQUI DEVESSE TER SIDO REQUERIDA. RATIFICADA A HOMOLOGAÇÃO, JULGA-SE EXTINTA A AÇÃO.

Encontrado em: DESISTENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO, HIPÓTESE,... DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO. TB0787,RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... DESISTENCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113879 SP (STF) Min. ALDIR PASSARINHO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113879 SP (STF)

Data de publicação: 18/03/1988

Ementa: - DESISTENCIA DA AÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO. TENDO AS PARTES ACORDADO NA DESISTENCIA DA AÇÃO, CABE RATIFICAR A DECISÃO HOMOLOGATORIA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EMBORA, A RIGOR, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A HOMOLOGAÇÃO AQUI DEVESSE TER SIDO REQUERIDA. RATIFICADA A HOMOLOGAÇÃO, JULGA-SE EXTINTA A AÇÃO.

Encontrado em: HOMOLOGAÇÃO, DESISTENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO,... TRABALHISTA DESISTENCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 113879 SP (STF) ALDIR PASSARINHO

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 52752001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO. APREENSÃO DE VALOR DEPOSITADO. ATO ABUSIVO. DANO MORAL VERIFICADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO TRABALHISTA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DANO MATERIAL AFASTADO. I - Caracteriza-se como abusivo o ato do banco que busca ressarcir-se de débito duvidoso, por meio da utilização de numerário depositado pela CAPEF em favor da 2ª apelada, sobretudo quando o montante possui nítido caráter alimentar, em face de sua origem trabalhista, sendo, por esta razão, indenizável; II -Tendo sido aforado pedido de homologação de desistência da ação mandamental pela 2ª apelada perante a Justiça do Trabalho, noticiando a existência de determinação judicial que determinou a CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - que restabelecesse o pagamento diretamente em seu favor dos valores debitados de sua conta-corrente, não se verifica a existência de dano material passível de reparação; III - 1º Apelo improvido; IV - 2ª Apelação parcialmente provida para afastar a condenação do banco por danos materiais.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/692921/desistencia-da-acao-trabalhista